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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 001/2022
SÚMULA: Ratifica a Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de Intenções do
CONSUD – Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Sudoeste, e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Sudoeste aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias
26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º. Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento,
independentemente de transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder Executivo Municipal
a promover, posteriormente, a celebração do respectivo contrato de consórcio público e
demais atos necessários para a perfeita execução das alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a ratificação da
primeira alteração e consolidação do Protocolo de intenções do CONSUD – CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE e outras providências.
O Município de Manfrinópolis é parte integrante do Consórcio (antigo
ARSS) há anos, sendo de notório interesse público a ratificação do protocolo de intenção
para que o Município não seja excluído, do consórcio e fique impedido de encaminhar
seus munícipes aos serviços de especialidades médicas.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 14 de janeiro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Oficio n° _______/2022
Manfrinópolis/PR, em 14 de janeiro de 2022.
Exmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste, nos termos do artigo
63, VII da LOM convocar extraordinariamente os pares desta egrégia casa de leis, sob
pena do município ser excluído do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
(antigo ARSS) no caso de demora para aprovação da referida não ocorrer antes de
27.01.2022, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Análise, discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo
enumerado:
- Projeto de Lei nº 001/2022, que Ratifica a Primeira Alteração
e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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