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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaRatifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
native_id321

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Aguardando votação U —
2022-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T08:33:12.440144-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 001/2022
 
SÚMULA: Ratifica a Primeira Alteração e 
Consolidação do Protocolo de Intenções do 
CONSUD – Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Sudoeste, e dá outras 
providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e 
Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Sudoeste aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias 
26/06/2020 e 19/05/2021. 
Art. 2º. Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento, 
independentemente de transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a promover, posteriormente, a celebração do respectivo contrato de consórcio público e 
demais atos necessários para a perfeita execução das alterações. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a ratificação da 
primeira alteração e consolidação do Protocolo de intenções do CONSUD – CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE e outras providências. 
O Município de Manfrinópolis é parte integrante do Consórcio (antigo 
ARSS) há anos, sendo de notório interesse público a ratificação do protocolo de intenção 
para que o Município não seja excluído, do consórcio e fique impedido de encaminhar 
seus munícipes aos serviços de especialidades médicas. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis. 
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 14 de janeiro de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° _______/2022 
Manfrinópolis/PR, em 14 de janeiro de 2022. 
Exmo. Sr. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
MANFRINÓPOLIS – PR 
Senhor Presidente, 
 Vimos respeitosamente por meio deste, nos termos do artigo 
63, VII da LOM convocar extraordinariamente os pares desta egrégia casa de leis, sob 
pena do município ser excluído do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste 
(antigo ARSS) no caso de demora para aprovação da referida não ocorrer antes de 
27.01.2022, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
 Análise, discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo 
enumerado: 
 - Projeto de Lei nº 001/2022, que Ratifica a Primeira Alteração 
e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Sudoeste, e dá outras providências. 
 Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos 
reiterando votos de estima e apreço. 
 Atenciosamente, 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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