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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.004/2022 DO EXECUTIVO
17.01.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 843.650,00 (Oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e
cinquenta reais), destinados as especificações a seguir:
09 SECRETARIA MUN ICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.0009.1014 Implantação e Expansão da Rede de Abastecimento de
Água
3105 4490510000 Obras e Instalações 501 643.650,00
3106 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 501 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superavit financeiro do exercício de 2021.
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501 Receita de Alienação de Ativos – Livre Movimentação – Fonte
501
843.650,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 17 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 004/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 843.650,00 (Oitocentos e quarenta e três
mil, seiscentos e cinquenta reais).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do superavit financeiro, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente
lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a estiagem a população do interior do Munícipio vem
enfrentando sérios problemas pela falta de água, necessitando assim que a
administração pública interfira urgentemente em ações para diminuir o impacto
pela falta de chuvas, através do aumento da rede de abastecimento de água.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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