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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Aguardando votação U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T08:33:12.479375-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N. 003/2022 
17.01.2022 
Súmula: Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com 
suas alterações posteriores e dá outras 
providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de 
maio de 2014. 
Art. 2º. Ficam alterados o artigo 9º, o Anexo I, as tabelas “A” e “C” e a Tabela 
“A – I - TRANSITÓRIA" – VENCIMENTOS SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE 
DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”, constante do anexo III, todos da Lei 
Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014, que passarão a conter a seguinte 
redação: 
“Art. 9º - (....) 
Consideram-se funções gratificadas: 
a) Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções: 
I – Chefe de Serviços; 
II – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além 
das atribuições inerentes ao cargo; 
III – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de 
supervisão e fiscalização; 
IV – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de 
administração de um determinado setor ou área do órgão para o 
atingimento das metas institucionais; 
V – Controlador Interno. 
b) Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por 
delegação, pelo Município, assim como, Junta do Serviço Militar, Secretaria 
de Segurança Pública, Identificação, Unidade do Departamento de 
Trânsito, Unidade do INCRA.” 
“A N E X O - I 
S I S T E M A DE C A R G O S 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO 
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU 
COD Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
SS 01 ASSISTENTE SOCIAL 27 a 42 20 CONCURSO
BQ 01 BIOQUÍMICO 27 a 42 20 CONCURSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CT 01 CONTADOR 64 a 78 40 CONCURSO
EF 04 ENFERMEIRA 64 a 78 40 CONCURSO 
EA 01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 27 a 42 20 CONCURSO
MD 02 MÉDICO I 73 a 87 20 CONCURSO 
MD1 02 MÉDICO II 100 a 114 40 CONCURSO
OD 04 ODONTOLOGO 27 a 42 20 CONCURSO 
PL 02 PSICÓLOGO 37 a 52 20 CONCURSO
VT 02 VETERINÁRIO 66 a 80 20 CONCURSO
AD 02 PROCURADOR JURÍDICO 1 66 a 80 20 CONCURSO 
NU 02 NUTRICIONISTA 27 a 42 20 CONCURSO
FN 01 FONOAUDIÓLOGO 27 a 42 20 CONCURSO 
FT 02 FISIOTERAPEUTA 27 a 42 20 CONCURSO
EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 64 a 78 20 CONCURSO 
OD1 02 ODONTÓLOGO II 62 a 76 40 CONCURSO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 a 20 40 CONCURSO 
AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 06 a 20 40 CONCURSO
DG 01 DIGITADOR 06 a 20 40 CONCURSO
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 06 a 20 40 CONCURSO 
AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO 21 a 35 40 CONCURSO
TC 01 TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
40 a 54 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO 
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS 
FEMININO
01 a 15 40 CONCURSO 
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC. 01 a 15 40 CONCURSO 
GU 06 GUARDIÃO 04 a 18 40 CONCURSO
ME 02 MECÂNICO 21 a 35 40 CONCURSO
VL 15 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 19 40 CONCURSO 
VP 15 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 13 a 27 40 CONCURSO
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 20 a 34 40 CONCURSO 
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE 
AGRÍCOLA 
12 a 26 40 CONCURSO 
PE 03 PEDREIRO 17 a 31 40 CONCURSO
RP 02 RECEPCIONISTA 04 a 18 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE 
Cod Nº DE 
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/
S
INGRESSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO 
AF 01 AUXILIAR DE FARMÁCIA 11 a 25 40 CONCURSO
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 11 a 25 40 CONCURSO 
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17 a 31 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I A a O (lei 
específica)
20 CONCURSO 
(lei específica)
N2 20 PROFESSOR II A a O (lei 
específica)
20 CONCURSO 
(lei específica)
N3 45 PROFESSOR III A a O (lei 
específica)
20 CONCURSO 
(lei específica)
N4F 01 PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA
A a O (lei 
específica)
20 CONCURSO 
(lei específica)
D1 03 DOCUMENTADORA 20 a 34 40 CONCURSO 
MLP 10 MOTORISTA DE 
VEÍCULOS PESADOS – 
FUNDEB
17 a 31 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
A a O (lei 
específica)
20 CONCURSO 
(lei específica)
NII 05 PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
PÓS GRADUAÇÃO NA 
ÁREA DE MAGISTÉRIO
A a O (lei 
específica) 
20 CONCURSO 
(lei específica) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/
S
PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 30 a 44 40 CONCURSO
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 67 a 81 40 CONCURSO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE 
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
01 a 15 40 CONCURSO 
AE 02 AGENTE DE ENDEMIAS 01 a 15 40 CONCURSO
” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
“TABELA "A" – VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 
GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO” 
nível Valor R$ nível Valor R$ nível
Valor 
R$ nível Valor R$ nível Valor R$
1 1.224,00 28 2.089,22 55 3.566,06 82 6.086,87 109 10.389,59
2 1.248,47 29 2.131,01 56 3.637,39 83 6.208,61 110 10.597,39
3 1.273,44 30 2.173,62 57 3.710,13 84 6.332,77 111 10.809,34
4 1.298,92 31 2.217,10 58 3.784,34 85 6.459,43 112 11.025,53
5 1.324,89 32 2.261,44 59 3.860,02 86 6.588,62 113 11.246,03
6 1.351,39 33 2.306,68 60 3.937,22 87 6.720,40 114 11.470,95
7 1.378,42 34 2.352,80 61 4.015,97 88 6.854,81 
8 1.405,98 35 2.399,87 62 4.096,29 89 6.991,89 
9 1.434,11 36 2.447,86 63 4.178,21 90 7.131,74 
10 1.462,78 37 2.496,82 64 4.261,77 91 7.274,37 
11 1.492,05 38 2.546,75 65 4.347,02 92 7.419,87 
12 1.521,89 39 2.597,68 66 4.433,96 93 7.568,25 
13 1.552,33 40 2.649,63 67 4.522,64 94 7.719,61 
14 1.583,37 41 2.702,62 68 4.613,09 95 7.874,02 
15 1.615,05 42 2.756,68 69 4.705,34 96 8.031,50 
16 1.647,34 43 2.811,81 70 4.799,45 97 8.192,12 
17 1.680,29 44 2.868,06 71 4.895,45 98 8.355,97 
18 1.713,89 45 2.925,41 72 4.993,35 90 8.523,09 
19 1.748,17 46 2.983,92 73 5.093,21 100 8.693,54 
20 1.783,14 47 3.043,61 74 5.195,08 101 8.867,42 
21 1.818,79 48 3.104,47 75 5.298,99 102 9.044,77 
22 1.855,17 49 3.166,57 76 5.404,96 103 9.225,66 
23 1.892,28 50 3.229,89 77 5.513,06 104 9.410,18 
24 1.930,12 51 3.294,50 78 5.623,32 105 9.598,38 
25 1.968,72 52 3.360,39 79 5.735,79 106 9.790,35 
26 2.008,10 53 3.427,59 80 5.850,51 107 9.986,16 
27 2.048,25 54 3.496,14 81 5.967,52 108 10.185,88
“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS 
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A” 
nível Valor R$
1 1.224,00 
2 1.224,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
3 1.224,00 
4 1.228,33 
5 1.291,58 
6 1.356,15 
7 1.423,97 
8 1.495,14 
9 1.570,05 
10 1.648,41 
11 1.730,84 
12 1.817,39 
13 1.908,26 
14 2.003,67 
15 2.103,86 
“TABELA "C" - VENCIMENTOS 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO” 
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE 
VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10% 
ADJUNTO 06 20% 
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30% 
COORDENADOR TÉCNICO 05 50% 
CONTROLADOR INTERNO 01 50% 
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO 
MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
01 50% 
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30% 
Art. 2º. Acrescenta o anexo “V”, na Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 
2014, “DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS”. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ANEXO V 
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CHEFE DE SERVIÇOS 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Coordenar serviço de limpeza; 
- Divulgar informações; 
- Implantar rotinas administrativas; 
- Encaminhar documentos e correspondências; 
- Organizar arquivos; 
- Orientar a execução das rotinas administrativas; 
- Demonstrar discernimento; 
- Contornar situações adversas; 
- Coordenar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e 
instalações; 
- Coordenar serviço de fotocópia; 
- Supervisionar serviço de segurança patrimonial; 
- Coordenar serviço de mensageiro; 
- Demonstrar flexibilidade; 
- Triar informações; 
- Receber documentos e correspondência; 
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e 
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. 
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos. 
ADJUNTO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de 
atividades da Secretaria Municipal; 
- Exercer atividades delegadas pelo Secretário; 
- Despachar com o Secretário; 
- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências 
impedimentos ou afastamentos legais; 
- Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo 
com as determinações do Secretário; 
- Contorna situações adversas; 
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
equipamentos. 
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Coordenar procedimentos para atender os requisitos legais em 
conformidade com a legislação municipal, estadual e federal; 
- Controlar o fechamento fiscal, apuração de impostos e validação das 
obrigações acessórias; 
- Elaborar relatório gerencial de demonstração financeira e acompanhar 
atendimento a fiscalização;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos. 
