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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 036/2021 DO EXECUTIVO
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá
outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o art. 5º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 0579/2015, de
17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência), passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
I – Três representantes da política à pessoa com deficiência na cidade
de Manfrinópolis.
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 18 de novembro de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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2
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Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 036/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 036/2021 cujo conteúdo versa sobre Alterar da Lei Municipal
nº 0579/2015 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público na adequação da Legislação, com a nova sistemática estabelecida PARA A
Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de
novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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