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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaRATIFICA O TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Aguardando votação U —
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-13 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T08:53:00.644034-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0025/2021
SÚMULA: RATIFICA O TERMO DE ACORDO E 
COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A 
REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII da 
Lei Orgânica Municipal, o Termo de acordo de Cooperação Técnica Habitacional para a 
realização de Projetos de Regularização Fundiária, firmado pelo Município de 
Manfrinópolis e a ADEHASC – Associação para o desenvolvimento Habitacional 
Sustentável de Santa Catarina, que em anexo segue.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, caso existam, 
correrão à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento 
geral do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do 
Paraná, em 13 de setembro de 2021.
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
 PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0025/2021
Manfrinópolis, 13 de setembro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que visa ratificar o Termo de 
acordo de Cooperação Técnica Habitacional para a realização de Projetos de 
Regularização Fundiária, firmado pelo Município de Manfrinópolis e a ADEHASC –
Associação para o desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina.
A administração pública municipal, como regra, nos últimos 
anos, vem enfrentando grande dificuldade na arrecadação do Imposto Territorial Urbano, 
tendo em vista o alto índice de documentação irregular dos imóveis pertencentes ao 
perímetro urbano do município. 
A Lei Federal nº 13.617, no Título II, instituiu e disciplina 
normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana- REURB em 
todo o território nacional, revogando a Lei nº 11.977, de 2009, relativo ao assunto. 
De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória 
nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que foi convertida na Lei Federal nº 13.617, de 2017, 
relativa a regularização fundiária urbana, a proposição trouxe inúmeras inovações, dentre 
outras: I) - Para fins da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), adotou-se conceito 
funcional dos núcleos urbanos como adensamento populacional que autoriza a aplicação 
das novas modalidades de regularização fundiária. Nele, restam compreendidas situações 
de ocupação ordenada, desordenada, clandestina, irregular, que tenham sido implantadas
sem observância da legislação (caso típico dos loteamentos, condomínios e 
incorporações ilegais), assim como demais situações em que não tenha se relevado 
possível a titulação ou o registro da titulação dos ocupantes. II) - uma nova forma de 
aquisição de direito real de propriedade, instrumento de regularização fundiária, 
denominado legitimação fundiária, que somente poderá ser aplicada para os núcleos 
informais comprovadamente existentes em 22 de dezembro de 2016. Por meio da 
legitimação fundiária, substitui-se, o processo de regularização fundiária, título a título, 
para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, pelo reconhecimento global da 
aquisição originária de propriedade, pelos beneficiários da REURB. III - a criação de 
procedimento, o qual se opera em âmbito extrajudicial, perante os Municípios, competindo 
à autoridade processante dentre outros a : classificar, caso a caso, as modalidades de 
Reub; processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e, emitir a 
Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é: documento expedido pelo Município 
ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária 
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação 
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal 
regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos. 
De fato, é inegável que o reconhecimento, pelo Poder Público, 
dos direitos reais titularizados por aqueles que informalmente ocupam imóveis urbanos, 
dentre outros: permitem que sirvam de base para investimento produtivo, dinamizando a 
economia loca; contribuem para o aumento do patrimônio imobiliário da cidade, tornando￾se alvo de tributação; insere-os no radar dos investimentos públicos federais e estaduais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
e, asseguram a função social, a segurança e a dignidade de moradia, conforme prevista 
na Constituição Federal. 
Convém reiterar que, a irregularidade fundiária urbana é um 
dos problemas mais graves a serem enfrentados por administradores e administrados no 
período contemporâneo, em todos os municípios da região. 
Tornou-se, assim, a regularização fundiária de assentamentos 
informais, uma das metas prioritárias da política de acesso à moradia em todas as esferas 
governamentais, federal, estadual ou municipal. A Lei Federal nº 13.465, de 2017, dispõe 
que as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb) é instituída no território nacional. 
Mas, observa-se que, a Constituição Federal consolidou o 
papel central das municipalidades no planejamento da política urbana e na elaboração do
plano diretor. 
E nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, compete 
aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II suplementar a legislação 
federal e a estadual; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo. 
O art. 182, § 2º da Constituição Federal define a competência 
normativa do plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. 
Assim, no sistema constitucional de repartição de competência, 
à União cabe o delineamento geral do direito urbanístico com o estabelecimento de 
diretrizes, de maneira que haja espaço para atuação do Município, a quem cumpre 
adequar o regramento geral fixada às particularidades locais. 
A competência municipal, portanto, não se esgota na 
elaboração do plano diretor, cabendo a edição de outros atos legislativos municipais para 
dispor sobre política urbana. 
Destarte, é entendimento da Administração Municipal, nos 
limites da sua competência territorial, tem a faculdade, em caráter concorrente ou 
suplementar, de regulamentar sobre o procedimento de regularização fundiária urbana 
(Reurb). 
Daí a relevância do presente Projeto de Lei, que ratifica o 
firmamento do presente Termo de Cooperação Técnica, ressaltando ainda que a 
municipalidade não terá custo algum com o presente.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do artigo 51 da Lei Orgânica, requerendo desde logo que a deliberação seja 
processada nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os 
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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