COORDENADOR TÉCNICO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Demonstrar flexibilidade; 
- Selecionar fornecedores; 
- Supervisionar cronogramas; 
- Acertar contas de adiantamento; 
- Encaminhar documentos e correspondências; 
- Orientar a execução das rotinas administrativas; 
- Propor medidas de simplificação e melhorias das rotinas administrativas; 
- Definir escala de trabalho; 
- Conferir documentos e correspondência; 
- Demonstrar discernimento; 
- Classificar documentos e correspondência; 
- Demonstrar iniciativa; 
- Instruir processos; 
- Controlar ligações telefônicas; 
- Gerenciar escala de trabalho; 
- Coordenar serviço de cartório; 
- Triar informações; 
- Coordenar serviço de malote; 
- Alimentar sistemas com dados e informações; 
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
equipamentos. 
CONTROLADOR INTERNO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
– Avaliar, no mínimo por exercício financeiro o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município; 
– Avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos 
órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
– Avaliar as medidas adotadas para a otimização da arrecadação municipal; 
– Comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Município; 
- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas 
em Restos a Pagar; 
– Ser o órgão responsável pelo relacionamento e apoio ao controle externo no 
exercício de sua missão institucional; 
– Cientificar as autoridades responsáveis e ao controle externo quando 
constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal; 
– Verificar o fiel cumprimento da agenda de obrigações da Entidade, com 
relação as publicações dos atos oficiais, bem como a remessa aos organismos de 
controle externo das informações; 
– Avaliar os procedimentos de licitação; 
– Fazer cumprir os prazos estabelecidos para o exercício do contraditório; 
– Emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas de convênios, 
auxílios e subvenções concedidas e recebidas; 
– Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas anual das 
Entidades; 
– Avaliar o cumprimento dos limites estabelecidos para a Educação, Saúde, 
despesas com pessoal; 
– Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa 
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário nos termos dos arts. 22 e 23 da 
LC nº 101/2000; 
– Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito; 
– Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto 
no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e 
mobiliária aos respectivos limites; 
– Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000; 
– Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do 
legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas fiscais, nos 
termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a 
necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos. 
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com 
as normas baixadas pela 5ª Região Militar; 
- Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as 
normas vigentes; 
- Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando 
de sua mudança de domicílio; 
- Solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de 
Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município; 
- Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à 
mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet; 
- Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um 
cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento; 
- Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do 
SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada; 
- Manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos 
de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet; 
- Realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que 
julgar necessário; 11 - providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no 
Portal do SERMILMOB; 
- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento 
pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; 
- Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de 
alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários; 
- Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da 
Reserva (EXAR) no SERMILMOB; 
- Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento 
da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza); 
- Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos 
respectivos livros; 
- Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, 
“adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força 
Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, 
“recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do 
Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 17ª Delegacia de Serviço 
Militar; 
- Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM); 
- Averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à 
situação militar do alistado, no que lhe couber; 
- Determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
- Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres 
com relação ao Serviço Militar; 
- Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço 
Militar (LSM) e ao seu Regulamento; 
- Organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os 
trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município; 
- Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, 
fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; 
- Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados; 
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Emissão de BO; 
- Impressão de BO; 
- Colher assinaturas no BO; 
- Entrega de BO ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
CHEFE DE IDENTIFICAÇÃO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Atendimento ao munícipe; 
- Orientação de documentação necessária para confecção de RG; 
- Montar processos para confecção de RGs; 
- Emissão de Atestados de Antecedentes Criminais; 
- Entrega dos documentos depois de prontos ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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CHEFE DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Vistoriar veículos; 
- Montar processos de transferências; 
- Liberação de documentos ligados ao DETRAN/PR; 
- Impressão de guias de pagamento/débitos dos veículos; 
- Montar processos de renovação de CNH; 
- Fornecer documentos necessários ao atendimento aos munícipes; 
- Orientação aos munícipes em relação a regularização de CNH e testes 
exigidos pelos órgãos competentes; 
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Atualizar cadastro de imóvel rural; 
- Certificar georreferenciamento de imóvel rural; 
- Confirmar autenticidade do CCIR; 
- Consultar Código do Imóvel Rural; 
- Emitir CCIR; 
- Cadastrar imóvel rural; 
- Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural; 
- Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras; 
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
ESPECIFICAÇÕES 
Instrução: Compatível com a função. Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e 
equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022 
Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2021. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação 
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera, acrescenta e 
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 0529/2014, referente ao Quadro Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
A medida tem por finalidade adequar o quadro funcional com 
a nova realidade administrativa, bem como atender a Recomendação Administrativa nº 
08/2021 da 2ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Francisco 
Beltrão-PR. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público e na valorização dos servidores, com a adequação da remuneração ao cargo 
desempenhado, bem como na correta e efetiva reestruturação dos cargos, a fim de 
otimizar a prestação do serviço público. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já 
expostas e buscando regularizar o quadro funcional, encaminhamos com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica, 
requerendo desde logo que a deliberação seja processada nos termos do parágrafo 3º 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de 
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
ILENA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEGORARO 
Prefeita Municipal 

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