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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 02/2022
Revisa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° – Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, fixados pelos artigos 1º, 2º da Lei Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho
de 2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento), referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, medida pelo INPC (IBGE).
Parágrafo único. A aplicação integral do percentual de revisão dos subsídios
dos Vereadores fica condicionada ao limite determinado pela alínea “d”, do inciso VI, do
art. 29, da Constituição República Federativa do Brasil, com redação do art., 1º da
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Manfrinópolis, 18 de janeiro de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
TIAGO APARECIDO THOMAS
VICE-PRESIDENTE
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
SECRETARIO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2021
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei, de acordo com o art. 3º, “caput”, da Lei nº
0608/2016, de 14 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná para
legislatura 2017 a 2020”, visa à revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente desta Casa Legislativa.
No que concerne o índice adotado, a Lei Municipal 0608/2016 estabeleceu
o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo
único.
Por sua vez, o índice cumulativo do INPC (IBGE) do período de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 é de em 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento), que incidirá sobre os subsídios do mês de janeiro deste ano.
A revisão dos subsídios dos Vereadores, conforme o parágrafo único, do
art. 1º deste, terá aplicação plena do percentual cumulativo do INPC, condicionada ao
disposto na alínea “d”, do inciso VI, do art. 29 da Constituição da República Federativa
do Brasil, com a redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000. Assim, a revisão deverá observar obrigatoriamente o limite de 50%
(cinquenta por cento) do percebido pelo Deputado Estadual, ficando, portanto,
desautorizado o pagamento dos valores que excedam o referido limite, mediante
certidão dos subsídios dos Deputados expedida pela Assembleia Legislativa.
Desta feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres
Vereadores, na certeza de que ao final, será deliberado e aprovado na forma
regimental.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, em 18
de janeiro de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE