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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando votação U —
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-17 Aguardando conhecimento plenário e remessa Poder Executivo U Aprovado regime de urgência com 7 votos favoráveis

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T08:08:11.178771-03:00 Aprovada por unaminidade 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 033/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), 
no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade 
Apoio Financeiro – Aporte, destinados à aplicação em despesas de capital, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do 
inciso IV do art. 164, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas 
em direto.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, nobres edis representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização 
legislativa para contratar operação de Crédito com a junto à Caixa Econômica Federal, e 
oferecer garantias.
O Poder Financiamento destina-se a investimentos multisetoriais, 
que vão da infraestrutura a aquisição de equipamentos. 
Trata-se de operação de crédito junto à CEF, chamada FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), onde estão previstas: 
1 – Até R$ 1.100.000,00 destinados a construção de Usina de 
Energia solar fotovoltaica, objetivando ser autossuficiente na produção de energia elétrica 
para cobertura dos custos com iluminação pública do município;
2 – Até R$ 170.000,00 destinado a contrapartida ao convênio de 
construção de uma Quadra Coberta na comunidade de Linha São Sebastião da Bela 
Vista; 
3 – Até R$ 150.000,00 destinado a aquisição de equipamentos para 
fomentar o setor industrial do município; 
4 – Até R$ 130.000,00 destinado para aquisição de trator agrícola 
para a comunidade de Linha São João; 
5 – Até 170.000,00 destinado a aquisição de LED para melhor a 
iluminação pública do município; 
6 – Até R$ 80.000,00 destinado a edificação de um barracão no 
parque de máquinas municipal;
7 – Até 200.000,00 destinado a aquisição de um terreno a ser 
destinado para construção de um barracão industrial para geração de emprego e renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
O prazo para pagamento do financiamento será de até 120 meses, 
com amortizações mensais a serem descontadas do Fundo de Participação do Município 
– FPM, com taxa de juros CDI + 5.25% ao ano.
 Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de novembro de 
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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