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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Aguardando votação U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T08:33:12.523289-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022 
Concede atualização salarial aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: 
 art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, atualização 
salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, da 
Câmara Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias 
ocorridas no ano de 2021, em valor correspondente a 10,16% (dez virgula dezesseis 
por cento), considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2021 e 
dezembro de 2021; 
art. 2° O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos 
dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de janeiro de 2022. 
art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento 
vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis,18 de janeiro de 2022. 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE 
TIAGO APARECIDO THOMAS 
SECRETARIO 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente 
Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Manfrinópolis. 
A Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR mediante publicação da Lei 
Municipal nº 0635/2017 de 15 de maio de 2017 estabeleceu quadro único de pessoal, 
dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público 
(PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de 
Manfrinópolis 
Entre as disposições da referida legislação, encontra-se previsto que as tabelas 
de vencimento-base poderão ser reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder 
aquisitivo dos vencimentos, ainda, estabeleceu como data-base para efeito do cálculo 
da reposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano: 
Art. 134 - As tabelas de vencimento-base poderão ser 
reajustadas periodicamente através de Lei de 
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, 
buscando a recomposição do poder aquisitivo dos 
vencimentos, considerando-se as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município, desde que 
atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base 
para efeito de cálculo e recomposição das perdas 
salariais o mês de janeiro de cada ano. 
Considerando a legislação apontada, ainda, a pandemia que inviabilizou a 
recomposição referente ao ano de 2020 (Lei Complementar 173/2020) pretende-se 
conceder aos servidores da Câmara a reposição das perdas salariais ocorridas de 
janeiro de 2021 até dezembro de 2021, o cálculo da reposição foi realizado pela média 
do INPC do referido período, que resultou em uma reparação correspondente a 
10,16% (dez virgula dezesseis por cento). 
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Assim, solicitamos a aprovação deste projeto de Lei, de forma integral, 
considerando a complexidade da matéria e por se tratar de uma solicitação legítima 
por parte de todos os servidores desta Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 18 
de janeiro de 2022. 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE 
TIAGO APARECIDO THOMAS 
SECRETARIO 

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