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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 039/2021 DO EXECUTIVO
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº.
0745/2021, de 26/11/2021 e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta o art. 4º na Lei Municipal 0745/2021, de 26/11/2021,
com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 29 de novembro de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 039/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 039/2021 cujo conteúdo versa sobre acrescentar dispositivo na
Lei Municipal nº 0745/2021 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público na adequação da Legislação, para que a mesma entre em vigor a partir de sua
publicação.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para que se possa efetuar os previstos na referida lei, necessita ser aprovado
com a máxima urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em votação única, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 29 de
novembro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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