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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 02.015.603/0001-92
Avenida São Cristovão, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1007 – e-mail: camaramanfri@live.com
RESOLUÇÃO 06/2021
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
referentes ao Exercício Financeiro de 2019, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº
181/21, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº 268440/20, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 181/21 e o respectivo Processo,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº 181/21, referidos no
caput do Art. 1º, a contar da data da publicação desta Resolução, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 13 de dezembro de 2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara
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