PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI N. 003/2022
17.01.2022
Súmula: Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com
suas alterações posteriores e dá outras
providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de
maio de 2014.
Art. 2º. Ficam alterados o artigo 9º, o Anexo I, as tabelas “A” e “C” e a Tabela
“A – I - TRANSITÓRIA" – VENCIMENTOS SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE
DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”, constante do anexo III, todos da Lei
Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014, que passarão a conter a seguinte
redação:
“Art. 9º - (....)
Consideram-se funções gratificadas:
a) Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções:
I – Chefe de Serviços;
II – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além
das atribuições inerentes ao cargo;
III – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de
supervisão e fiscalização;
IV – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de
administração de um determinado setor ou área do órgão para o
atingimento das metas institucionais;
V – Controlador Interno.
b) Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por
delegação, pelo Município, assim como, Junta do Serviço Militar, Secretaria
de Segurança Pública, Identificação, Unidade do Departamento de
Trânsito, Unidade do INCRA.”
“A N E X O - I
S I S T E M A DE C A R G O S
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU
COD Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
SS 01 ASSISTENTE SOCIAL 27 a 42 20 CONCURSO
BQ 01 BIOQUÍMICO 27 a 42 20 CONCURSO
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CT 01 CONTADOR 64 a 78 40 CONCURSO
EF 04 ENFERMEIRA 64 a 78 40 CONCURSO
EA 01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 27 a 42 20 CONCURSO
MD 02 MÉDICO I 73 a 87 20 CONCURSO
MD1 02 MÉDICO II 100 a 114 40 CONCURSO
OD 04 ODONTOLOGO 27 a 42 20 CONCURSO
PL 02 PSICÓLOGO 37 a 52 20 CONCURSO
VT 02 VETERINÁRIO 66 a 80 20 CONCURSO
AD 02 PROCURADOR JURÍDICO 1 66 a 80 20 CONCURSO
NU 02 NUTRICIONISTA 27 a 42 20 CONCURSO
FN 01 FONOAUDIÓLOGO 27 a 42 20 CONCURSO
FT 02 FISIOTERAPEUTA 27 a 42 20 CONCURSO
EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 64 a 78 20 CONCURSO
OD1 02 ODONTÓLOGO II 62 a 76 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 a 20 40 CONCURSO
AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 06 a 20 40 CONCURSO
DG 01 DIGITADOR 06 a 20 40 CONCURSO
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 06 a 20 40 CONCURSO
AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO 21 a 35 40 CONCURSO
TC 01 TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
40 a 54 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS
FEMININO
01 a 15 40 CONCURSO
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC. 01 a 15 40 CONCURSO
GU 06 GUARDIÃO 04 a 18 40 CONCURSO
ME 02 MECÂNICO 21 a 35 40 CONCURSO
VL 15 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 19 40 CONCURSO
VP 15 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 13 a 27 40 CONCURSO
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 20 a 34 40 CONCURSO
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE
AGRÍCOLA
12 a 26 40 CONCURSO
PE 03 PEDREIRO 17 a 31 40 CONCURSO
RP 02 RECEPCIONISTA 04 a 18 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/
S
INGRESSO
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AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO
AF 01 AUXILIAR DE FARMÁCIA 11 a 25 40 CONCURSO
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 11 a 25 40 CONCURSO
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17 a 31 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
N2 20 PROFESSOR II A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
N3 45 PROFESSOR III A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
N4F 01 PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
D1 03 DOCUMENTADORA 20 a 34 40 CONCURSO
MLP 10 MOTORISTA DE
VEÍCULOS PESADOS –
FUNDEB
17 a 31 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
