br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Aguardando votação U —
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-27 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T08:53:19.679539-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 021/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA 
DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de 
parte da Rua Valter Francisco Manfrin (matrícula nº 41.062 – CRI 1º Ofício da Comarca
de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 1.434,89 m² (um mil, quatrocentos e 
trinta e quatro metros quadrados), localizada entre a Av. Valter Francisco Manfrin (antiga 
Rua 01), situado entre as Ruas 11 e a Rua Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de 
Manfrinópolis, com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo em 
anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linhas secas e retas, medindo 28,48 metros, confronta com Área de 
Preservação Permanente, e medindo 60,28 metros, confronta com o Rio Encantilado.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 18,72 metros, confronta com a Rua 
Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linhas secas e retas, medindo 65,51 metros, confronta com os Lotes nºs 
04 e 03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de Manfrinópolis, e medindo 24,00 metros, 
confronta com o lote nº 03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta com a Rua 11 do 
Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a transformação 
em PRAÇA PÚBLICA, permanecendo como patrimônio de uso comum do povo.
Parágrafo Único – Permanecerá com a mesma destinação a área Remanescente
da Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua nº 01).
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 06 de agosto de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a proceder a desafetação de parte da Rua Valter Francisco Manfrin (matrícula 
nº 41.062 – CRI 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 
1.434,89 m² (um mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizada entre a 
Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua 01), situado entre as Ruas 11 e a Rua 
Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de Manfrinópolis, com os seguintes limites e 
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo.
A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a transformação 
em PRAÇA PÚBLICA que fará parte do Projeto Parque Linear Encantilado, 
permanecendo como patrimônio de uso comum do povo.
Na oportunidade encaminhamos em anexos as Leis Municipais nºs 
0296/07 e 0197/04, que denominaram a Avenida Valter Francisco Manfrin e a Rua 
Encatilado, as quais serão averbadas às margens das matrículas respectivas.
Assim, considerando a finalidade social que será dada à área em 
questão, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos 
nobres vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 06 de agosto de 
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

open original →