PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 035/2021 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 535.600,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais),
destinados as especificações a seguir:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2021 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1200 3390300000 Material de Consumo 00103 40.000,00
1260 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00103 30.000,00
12.365.1201.2026 Manutenção Das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar
– FUNDEB
1360 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00101 88.000,00
1370 3190130000 Obrigações Patronais 00101 15.000,00
04003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
1450 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00000 7.000,00
1460 3190130000 Obrigações Patronais 00000 1.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1830 3390320000 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
00000 20.000,00
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09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001.2054 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
2680 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00000 25.000,00
2690 3190130000 Obrigações Patronais 00000 7.000,00
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2056 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2780 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2060 Manutenção das Atividades da Associação Regional de
Saúde Sudoeste
2940 3171700000 Rateio Pela Participação em
Consórcio Público
00303 3.000,00
10.301.1001.2066 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde – PACS
3130 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00494 18.000,00
3150 3190130000 Obrigações Patronais 00494 4.600,00
10.301.1001.2067 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das
Atenções Básicas de Saúde
3170 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00303 121.500,00
3180 3190130000 Obrigações Patronais 00303 28.500,00
3230 3390330000 Passagens e Despesas com
Locomoção
00303 2.000,00
3270 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00303 95.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação total e ou parcial das contas abaixo descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00000 75.000,00
0130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.000,00
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2021 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1140 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00103 70.000,00
12.365.1201.2028 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche –
FUNDEB
1400 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
00101 103.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2063 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da
Qualidade – PMAQ
3020 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00494 22.600,00
10.301.1001.2065 Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3110 3390340000 Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos
Terceirizados
00303 250.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 10 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 035/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ 535.600,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e
seiscentos reais)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial e ou total das contas.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista que há necessidade premente de pagamentos que
envolvem despesas oriundas de pessoal, com saúde e demais despesas fixas e
básicas.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 10 de novembro
de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal