PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº 031/2021 DO EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
permissão de uso de propriedade pública,
mediante contrato administrativo de permissão de
uso de bem imóvel público em razão de interesse
público e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
permissão de uso de propriedade pública à empresa privada SEBASTIÃO RODRIGUES
SERVIÇOS, CNPJ 35.056.448/0001-01, já instalada no município, mediante contrato
administrativo de permissão de direito real de uso de bem imóvel.
Art. 2º. A propriedade pública a ser cedida se refere à fração ideal de
72,86 m², do Lote 08, quadra 10, matricula 14.701, Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis de Barracão/PR, com delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter
Francisco Manfrin, confrontando ao norte por linhas seca e reta com os lotes 8D e 8E por
19,56, e a leste a divisão por 7,59 m, sem benfeitorias, conforme mapa cartográfico que
faz parte da presente lei.
Art. 3º. A permissão de uso citado no art. 1º desta Lei, será concedido
mediante assinatura de Contrato Administrativo de Permissão de Direito Real de Uso de
Bem Imóvel, conforme já descrito no artigo anterior, de propriedade do município e
disponível para utilização, por um prazo de 4 anos a partir do firmamento do termo de
Permissão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo
ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivas vezes a critério da conveniência e
oportunidade da administração pública.
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Art. 4º. A empresa Permissionária e o Permitente se comprometem a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de
permissão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a devolução
do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, utilizar da referida propriedade cedida para estacionamento dos seus
veículos e equipamentos, não os deixando em estacionamentos públicos na área cental;
II – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
III – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
IV – Devolver o imóvel findo o prazo da Permissão de Direito Real de
uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu
independentemente de interpelação Judicial.
V – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel, objeto
da permissão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização expressa do
Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não
caberá qualquer indenização à Concessionária.
Art. 5º. Fica vedado à Permissionária e ao Permitente, sem prévio, expresso e
formal consentimento do Concedente e Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Permissão
de direito real de uso, descrito no artigo 2º da presente lei, seja no seu todo ou
parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais do bem imóvel objeto da
permissão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de
engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 6º. Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de
permissão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, deve o patrimônio ser
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devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I – vencer o prazo de vigência da Permissão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução, venda ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º. Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da
Permissão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita
sua devolução após vistoria oficial.
Art. 8º. Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do
imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º. Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas
condições originais ao Município, ficará a cargo da cessionária.
§ 2º. Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a
consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária.
§ 3º. As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias,
se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de
vigência da Permissão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o
patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 9º. Quando do início da vigência da presente Permissão de
Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento do bem o Permitente fará completa e
circunstanciada vistoria e será assinado termo de entrega e de responsabilização.
Art. 10º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Permissão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros
critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 18 de novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 31/2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante contrato administrativo,
Permissão de Direito Real de Uso de fração ideal de 72,86 m², do Lote 08, quadra 10,
matricula 14.701, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR, localizado
na Rua Valter Francisco Manfrin, s/n, centro, Manfrinópolis- PR.
Tal medida é de interesse público tendo em vista, que atualmente a
empresa SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS, CNPJ 35.056.448/0001-01, seus
veículos e equipamentos pelo estacionamento de toda a quadra, tumultuando o transito e
impedindo a utilização por outros munícipes.
Faz-se necessário a presente permissão ao referido particular que
sede da empresa com fundos para área a ser cedida, para que o mesmo utilize a área
como estacionamento para seus veículos e equipamentos, desafogando os
estacionamentos das ruas da área central, para que os munícipes possam usar, ficando
mais organizada e embelezando a cidade.
Estamos encaminhando para esta Egrégia Casa Legislativa a
presente matéria, em atendimento ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, que determina
que a outorga da Permissão de direito real de uso se dará mediante prévia autorização
legislativa.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
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oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de
novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS E A EMPRESA xxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxx, conforme Lei
Municipal n° ......./2021.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxxxxxxx,
Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° xxxxxx, neste ato representada
sócio administrador Sr. ____________________________.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa xxxxxxxxxx, tem entre sí ajustado o presente
Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, todos os direitos e
encargos de administração e exploração do dos bens públicos municipais objeto deste
termo. O objeto da permissão de uso compõe-se do seguinte imóvel:
a) propriedade pública a ser cedida se refere à fração ideal de 72,86 m², do Lote 08,
quadra 10, matricula 14.701, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR,
com delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter Francisco Manfrin, confrontando
ao norte por linhas seca e reta com os lotes 8D e 8E por 19,56 m, e a leste a divisão por
7,59 m, sem benfeitorias;
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos bens;
III – transferir os encargos de administração do imóvel, proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente
as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir todas as determinações legais
que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária,
administrativa, civil e ambiental;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a
este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no art. 3º, IV da Lei Municipal
nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal
do uso;
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de Uso permanecerão
incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que a
permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da
assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado por sucessivos
períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por
qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima
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de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município,
sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens relacionados no Termo de
Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e receberam os mesmos e
deles assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e
deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do prazo da
permissão restituí-los ao permitente no estado em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para dirimir quaisquer
litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas
deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três (03)
vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2021.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº
(informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de
(informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por meio deste
instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens
públicos municipais:
a) propriedade pública a ser cedida se refere à fração ideal de 72,86 m², do Lote 08,
quadra 10, matricula 14.701, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR,
com delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter Francisco Manfrin, confrontando
ao norte por linhas seca e reta com os lotes 8D e 8E por 19,56, e a leste a divisão por
7,59 m, sem benfeitorias;
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado de conservação,
como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial do bem, fico
obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
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(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)