br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera a lei 677 de 12 de dezembro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a associação DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – ASSAMARA, mediante pagamento de subsídio.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Norma promulgada — —
2022-05-09 Proposição aprovada S Aprovada em 2º turno
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovada em 1º turno
2022-01-25 Aguardando votação U —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T13:59:05.691421-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2022-05-04T11:25:44.059384-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 006/2022
 
SÚMULA: Altera a lei 677 de 12 de dezembro 
de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a associação DE APOIO 
AOS CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLAVEIS – ASSAMARA, mediante 
pagamento de subsídio. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º. Fica alterado o inciso art. 3º, inciso II, da lei 677 de 19.12.2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ II- Responsabilidade do Município de Manfrinópolis/PR em arcar com todos 
os custos e despesas decorrentes do local a ser disponibilizado para instalação da 
unidade de processamento dos materiais recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem 
como com o combustível, a manutenção dos equipamentos, ficando a cargo da 
associação a contratação de motorista. ” 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MANFRINÓPOLIS, 
com concessão de subsidio mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais 
mensais), com encargo consistente na realização de coleta de recicláveis na zona rural do 
município, nos pontos de coleta determinados pela administração municipal, com 
periodicidade no mínimo mensal, conforme contrato de convênio a ser assinado 
posteriormente pelas partes. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre alteração da lei 
677/2018. 
No mesmo projeto de lei está incluso autorização para firmar 
convênio com a referida associação, mediante subsidio com ônus de que a associação 
realize a coleta dos recicláveis na zona rural do Município. 
Justifica-se o convênio em razão de a vigilância sanitária vem 
solicitando que a administração pública realize a coleta dos materiais recicláveis na zona 
rural, com finalidade de proteção ambiental. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na 
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis. 
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 17 de janeiro de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM 
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A 
__________________________________________
, conforme Lei Municipal n° ___________/2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: ................................................................., 
neste ato representada por seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a......................................., tem 
entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes 
cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título 
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo e dos 
equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos 
seguintes equipamentos:
a) 01 - COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL – ESPÉCIE: IMPLEMENTO – 
MARCA: CIMASP – TIPO: IMPLEMENTO – CHASSI: 2862 – ANO FABR./MODELO: 
2017/2018; 
01 – CAMINHÃO DAILY 70C17 HD CS Cabine Simples – ESPÉCIE: CHASSI – 
MARCA: IVECO – TIPO: CAMINHÃO – POTENCIA(CV): 170 – CHASSI: 
93ZC700C01J8476976 – N. MOTOR: FICE34811*7263958* - RENAVAM: 351065 – 
ESTADO DO VEÍCULO: NOVO ZERO KM – ANO FABR./MOD.: 2017/2018 – 
COMBUSTIVEL: DIESEL – COR: BRANCO – PBT: 07 – CMT: 9500 – VERSÃO: 4X2 – 
CIL: 04; 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em 
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos 
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos 
equipamentos cedidos; 
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela 
garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela 
segurança do operador dos equipamentos e todas as 
obrigações de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou 
sua manutenção;
IV – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em 
rodovias e por suas consequências de uso;
V – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos 
propostos; 
VI – permitir que a Secretaria municipal de meio ambiente, 
realize vistorias e avaliações das condições dos bens objetos 
da permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de 
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, 
sem que a permissionária ou seus associados assista direito a indenização de qualquer 
espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo indeterminado. O 
presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, 
mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens 
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e 
receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para 
si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, 
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado 
em que os recebeu. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – 
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou 
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam 
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome: 
RG:
CPF:
_____________________________
Nome: 
RG:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no 
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na 
cidade de (informar) - (UF), representante legal da ASSOCIAÇÃO DE ......................., 
CNPJ Nº XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste instrumento declaro me responsabilizar 
pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais: 
 -Especificar os bens xxxxxx, por prazo indeterminado, a contar 
desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2021, e Termo de 
Permissão de Uso nº XXX/2021. 
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito 
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido. 
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou 
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos 
ocasionados. 
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022. 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), 
nas seguintes condições: 
(_) Em perfeito estado; 
(_) Apresentando defeito (especificar); 
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar). 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° _______/2022 
Manfrinópolis/PR, em 17 de janeiro de 2022. 
Exmo. Sr. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
MANFRINÓPOLIS – PR 
Senhor Presidente, 
 Vimos respeitosamente por meio deste, nos termos do artigo 
63, VII da LOM convocar extraordinariamente os pares desta egrégia casa de leis, para 
deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
 Análise, discussão e deliberação do Projeto de Lei abaixo 
enumerado: 
 - Projeto de Lei nº 006/2022, que altera a lei 677 de 12 de 
dezembro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a associação 
DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS– ASSAMARA, mediante 
pagamento de subsídio. 
 Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos 
reiterando votos de estima e apreço. 
 Atenciosamente, 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

open original →