PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concessão de espaços públicos, destinados para a exploração de lanchonete e similares,
eventos e campo de futebol.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste
artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório.
Art. 2º - Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º,
estão edificados sob o Lote nº 01 (um), da Quadra nº 20 (vinte), subdivisão da Chácara nº
20, de frente para a Rodovia PR-182 e Rua nº 02, situado na cidade de Manfrinópolis-PR
(Matrícula nº 13.544 do CRI da Comarca de Barracão-PR), avaliados em R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), e assim se descrevem:
I – Mini Centro de Eventos: Edificação em concreto armado
com alvenaria de vedação, estrutura metálica de cobertura com telha fibrocimento. Sendo
estrutura base retangular de 25,00m X 12,5m, mais ressalto de acesso de 5,00m X 2,5m
e churrasqueiras com 1,0m X 6,90m, perfazendo 330,4m², conforme projeto. Repartições
internas contando com salão e palco com 184,45m², refeitório com 17,39m², banheiros
masculino e feminino com 24,84m² no total, copa/cozinha com 16,50m², serviço e
churrasqueiras com 21,31m² e circulação com 17,36m². Com sistema hidrossanitário e
elétrico instalados e em operação normal;
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II – Campo de futebol com grama natural e dimensões total
(jogo e afastamentos laterais) de 58x38m, perfazendo área gramada de 2.204m².
contando com alambrado lateral e posterior em todas as faces em estrutura metálica com
fechamento em tela, além de duas traves esportivas para prática de futebol.
Art. 3º – O Município se reserva o direito de utilizar, com
prioridade e gratuitamente, o espaço do Mini Centro de Eventos constante do artigo 2º, I,
para realização de eventos institucionais organizados pela municipalidade; e o Campo de
futebol constante do artigo 2º, II, para realizar e/ou disputar competições esportivas sob
sua responsabilidade, organização ou participação, bem como dos jogos das Escolinhas
Municipais.
Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar gratuitamente o campo
de futebol em horário escolar ou programação especial, previamente agendada com o
licitante vencedor.
Art. 4º - Os requisitos para a exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 5º - A exploração das atividades/serviços a serem
prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo
aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art. 5º - O edital de licitação, observadas as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá
exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em
espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições
estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa
da aprovada, assim como a proibição sem autorização do concedente, de transferência
ou cessão dos espaços ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que
parcialmente.
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IV - a autorização e aprovação prévia e expressa do
concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V - ao cumprimento das exigências impostas como
contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas
decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante
terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação dos espaços, bem como dos
trabalhos, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações,
inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado,
sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias,
ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização,
inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de
segurança e saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas
estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da
execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir
na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto,
que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
da medida.
Art. 7º - Toda a manutenção dos equipamentos e das
dependências dos espaços e edificações objeto da Concessão ficará por conta da
concessionária.
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Art. 8º - Além do pagamento mensal da concessão, a
concessionária terá a responsabilidade de efetuar a limpeza de todo o espaço interno e
externo do Mini Centro de Eventos e Campo de futebol, permitindo um bom
funcionamento.
Art. 9º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios
previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 10 - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo
prazo de até 02 (DOIS) anos, prorrogável por igual período.
Art. 11 - A concessão ora tratada será regida e embasada, no
que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de
fevereiro de 2022.
TAISLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 010/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Espaços Públicos que especifica,
por intermédio de assinatura de Contrato Administrativo de Concessão e precedido de
procedimento licitatório.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na regularização de exploração de espaço público por particular.
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem,
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos
munícipes, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 11 de
fevereiro de 2022.
TAISLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício