PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências. ”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira
do Barra Grande/Santa Luzia, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Linha Santa
Luzia, interior do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ
sob o n° 26.952.444/0001-10, de bens móveis de propriedade do município de
Manfrinópolis:
a) TRATOR AGRÍCOLA, de pneus massey fergusson 292, ano
2002/2002, modelo 292-4, número de série 2924405981, avaliado em R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);
b) COLHEDORA DE FORRAGEM C/01 L, marca menta
2018/2018, modelo suprema c/12 facas, serie 16049 ano fab 2018, avaliado em R$
20.000,00 (vinte mil reais);
c) 01 Carreta Agrícola – Modelo BRL, TF, 6 toneladas, ano
2020, Chassi 6.1000, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Art. 2º. Os bens de que trata a presente lei, serão utilizados
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da Permissão de uso, para a
realização de serviços ligados à agricultura, nos limites da região compreendida pela
Linha São Jorge e comunidades circunvizinhas, facilitando e agilizando os trabalhos
inerentes ao tipo específico das máquinas e equipamentos.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei,
serão entregues a permissionária, devidamente revisados e em perfeito estado de
funcionamento, podendo serem entregues em conjunto ou individualmente, mediante
termos de entrega/recebimento.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e
respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento, a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá destinar o bem recebido exclusivamente para atendimento de
todos pequenos produtores (associado ou não associado), abrangidos na área de atuação
e dentro do território do Município de Manfrinópolis, que não disponham dos bens
cedidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
II - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes
de desgaste normal do uso;
III - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá indicar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, caso
necessário, pessoa qualificada para operar os equipamentos recebidos;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de
peças, e abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade da Permissionária;
V - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta
e seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo
ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização
do equipamento, seja responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º. A permissionária receberá o veículo constante do item
“a”, do artigo 1º, sendo dispensado de contratar seguro, contudo se optar por contratar
apólice de seguro os custos ficarão às suas expensas, cujo beneficiário do prêmio será o
Município Permitente.
Art. 6º - São obrigações da Permissionária:
I–zelar pela conservação e manutenção do veículo e
equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do
desgaste enquanto estiver em seu poder;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III–permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
IV–devolver o veículo e equipamentos, findo o prazo
estabelecido no art. 3º, V, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a
depreciação;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que
necessário.
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
I–transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte.
II–ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, o veículo e equipamentos objetos da presente Lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse do veículo e equipamentos retornarão
imediatamente para a Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro de 2021.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA
COMUNIDADE DE CABECEIRA DO BARRA
GRANDE/SANTA LUZIA, conforme Lei Municipal n°
___________/2021.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: Associação dos Agricultores da
Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Linha Santa Luzia, interior do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, com registro no CNPJ sob o n° 26.952.444/0001-10, neste ato representada por
seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a Associação de Agricultores
São Jorge, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas
seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo e dos
equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos
seguintes equipamentos:
a) 01 Trator Agrícola (veículo usado), Marca New Holland,
Modelo TL – 75E, Ano de Fabricação 2018, Chassi JCC2TL75EH465106, SérieT275C402347, cor azul, Tração 4x4, Motor Diesel, equipado com gabina e direção
hidráulica, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
b) 01 Grade Aradora Hidráulica (equipamento usado), Ano
de fabricação 2017, modelo 16DxG, Marca Budny, 16 discos, série 14327, avaliada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) 01 Carreta Agrícola Hidráulica – M.6000 (equipamento
usado), Marca Vencedora – 0559500, série 002-0019-1122, eixo tander – sem freio,
avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
d) 01 Distribuidor de Adubo Sólido (equipamento usado),
modelo CS 110, série 120 524 63, Marca IAC, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
e) 01 Plantadeira Modelo 71 05 (equipamento usado), Ano
de fabricação 2019, Marca Sr planter light, série 15 07, avaliada em R$ 45.000,00
(quarenta mil reais);
f) 01 Colhedora de Forragens usada ATM 1.1 FS1 – 11 –
Área Total (equipamento usado), Marca SUPREMA, ano de fabricação 2018, série
18281, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
g) 01 Pulverizador (equipamento usado), modelo PV 600 H,
série 02119, ano de fabricação 2019, Marca Turon, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais);
h) 01 Arado Subsolar com 05 hastes (equipamento usado),
série 20;1479, Marca KLR Kholer, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos cedidos;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – efetuar o pagamento das despesas de manutenção para o
funcionamento dos equipamentos;
IV – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela
garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela
segurança do operador dos equipamentos e todas as
obrigações de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou
sua manutenção;
V – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em
rodovias e por suas conseqüências de uso;
VI – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos
propostos, qual seja, viabilizar o incentivo a produção
diversificada de pequenos produtores (associados ou não
associados), abrangidos na área de atuação e dentro do
território do Município de Manfrinópolis, que não disponham
dos bens cedidos.
VII – Renovar a apólice de seguro do veículo, com no mínimo
as mesmas coberturas, durante todo o período de vigência do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
respectivo Termo de Permissão de Uso, cujo apólice, deverá
constar como beneficiário do prêmio o Município Permitente.
VIII – permitir que a Secretaria municipal de Agricultura, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão,
sem que a permissionária ou seus associados assista direito a indenização de qualquer
espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para
si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na
cidade de (informar) - (UF), representante legal da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
SÃO JORGE, CNPJ Nº XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste instrumento declaro me
responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses,
a contar desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2021, e Termo de
Permissão de Uso nº XXX/2021.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 026/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de incentivo, firmar
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo prazo de trinta e
seis meses, prorrogáveis por sucessivos períodos.
Tal medida visa implementar o desenvolvimento da comunidade de
Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia, bem como as comunidades circunvizinhas,
que irão usufruiu de uma patrulha rural constituída de equipamentos modernos, a ser
utilizada na realização de diversos serviços ligados à agricultura, serviços estes
imprescindíveis à população, tendo em conta estar ligado diretamente ao trabalho no
campo e geração de renda, o que justifica o interesse público.
Além disso, a descentralização dos equipamentos representará economia
ao erário público, bem como facilitará o atendimento dos beneficiários locais, sendo que
alguns muito distantes da sede do município, onde atualmente ficam os referidos
equipamentos.
Por outro lado, a Permissão de Uso, oportunizará o atendimento mais
rápido e eficaz aos agricultores da comunidade e circunvizinhas, pela Administração
Pública, desafogando o grande número de atendimentos e serviços.
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o
acervo municipal, pois o mesmo conta com outros equipamentos similares e em números
suficientes.
A Associação dos Produtores Rurais de Linha Cabeceira do Barra
Grande/Santa Luzia encontra-se devidamente constituída e ativa, conforme
documentação anexa.
As obrigações da Associação encontram-se devidamente expressas no
corpo da Lei, bem como junto a minuta do Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos
Móveis, que faz parte integrante e inseparável desta lei, sendo responsável por todos as
despesas e encargos oriundos da utilização dos bens, no período de vigência do Termo
de Uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
As máquinas ficarão sob responsabilidade exclusiva da Associação, que
realizará a guarda e manutenção destes bens, comprometendo-se a utilizá-los conforme a
finalidade prevista.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto
de lei pelos nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
RECOMENDAÇÃO
➢ COLOCAR SEGURO EM TODOS DA FROTA, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E DEIXAR TODOS
COM A MESMA REGULAMENTAÇÃO;
➢ ANEXAR DOCUMENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LINHA
CABECEIRA DO BARRA GRANDE/SANTA LUZIA E INFORMAR OS DADOS DO PRESIDENTE
PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO E DO TERMO DE RECEBIMENTO -
RESPONSABILIDADE.