PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.002/2022
17.01.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinados as
especificações a seguir:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
22.661.0002.1028 Aquisição de Equipamentos para Fomentar o Setor
Industrial do Município
425 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 610 150.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1027 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela
Vista
2525 4490510000 Obras e Instalações 610 170.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1031 Aquisição de Trator Agrícola Para Comunidades de Linha
São João
3025 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 610 130.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
25.752.0011.1025 Construção de Usina de Energia Solar Fotovoltaica
3515 4490510000 Obras e Instalações 610 1.100.000,00
25.752.0011.1026 Melhoria na Iluminação Pública – Lâmpadas de LED
3516 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 610 170.000,00
22.661.0011.1029 Aquisição de Terreno para Construção de Barracão
Industrial
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MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3517 4490610000 Aquisição de Imóveis 610 200.000,00
26.451.0011.1030 Construção Barracão no Parque de Máquinas Municipal
3518 4490510000 Obras e Instalações 610 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da operação de crédito firmada junto a CEF, através da Lei nº 750/2021 de 03
de dezembro de 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MANFRINÓPOLIS
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 002/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os
recursos oriundos da operação de crédito firmada junto a CEF, através da Lei nº 750/2021
de 03 de dezembro de 2021, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de abrir processos licitatórios o qual
precisa constar a devida dotação orçamentária.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal