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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 040/2021 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinados as especificações
a seguir:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2500 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1082 Construção da Orla do Lago Municipal
2616 4490510000 Obras e Instalações 00000 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.2053 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
2650 3390300000 Material de Consumo 00000 10.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2056 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2785 3390300000 Material de Consumo 01036 30.000,00
2800 3390390000 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
00000 15.000,00
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MANFRINÓPOLIS
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2
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação total e ou parcial e do excesso de arrecadação das contas abaixo
descriminadas:
ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1800 3390300000 Material de Consumo 00000 50.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.6042 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
2030 3390300000 Material de Consumo 00000 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.1501.1052 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
2580 3390300000 Material de Consumo 00000 20.000,00
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta Receita Conta Banco Discriminação Fonte Valor
1728109102 BB - 405-7 SEAB - Óleo Diesel SIT
50537
1036 30.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro
de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 29 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 040/2021 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do
corrente exercício, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial e ou total das contas e do excesso de arrecadação.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, tendo em vista há chegada do fim de exercício, não havendo
tempo hábil para futuros projetos.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro
de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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