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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2021 DO EXECUTIVO
Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal
nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados os artigos 135, alínea “b”, e o artigo 242 da Lei
Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135- (...)
b – Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade ou
pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos
competentes da Municipalidade e renda igual ou inferior a um salário
mínimo vigente no país.
(...)”
“Art. 242- São isentos da taxa as atividades exercidas pela União,
Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e
assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer
parcela do resultado ou patrimônio, templos de qualquer culto e a
pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos
competentes da Municipalidade com renda igual ou inferior a um
salário mínimo vigente no país.”
Art.2º. Acrescenta o inciso IV no artigo 247 da Lei Municipal nº. 061/1997,
de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 247- (...)
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IV – a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos
competentes da Municipalidade e possuir renda igual ou inferior a um
salário mínimo vigente no país.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 18 de novembro de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 037/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 037/2021 cujo conteúdo versa sobre alterar/acrescentar
dispositivos da Lei Municipal nº 061/1997 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público na adequação da Legislação promovendo a inclusão de Políticas Públicas para
Pessoa com Deficiência, as quais foram objeto de deliberação da 1ª Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração
pública, necessita ser aprovado em regime de urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de
novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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