NII 05 PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL COM
PÓS GRADUAÇÃO NA
ÁREA DE MAGISTÉRIO
A a O (lei
específica)
20 CONCURSO
(lei específica)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/
S
PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 30 a 44 40 CONCURSO
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 67 a 81 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
01 a 15 40 CONCURSO
AE 02 AGENTE DE ENDEMIAS 01 a 15 40 CONCURSO
”
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“TABELA "A" – VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO”
nível Valor R$ nível Valor R$ nível
Valor
R$ nível Valor R$ nível Valor R$
1 1.224,00 28 2.089,22 55 3.566,06 82 6.086,87 109 10.389,59
2 1.248,47 29 2.131,01 56 3.637,39 83 6.208,61 110 10.597,39
3 1.273,44 30 2.173,62 57 3.710,13 84 6.332,77 111 10.809,34
4 1.298,92 31 2.217,10 58 3.784,34 85 6.459,43 112 11.025,53
5 1.324,89 32 2.261,44 59 3.860,02 86 6.588,62 113 11.246,03
6 1.351,39 33 2.306,68 60 3.937,22 87 6.720,40 114 11.470,95
7 1.378,42 34 2.352,80 61 4.015,97 88 6.854,81
8 1.405,98 35 2.399,87 62 4.096,29 89 6.991,89
9 1.434,11 36 2.447,86 63 4.178,21 90 7.131,74
10 1.462,78 37 2.496,82 64 4.261,77 91 7.274,37
11 1.492,05 38 2.546,75 65 4.347,02 92 7.419,87
12 1.521,89 39 2.597,68 66 4.433,96 93 7.568,25
13 1.552,33 40 2.649,63 67 4.522,64 94 7.719,61
14 1.583,37 41 2.702,62 68 4.613,09 95 7.874,02
15 1.615,05 42 2.756,68 69 4.705,34 96 8.031,50
16 1.647,34 43 2.811,81 70 4.799,45 97 8.192,12
17 1.680,29 44 2.868,06 71 4.895,45 98 8.355,97
18 1.713,89 45 2.925,41 72 4.993,35 90 8.523,09
19 1.748,17 46 2.983,92 73 5.093,21 100 8.693,54
20 1.783,14 47 3.043,61 74 5.195,08 101 8.867,42
21 1.818,79 48 3.104,47 75 5.298,99 102 9.044,77
22 1.855,17 49 3.166,57 76 5.404,96 103 9.225,66
23 1.892,28 50 3.229,89 77 5.513,06 104 9.410,18
24 1.930,12 51 3.294,50 78 5.623,32 105 9.598,38
25 1.968,72 52 3.360,39 79 5.735,79 106 9.790,35
26 2.008,10 53 3.427,59 80 5.850,51 107 9.986,16
27 2.048,25 54 3.496,14 81 5.967,52 108 10.185,88
“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”
nível Valor R$
1 1.224,00
2 1.224,00
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3 1.224,00
4 1.228,33
5 1.291,58
6 1.356,15
7 1.423,97
8 1.495,14
9 1.570,05
10 1.648,41
11 1.730,84
12 1.817,39
13 1.908,26
14 2.003,67
15 2.103,86
“TABELA "C" - VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO”
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE
VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30%
COORDENADOR TÉCNICO 05 50%
CONTROLADOR INTERNO 01 50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
Art. 2º. Acrescenta o anexo “V”, na Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de
2014, “DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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ANEXO V
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordenar serviço de limpeza;
- Divulgar informações;
- Implantar rotinas administrativas;
- Encaminhar documentos e correspondências;
- Organizar arquivos;
- Orientar a execução das rotinas administrativas;
- Demonstrar discernimento;
- Contornar situações adversas;
- Coordenar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e
instalações;
- Coordenar serviço de fotocópia;
- Supervisionar serviço de segurança patrimonial;
- Coordenar serviço de mensageiro;
- Demonstrar flexibilidade;
- Triar informações;
- Receber documentos e correspondência;
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
ADJUNTO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades da Secretaria Municipal;
- Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
- Despachar com o Secretário;
- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências
impedimentos ou afastamentos legais;
- Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo
com as determinações do Secretário;
- Contorna situações adversas;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
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equipamentos.
