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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022
Concede atualização salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e
comissionados da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, atualização
salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias
ocorridas no ano de 2021, em valor correspondente a 10,16% (dez virgula dezesseis
por cento), considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2021 e
dezembro de 2021;
art. 2° O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de janeiro de 2022.
art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento
vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis,18 de janeiro de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Manfrinópolis.
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal,
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano:
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser
reajustadas periodicamente através de Lei de
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo,
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, considerando-se as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, desde que
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base
para efeito de cálculo e recomposição das perdas
salariais o mês de janeiro de cada ano.
Considerando a legislação apontada, ainda, a pandemia que inviabilizou a
recomposição referente ao ano de 2020 (Lei Complementar 173/2020) pretende-se
conceder aos servidores da Câmara a reposição das perdas salariais ocorridas de
janeiro de 2021 até dezembro de 2021, o cálculo da reposição foi realizado pela média
do INPC do referido período, que resultou em uma reparação correspondente a
10,16% (dez virgula dezesseis por cento).
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Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral,
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 18
de janeiro de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
SECRETARIO
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