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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAlteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando votação U Votação em regime de urgência.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-19 Conhecimento plenário e despacho comissões U Regime de urgência aprovado com 7 votos favoráveis

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:10:38.485498-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 036/2021 DO EXECUTIVO
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 
0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá 
outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica alterado o art. 5º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 
17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência), passando a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
I – Três representantes da política à pessoa com deficiência na cidade 
de Manfrinópolis.
(...)
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 18 de novembro de 
2021.
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
 PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 036/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 036/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal
nº 0579/2015 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público na adequação da Legislação, com a nova sistemática estabelecida PARA A 
Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração 
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de 
novembro de 2021.
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
 Prefeita Municipal

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