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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera/acrescenta disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando votação U Votação em regime de urgência.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-19 Aguardando conhecimento plenário e remessa Poder Executivo U Aprovado regime de urgência com 7 votos favoráveis

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:10:49.021789-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 037/2021 DO EXECUTIVO
Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal 
nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Ficam alterados os artigos 135, alínea “b”, e o artigo 242 da Lei 
Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135- (...)
b – Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade ou 
pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos 
competentes da Municipalidade e renda igual ou inferior a um salário 
mínimo vigente no país.
(...)”
“Art. 242- São isentos da taxa as atividades exercidas pela União, 
Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e 
assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer 
parcela do resultado ou patrimônio, templos de qualquer culto e a
pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos 
competentes da Municipalidade com renda igual ou inferior a um 
salário mínimo vigente no país.”
Art.2º. Acrescenta o inciso IV no artigo 247 da Lei Municipal nº. 061/1997, 
de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 247- (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
IV – a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos 
competentes da Municipalidade e possuir renda igual ou inferior a um 
salário mínimo vigente no país.”
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 18 de novembro de 
2021.
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
 PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 037/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 037/2021 cujo conteúdo versa sobre alterar/acrescentar 
dispositivos da Lei Municipal nº 061/1997 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público na adequação da Legislação promovendo a inclusão de Políticas Públicas para 
Pessoa com Deficiência, as quais foram objeto de deliberação da 1ª Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração 
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de 
novembro de 2021.
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
 Prefeita Municipal

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