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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências.
native_id329

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Aguardando votação U —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T08:25:34.648646-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 
Súmula: Dispõe sobre a reposição inflacionária e 
dá outras providências. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos 
dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil, 
bem como sobre os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, a 
variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses. 
Art. 2º. A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo 
índice acumulado no período (janeiro/2021 à dezembro/2021), é de 10,16% (dez vírgula 
dezesseis por cento). 
Art. 3º. A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do 
mês de janeiro de 2022. 
Art. 4º. Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a atualização dos 
valores constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014 com suas alterações 
posteriores. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 22 
dias do mês de janeiro de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 007/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a reposição inflacionária aos 
vencimentos dos servidores públicos do Municipais, dos profissionais do magistério e 
educação infantil, bem como sobre os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e 
Secretários, a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na necessidade de revalorização do valor dos vencimentos, com adequação básica de 
seu poder de compra. 
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo 
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que este reajuste 
significa para os cofres públicos. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente, valorizando e melhorando o padrão de vida dos 
servidores municipais. 
Para que os valores do reajuste salarial possam constar da folha de 
janeiro/2022, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da 
matéria através de sessão extraordinária até o dia 26/01/2022, pelo que desde já 
agradecemos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 22 de janeiro de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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