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PROJETO DE LEI Nº 027/2021
22.09.2021
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e
duzentos mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 19.200.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 829.000,00
Contribuições 60.000,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Receita de Serviços 130.116,00
Transferências Correntes 18.160.884,00
TOTAL DA RECEITA 19.200.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por
Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 1.172.640,00
Legislativo Municipal 1.172.640,00
PODER EXECUTIVO 18.027.360,00
Executivo Municipal 443.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.041.164,00
Secretaria Municipal de Planejamento 245.680,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.104.020,00
Secretaria Municipal de Saúde 4.075.480,00
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 5.534.740,00
Secretaria Municipal de Interior 2.137.580,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.211.740,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.233.456,00
TOTAL DA DESPESA 19.200.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e
Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por
Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes 16.743.484,00
Pessoal e Encargos Sociais 8.748.284,00
Juros e Encargos da Dívida 40.000,00
Outras Despesas Correntes 7.955.200,00
Despesas de Capital 2.456.516,00
Investimentos 2.176.516,00
Amortização da Dívida/Refinanciamento 280.000,00
TOTAL DA DESPESA 19.200.000,00
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08,
de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 4.075.480,00 (Quatro
milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício
de 2022 em R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal
nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 8% (oito por cento) do total geral da
despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
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§ Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de
um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro,
de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo
no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou
Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64.
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,
§ 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I
da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos
recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite
fixado no art. 7º, “I” desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
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integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2022 aprovados
por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2022
definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo
Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que
integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 22 de setembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores vereadores:
Segue apenso o Projeto de lei que ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2022.
Como pode ser visto, o artigo 1º do presente projeto de lei,
o Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos da administração Direta e Indireta, estima a
Receita e fixa despesa em R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
Encaminha-se a presente matéria atendendo o prazo legal
de envio, aguardando deliberação deste Egrégio Poder Legislativo.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências trata-se
de uma matéria essencialmente técnica e imprescindível para vida da administração
pública de Manfrinópolis.
Diante disso, encaminha-se o presente projeto de lei, o
qual é suma importância para a vida da administração pública, pelo que rogamos a
deliberação favorável e unânime dos Nobres Edis, pelo que antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita de Manfrinópolis, 22 de setembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
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