br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Aguardando votação U —
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-27 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T08:07:22.337789-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 028/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA 
DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de 
sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão 
do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no Município de Manfrinópolis-PR, com a 
área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), bem como eventuais 
benfeitorias existentes, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linha
seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma gleba; SUDESTE: por estrada, confronta 
com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta 
com o Lote nº 05-A da mesma gleba; NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote 
nº 04 remanescente da mesma gleba. Tudo de conformidade com os termos da matrícula 
nº 13.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação e suas eventuais benfeitorias,
passarão a pertencer ao rol de Bens Dominiais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a proceder a desafetação de sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da 
Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no 
Município de Manfrinópolis-PR, com a área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois 
metros quadrados), bem como eventuais benfeitorias existentes, com os seguintes limites 
e confrontações: NORDESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma 
gleba; SUDESTE: por estrada, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma 
gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 05-A da mesma gleba; 
NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba. 
Tudo de conformidade com os termos da matrícula nº 13.155 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
O imóvel objeto da presente desafetação tinha como destinação a sede 
da Escola Getúlio Vargas, a qual foi desativada no exercício de 2018, conforme decreto nº 
1151/2018.
Desta forma pretende a Administração Municipal transforma-lo em Bem 
Dominial, o qual passará a ser considerado como bem patrimonial disponível, 
possibilitando a municipalidade dar melhor destinação ao bem público.
Assim, considerando a finalidade que será dada ao imóvel em questão, 
solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto de lei pelos nobres 
vereadores.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 27 de setembro de 
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

open original →