PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 006/2022
SÚMULA: Altera a lei 677 de 12 de dezembro
de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a associação DE APOIO
AOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS – ASSAMARA, mediante
pagamento de subsídio.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o inciso art. 3º, inciso II, da lei 677 de 19.12.2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ II- Responsabilidade do Município de Manfrinópolis/PR em arcar com todos
os custos e despesas decorrentes do local a ser disponibilizado para instalação da
unidade de processamento dos materiais recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem
como com o combustível, a manutenção dos equipamentos, ficando a cargo da
associação a contratação de motorista. ”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANFRINÓPOLIS,
com concessão de subsidio mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais
mensais), com encargo consistente na realização de coleta de recicláveis na zona rural do
município, nos pontos de coleta determinados pela administração municipal, com
periodicidade no mínimo mensal, conforme contrato de convênio a ser assinado
posteriormente pelas partes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre alteração da lei
677/2018.
No mesmo projeto de lei está incluso autorização para firmar
convênio com a referida associação, mediante subsidio com ônus de que a associação
realize a coleta dos recicláveis na zona rural do Município.
Justifica-se o convênio em razão de a vigilância sanitária vem
solicitando que a administração pública realize a coleta dos materiais recicláveis na zona
rural, com finalidade de proteção ambiental.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
__________________________________________
, conforme Lei Municipal n° ___________/2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: .................................................................,
neste ato representada por seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a......................................., tem
entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo e dos
equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos
seguintes equipamentos:
a) 01 - COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL – ESPÉCIE: IMPLEMENTO –
MARCA: CIMASP – TIPO: IMPLEMENTO – CHASSI: 2862 – ANO FABR./MODELO:
2017/2018;
01 – CAMINHÃO DAILY 70C17 HD CS Cabine Simples – ESPÉCIE: CHASSI –
MARCA: IVECO – TIPO: CAMINHÃO – POTENCIA(CV): 170 – CHASSI:
93ZC700C01J8476976 – N. MOTOR: FICE34811*7263958* - RENAVAM: 351065 –
ESTADO DO VEÍCULO: NOVO ZERO KM – ANO FABR./MOD.: 2017/2018 –
COMBUSTIVEL: DIESEL – COR: BRANCO – PBT: 07 – CMT: 9500 – VERSÃO: 4X2 –
CIL: 04;
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos cedidos;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela
garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela
segurança do operador dos equipamentos e todas as
obrigações de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou
sua manutenção;
IV – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em
rodovias e por suas consequências de uso;
V – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos
propostos;
VI – permitir que a Secretaria municipal de meio ambiente,
realize vistorias e avaliações das condições dos bens objetos
da permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão,
sem que a permissionária ou seus associados assista direito a indenização de qualquer
espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo indeterminado. O
presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes,
mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para
si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
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As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
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TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na
cidade de (informar) - (UF), representante legal da ASSOCIAÇÃO DE .......................,
CNPJ Nº XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste instrumento declaro me responsabilizar
pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, por prazo indeterminado, a contar
desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2021, e Termo de
Permissão de Uso nº XXX/2021.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
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Oficio n° _______/2022
Manfrinópolis/PR, em 17 de janeiro de 2022.
Exmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste, nos termos do artigo
63, VII da LOM convocar extraordinariamente os pares desta egrégia casa de leis, para
deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Análise, discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo
enumerado:
- Projeto de Lei nº 006/2022, que altera a lei 677 de 12 de
dezembro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a associação
DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS– ASSAMARA, mediante
pagamento de subsídio.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal