PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 033/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais),
no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade
Apoio Financeiro – Aporte, destinados à aplicação em despesas de capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do
inciso IV do art. 164, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direto.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, nobres edis representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para contratar operação de Crédito com a junto à Caixa Econômica Federal, e
oferecer garantias.
O Poder Financiamento destina-se a investimentos multisetoriais,
que vão da infraestrutura a aquisição de equipamentos.
Trata-se de operação de crédito junto à CEF, chamada FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), onde estão previstas:
1 – Até R$ 1.100.000,00 destinados a construção de Usina de
Energia solar fotovoltaica, objetivando ser autossuficiente na produção de energia elétrica
para cobertura dos custos com iluminação pública do município;
2 – Até R$ 170.000,00 destinado a contrapartida ao convênio de
construção de uma Quadra Coberta na comunidade de Linha São Sebastião da Bela
Vista;
3 – Até R$ 150.000,00 destinado a aquisição de equipamentos para
fomentar o setor industrial do município;
4 – Até R$ 130.000,00 destinado para aquisição de trator agrícola
para a comunidade de Linha São João;
5 – Até 170.000,00 destinado a aquisição de LED para melhor a
iluminação pública do município;
6 – Até R$ 80.000,00 destinado a edificação de um barracão no
parque de máquinas municipal;
7 – Até 200.000,00 destinado a aquisição de um terreno a ser
destinado para construção de um barracão industrial para geração de emprego e renda.
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O prazo para pagamento do financiamento será de até 120 meses,
com amortizações mensais a serem descontadas do Fundo de Participação do Município
– FPM, com taxa de juros CDI + 5.25% ao ano.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 04 de novembro de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal