PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bem Público
Municipal e outras providências. ”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à RAFAEL ANTONIO NUNES 071.637.269-02, CNPJ N°
42.014.898/0001-05, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Avelino Alvicio
Thomas, n° 800, centro, Manfrinópolis- PR, do seguinte bem imóvel de propriedade do
município de Manfrinópolis:
a) bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), piso hipermeabilizado, construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da
chácara nº 33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem denominação,
localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR, com uma área de
598,65m2 (quinhentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barracão PR, com rede de água e energia elétrica, de
propriedade do município e disponível para utilização, avaliado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
Art. 2º. O bem de que trata a presente lei, será utilizado
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da Permissão de uso para
instalação de empresa de reciclagem, coleta separação e processamento de materiais
recicláveis.
Parágrafo único – O bem de que trata a presente lei, será
entregue a permissionária, mediante termos de entrega/recebimento.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e
respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento, a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá destinar o bem recebido exclusivamente para instalação de
empresa de reciclagem, coleta separação e processamento de materiais recicláveis;
II - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes
de desgaste normal do uso e demais clausulas previstas no contrato de permissão de
uso;
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III - O período de permissão de uso do bem será de 36 (trinta e
seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo ser
renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega do bem em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso da propriedade.
Art. 5º. São obrigações da Permissionária:
I–zelar pela conservação e manutenção do bem imóvel,
conservando enquanto estiver em seu poder;
II–permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver o imóvel, findo o prazo estabelecido no art. 3º, V,
nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal do uso;
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições do bem objeto da permissão, sempre que
necessário.
Art. 7º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I–transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte.
II–ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, o imóvel objeto da presente Lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse do imóvel retornará imediatamente para a
Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 24 de janeiro de 2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
EMPRESA RAFAEL ANTONIO NUNES
071.637.269-02, CNPJ 42.014.898/0001-05,
conforme Lei Municipal n° ......./2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: RAFAEL ANTONIO NUNES 071.637.269-
02, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Avelino Alvicio Thomas, n° 800,
centro do Município de Manfrinópolis/PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
42.014.898/0001-05, neste ato representada sócio administrador Sr. RAFAEL ANTONIO
NUNES, CPF n° 071.637.269-02
O Município de Manfrinópolis e a Empresa RAFAEL ANTONIO
NUNES 071.637.269-02, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso,
regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do imóvel objeto
deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se do seguinte objeto:
a) bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), piso hipermeabilizado, construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da
chácara nº 33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem denominação,
localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR, com uma área de
598,65m2 (quinhentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barracão PR, com rede de água e energia elétrica, de
propriedade do município e disponível para utilização, avaliado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel supracitado em perfeito estado de
uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração do
imóvel;
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III – transferir os encargos de administração do imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I – promover conservação do imóvel cedido;
II – Utilizar o imóvel cedido para instalação de empresa de
reciclagem, coleta separação e processamento de materiais
recicláveis;
III – A responsabilidade pelo uso do imóvel e por suas
conseqüências de uso;
IV – utilizar o imóvel de acordo com os objetivos propostos;
V – permitir que a Secretaria municipal de Urbanismo, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerá incorporado ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que
a permissionária assista direito à indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo o imóvel
deve retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade o imóvel
relacionado no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
receberam o imóvel permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para
si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao PERMITENTE no
estado em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
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As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .... de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
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RAFAEL ANTONIO NUNES 071.637.269-02, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rua Avelino Alvicio Thomas, n° 800, centro do Município
de Manfrinópolis/PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 42.014.898/0001-05, neste ato
representada sócio administrador Sr. RAFAEL ANTONIO NUNES, CPF n° 071.637.269-
02, por meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação
dos seguintes bens públicos municipais:
- bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), piso hipermeabilizado, construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da
chácara nº 33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem denominação,
localizada no perímetro urbano da cidade de Manfrinópolis-PR, com uma área de
598,65m2 (quinhentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barracão PR, com rede de água e energia elétrica, de
propriedade do município e disponível para utilização, avaliado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
Comprometo-me a devolver o mencionado bem em perfeito estado
de conservação, como atualmente se encontra, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens mencionados no termo de responsabilidade/recebimento foram
vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 008/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse público,
firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo prazo de
trinta e seis meses, prorrogáveis por sucessivos períodos.
Tal medida visa que a empresa RAFAEL ANTONIO NUNES
07163726902 (RL Nunes Reciclagem) possa se regularizar perante o IAP para poder
desenvolver plenamente a atividade de coleta, separação e processamento de recicláveis
gerados em Manfrinópolis, assim contribuindo para ter um meio ambiente mais
sustentável.
As obrigações da Empresa RL NUNES encontram-se devidamente
expressas no corpo da Lei, bem como junto a minuta do Termo de Permissão de Uso de
Bens Públicos Móveis, que faz parte integrante e inseparável desta lei, sendo responsável
por todos as despesas e encargos oriundos da utilização do bem imóvel, no período de
vigência do Termo de Uso.
O imóvel ficará sob responsabilidade exclusiva da Empresa Contraente,
que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizá-los conforme a
finalidade prevista.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente projeto
de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal