PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
0752/2021 e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO III – PLANO PLRIANUAL – PPA – PROJEÇÃO
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 À 2025, que passa a ter a seguinte
redação:
ANEXO III:
ANEXO III – PLANO PLURIANUAL - PPA
PROJEÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO 2022 à 2025
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
EXERCÍCIOS
2022 2023 2024 2025
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria
813.500,00 854.175,00 896.883,75 941.727,94
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 50.000,00 52.500,00 55.125,00 57.881,25
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências
Correntes
18.139.884,00 19.046.878,20 19.999.222,11 20.999.183,22
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações de Crédito
Internas
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienações de Bens 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de
Capital
2.660.240,00 2.405.928,00 2.518.349,39 2.622.263,50
TOTAL DA RECEITA PROJETADA 21.783.624,00 22.485.481,20 23.601.880,25 24.759.970,91
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de
janeiro de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MANFRINÓPOLIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 005/2022 cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivo na Lei
Municipal nº 0752/2021 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na adequação da Legislação, para que a mesma fique vigente para os exercícios corretos
2022, 2023, 2024 e 2025.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para que se possa efetuar os previstos na referida lei, necessita ser aprovado
com a máxima urgência.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em votação única, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal