PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 028/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA
DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de
sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão
do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no Município de Manfrinópolis-PR, com a
área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), bem como eventuais
benfeitorias existentes, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linha
seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma gleba; SUDESTE: por estrada, confronta
com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta
com o Lote nº 05-A da mesma gleba; NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote
nº 04 remanescente da mesma gleba. Tudo de conformidade com os termos da matrícula
nº 13.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação e suas eventuais benfeitorias,
passarão a pertencer ao rol de Bens Dominiais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a desafetação de sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da
Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no
Município de Manfrinópolis-PR, com a área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois
metros quadrados), bem como eventuais benfeitorias existentes, com os seguintes limites
e confrontações: NORDESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma
gleba; SUDESTE: por estrada, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma
gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 05-A da mesma gleba;
NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba.
Tudo de conformidade com os termos da matrícula nº 13.155 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
O imóvel objeto da presente desafetação tinha como destinação a sede
da Escola Getúlio Vargas, a qual foi desativada no exercício de 2018, conforme decreto nº
1151/2018.
Desta forma pretende a Administração Municipal transforma-lo em Bem
Dominial, o qual passará a ser considerado como bem patrimonial disponível,
possibilitando a municipalidade dar melhor destinação ao bem público.
Assim, considerando a finalidade que será dada ao imóvel em questão,
solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos nobres
vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal