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materia nº 2/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAltera o caput do art. 3º e 4º do PROJETO DE LEI Nº 017/2021 DO PODER EXECUTIVO que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis de propriedade do município."
native_id267

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-29 Aguardando votação U —
2021-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

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 EMENDA MODIFICATIVA 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021 DO 
PODER EXECUTIVO 
 Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar bens móveis de 
propriedade do município. 
 Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 017/2021 do Poder Executivo, a 
seguinte redação: 
Art.3º - As despesas com transferência dos bens serão de 
inteira responsabilidade do comprador, ficando o município 
responsável pelo pagamento de eventuais impostos e multas 
incidentes sobre o bem até a data de avaliação do leilão. 
 Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 017/2021 do Poder Executivo, a 
seguinte redação: 
Art.4º O valor arrecadado com a alienação será aplicado em 
despesas de caráter de investimentos conforme preceitua a 
LRF 101/2000 e Lei 4.320/64 e alterações, mediante projeto 
de lei de crédito suplementar especial a ser encaminhado a 
este legislativo, a fim implantar/ampliar os sistemas de 
fornecimento de água nas comunidades do município de 
Manfrinópolis. 
(...) 
 Manfrinópolis, 27 de agosto de 2021. 
SIDNEY JOSÉ THOMAS 
VEREADOR 
FERNANDO GANDIN 
VEREADOR
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EMENDA MODIFICATIVA 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº017/2021 
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo em vista a 
urgência e a necessidade da implantação e ampliação da rede de fornecimento de água 
nas comunidades do município de Manfrinópolis motivo pelo qual propomos a 
presente emenda. 
 Manfrinópolis, 27 de agosto de 2021 
SIDNEY JOSÉ THOMAS 
 VEREADOR 
FERNANDO GANDIN 
 VEREADOR 

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