br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Câmara de Vereadores do Município de Manfrinópolis, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Aguardando votação U —
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T08:03:57.087566-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Página 1 de 2
RESOLUÇÃO 05/2021
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação 
Parcial de Dotação da Câmara de Vereadores do
Município de Manfrinópolis, para o Exercício de 
2021, e dá outras providências.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação parcial de Dotação para o exercício de 2021, no valor de R$
10.000,00 (dez e oito mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:
0100 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
3.3.90.40.00.00.00.00 – 1001 Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação
10.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a 
seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
0100 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1001 Obras e Instalações
10.000,00
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Câmara de Vereadores Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de 
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Página 2 de 2
MENSAGEM DA RESOLUÇÃO N.º 05/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores:
 
Através do presente, encaminhamos para análise 
e deliberação desta Egrégia Casa de Leis, a resolução cujo conteúdo dispõe sobre 
autorizar o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, 
no orçamento geral do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da 
anulação parcial das contas.
Há necessidade de tramitação em URGÊNCIA da presente matéria, tendo em 
vista o aditivo com empresa fornecedora do software utilizado pela Câmara 
Municipal.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA TRAMITE EM REGIME 
DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CASO 
NECESSÁRIO.
Certo da compreensão e aprovação da presente resolução, pelos Nobres Edis 
deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente 
nossos protestos de estima e consideração.
Câmara de Vereadores, em 29 de novembro de 
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara de Vereadores

open original →