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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Aguardando votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T08:33:12.494718-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.004/2022 DO EXECUTIVO 
17.01.2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 
2022, no valor de R$ 843.650,00 (Oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e 
cinquenta reais), destinados as especificações a seguir: 
09 SECRETARIA MUN ICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.0009.1014 Implantação e Expansão da Rede de Abastecimento de 
Água
3105 4490510000 Obras e Instalações 501 643.650,00
3106 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 501 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e 
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão 
utilizados os recursos oriundos do superavit financeiro do exercício de 2021. 
 SUPERAVIT FINANCEIRO 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501 Receita de Alienação de Ativos – Livre Movimentação – Fonte 
501
843.650,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro 
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e 
Suplementar. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2022. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 004/2022 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento 
geral do corrente exercício, no valor de R$ 843.650,00 (Oitocentos e quarenta e três 
mil, seiscentos e cinquenta reais). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do superavit financeiro, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente 
lei. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, devido a estiagem a população do interior do Munícipio vem 
enfrentando sérios problemas pela falta de água, necessitando assim que a 
administração pública interfira urgentemente em ações para diminuir o impacto 
pela falta de chuvas, através do aumento da rede de abastecimento de água. 
 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 

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