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordenar procedimentos para atender os requisitos legais em
conformidade com a legislação municipal, estadual e federal;
- Controlar o fechamento fiscal, apuração de impostos e validação das
obrigações acessórias;
- Elaborar relatório gerencial de demonstração financeira e acompanhar
atendimento a fiscalização;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
COORDENADOR TÉCNICO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Demonstrar flexibilidade;
- Selecionar fornecedores;
- Supervisionar cronogramas;
- Acertar contas de adiantamento;
- Encaminhar documentos e correspondências;
- Orientar a execução das rotinas administrativas;
- Propor medidas de simplificação e melhorias das rotinas administrativas;
- Definir escala de trabalho;
- Conferir documentos e correspondência;
- Demonstrar discernimento;
- Classificar documentos e correspondência;
- Demonstrar iniciativa;
- Instruir processos;
- Controlar ligações telefônicas;
- Gerenciar escala de trabalho;
- Coordenar serviço de cartório;
- Triar informações;
- Coordenar serviço de malote;
- Alimentar sistemas com dados e informações;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
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equipamentos.
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO DETALHADA
– Avaliar, no mínimo por exercício financeiro o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município;
– Avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
– Avaliar as medidas adotadas para a otimização da arrecadação municipal;
– Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas
em Restos a Pagar;
– Ser o órgão responsável pelo relacionamento e apoio ao controle externo no
exercício de sua missão institucional;
– Cientificar as autoridades responsáveis e ao controle externo quando
constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal;
– Verificar o fiel cumprimento da agenda de obrigações da Entidade, com
relação as publicações dos atos oficiais, bem como a remessa aos organismos de
controle externo das informações;
– Avaliar os procedimentos de licitação;
– Fazer cumprir os prazos estabelecidos para o exercício do contraditório;
– Emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas de convênios,
auxílios e subvenções concedidas e recebidas;
– Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas anual das
Entidades;
– Avaliar o cumprimento dos limites estabelecidos para a Educação, Saúde,
despesas com pessoal;
– Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário nos termos dos arts. 22 e 23 da
LC nº 101/2000;
– Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito;
– Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto
no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e
mobiliária aos respectivos limites;
– Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
– Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do
legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos
termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de
Contas do Estado.
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ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com
as normas baixadas pela 5ª Região Militar;
- Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as
normas vigentes;
- Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando
de sua mudança de domicílio;
- Solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de
Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município;
- Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à
mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet;
- Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um
cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;
- Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do
SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada;
- Manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos
de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;
- Realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que
julgar necessário; 11 - providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no
Portal do SERMILMOB;
- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento
pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
- Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de
alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
- Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da
Reserva (EXAR) no SERMILMOB;
- Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento
da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza);
- Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos
respectivos livros;
- Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”,
“adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força
Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”,
“recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do
Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 17ª Delegacia de Serviço
Militar;
- Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);
- Averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à
situação militar do alistado, no que lhe couber;
- Determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso;
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- Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres
com relação ao Serviço Militar;
- Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço
Militar (LSM) e ao seu Regulamento;
- Organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os
trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município;
- Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte,
fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus;
- Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Emissão de BO;
- Impressão de BO;
- Colher assinaturas no BO;
- Entrega de BO ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
CHEFE DE IDENTIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atendimento ao munícipe;
- Orientação de documentação necessária para confecção de RG;
- Montar processos para confecção de RGs;
- Emissão de Atestados de Antecedentes Criminais;
- Entrega dos documentos depois de prontos ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CHEFE DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Vistoriar veículos;
- Montar processos de transferências;
- Liberação de documentos ligados ao DETRAN/PR;
- Impressão de guias de pagamento/débitos dos veículos;
- Montar processos de renovação de CNH;
- Fornecer documentos necessários ao atendimento aos munícipes;
- Orientação aos munícipes em relação a regularização de CNH e testes
exigidos pelos órgãos competentes;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atualizar cadastro de imóvel rural;
- Certificar georreferenciamento de imóvel rural;
- Confirmar autenticidade do CCIR;
- Consultar Código do Imóvel Rural;
- Emitir CCIR;
- Cadastrar imóvel rural;
- Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural;
- Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e
equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, referente ao Quadro Único dos
Servidores Públicos Municipais.
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com
a nova realidade administrativa, bem como atender a Recomendação Administrativa nº
08/2021 da 2ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Francisco
Beltrão-PR.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público e na valorização dos servidores, com a adequação da remuneração ao cargo
desempenhado, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de
otimizar a prestação do serviço público.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica,
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO
Prefeita Municipal