PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 021/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA
DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
parte da Rua Valter Francisco Manfrin (matrícula nº 41.062 – CRI 1º Ofício da Comarca
de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 1.434,89 m² (um mil, quatrocentos e
trinta e quatro metros quadrados), localizada entre a Av. Valter Francisco Manfrin (antiga
Rua 01), situado entre as Ruas 11 e a Rua Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de
Manfrinópolis, com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo em
anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linhas secas e retas, medindo 28,48 metros, confronta com Área de
Preservação Permanente, e medindo 60,28 metros, confronta com o Rio Encantilado.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 18,72 metros, confronta com a Rua
Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linhas secas e retas, medindo 65,51 metros, confronta com os Lotes nºs
04 e 03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de Manfrinópolis, e medindo 24,00 metros,
confronta com o lote nº 03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta com a Rua 11 do
Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a transformação
em PRAÇA PÚBLICA, permanecendo como patrimônio de uso comum do povo.
Parágrafo Único – Permanecerá com a mesma destinação a área Remanescente
da Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua nº 01).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 06 de agosto de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a desafetação de parte da Rua Valter Francisco Manfrin (matrícula
nº 41.062 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de
1.434,89 m² (um mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizada entre a
Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua 01), situado entre as Ruas 11 e a Rua
Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de Manfrinópolis, com os seguintes limites e
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo.
A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a transformação
em PRAÇA PÚBLICA que fará parte do Projeto Parque Linear Encantilado,
permanecendo como patrimônio de uso comum do povo.
Na oportunidade encaminhamos em anexos as Leis Municipais nºs
0296/07 e 0197/04, que denominaram a Avenida Valter Francisco Manfrin e a Rua
Encatilado, as quais serão averbadas às margens das matrículas respectivas.
Assim, considerando a finalidade social que será dada à área em
questão, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos
nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 06 de agosto de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal