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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
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RESOLUÇÃO 05/2021
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Câmara de Vereadores do
Município de Manfrinópolis, para o Exercício de
2021, e dá outras providências.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial de Dotação para o exercício de 2021, no valor de R$
10.000,00 (dez e oito mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:
0100 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
3.3.90.40.00.00.00.00 – 1001 Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação
10.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a
seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
0100 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
4.4.90.51.00.00.00.00 – 1001 Obras e Instalações
10.000,00
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores Municipal de Manfrinópolis, em 29 de novembro de
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
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MENSAGEM DA RESOLUÇÃO N.º 05/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise
e deliberação desta Egrégia Casa de Leis, a resolução cujo conteúdo dispõe sobre
autorizar o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial das contas.
Há necessidade de tramitação em URGÊNCIA da presente matéria, tendo em
vista o aditivo com empresa fornecedora do software utilizado pela Câmara
Municipal.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA TRAMITE EM REGIME
DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CASO
NECESSÁRIO.
Certo da compreensão e aprovação da presente resolução, pelos Nobres Edis
deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos antecipadamente
nossos protestos de estima e consideração.
Câmara de Vereadores, em 29 de novembro de
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara de Vereadores
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