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EMENDA MODIFICATIVA 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021 DO
PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar bens móveis de
propriedade do município.
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 017/2021 do Poder Executivo, a
seguinte redação:
Art.3º - As despesas com transferência dos bens serão de
inteira responsabilidade do comprador, ficando o município
responsável pelo pagamento de eventuais impostos e multas
incidentes sobre o bem até a data de avaliação do leilão.
Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 017/2021 do Poder Executivo, a
seguinte redação:
Art.4º O valor arrecadado com a alienação será aplicado em
despesas de caráter de investimentos conforme preceitua a
LRF 101/2000 e Lei 4.320/64 e alterações, mediante projeto
de lei de crédito suplementar especial a ser encaminhado a
este legislativo, a fim implantar/ampliar os sistemas de
fornecimento de água nas comunidades do município de
Manfrinópolis.
(...)
Manfrinópolis, 27 de agosto de 2021.
SIDNEY JOSÉ THOMAS
VEREADOR
FERNANDO GANDIN
VEREADOR
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EMENDA MODIFICATIVA 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº017/2021
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo em vista a
urgência e a necessidade da implantação e ampliação da rede de fornecimento de água
nas comunidades do município de Manfrinópolis motivo pelo qual propomos a
presente emenda.
Manfrinópolis, 27 de agosto de 2021
SIDNEY JOSÉ THOMAS
VEREADOR
FERNANDO GANDIN
VEREADOR
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