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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 0745/2021 e dá outras providências.
native_id313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Aguardando votação U —
2021-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:11:03.325493-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 039/2021 DO EXECUTIVO
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 
0745/2021, de 26/11/2021 e dá outras 
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Acrescenta o art. 4º na Lei Municipal 0745/2021, de 26/11/2021,
com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.”
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 29 de novembro de 
2021.
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
 PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 039/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 039/2021 cujo conteúdo versa sobre acrescentar dispositivo na 
Lei Municipal nº 0745/2021 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público na adequação da Legislação, para que a mesma entre em vigor a partir de sua 
publicação.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para que se possa efetuar os previstos na referida lei, necessita ser aprovado 
com a máxima urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em votação única, e, na 
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 29 de 
novembro de 2021.
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
 Prefeita Municipal

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