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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 0752/2021 e dá outras providências.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Aguardando votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T08:33:12.508440-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
0752/2021 e dá outras providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO III – PLANO PLRIANUAL – PPA – PROJEÇÃO 
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 À 2025, que passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO III: 
ANEXO III – PLANO PLURIANUAL - PPA
PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 à 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 
EXERCÍCIOS
2022 2023 2024 2025
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria
813.500,00 854.175,00 896.883,75 941.727,94
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 50.000,00 52.500,00 55.125,00 57.881,25
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências 
Correntes 
18.139.884,00 19.046.878,20 19.999.222,11 20.999.183,22
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito 
Internas 
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienações de Bens 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de 
Capital 
2.660.240,00 2.405.928,00 2.518.349,39 2.622.263,50
TOTAL DA RECEITA PROJETADA 21.783.624,00 22.485.481,20 23.601.880,25 24.759.970,91
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de 
janeiro de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 005/2022 cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivo na Lei 
Municipal nº 0752/2021 e dá outras providências. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na adequação da Legislação, para que a mesma fique vigente para os exercícios corretos 
2022, 2023, 2024 e 2025. 
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para que se possa efetuar os previstos na referida lei, necessita ser aprovado 
com a máxima urgência. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em votação única, e, na 
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 
2022. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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