PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº.011/2022 DO EXECUTIVO
14.02.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 2.824.418,75 (Dois Milhões, oitocentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), destinados as
especificações a seguir:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1034 Aquisição de Veículo
0935s 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 12.900,00
0936e 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1039 65.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1027 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastiao da Bela
Vista
2525e 4490510000 Obras e Instalações 1035 270.476,19
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1035 Aquisição de Escavadeira Hidráulica
2755e 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 239.528,28
2755s 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 15.471,72
2756e 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1040 500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1031 Aquisição de Trator e Carreta Agrícola
3027e 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1034 119.375,00
20.606.0009.1032 Aquisição de 01 Pulverizador
3026s 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1037 131.549,93
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1021 Pavimentação com Pedras Irregulares
3395s 4490510000 Obras e Instalações 791 554.782,56
3395e 4490510000 Obras e Instalações 791 379.504,54
15.451.0011.1033 Construção da Orla do Lago Municipal
3521s 4490510000 Obras e Instalações 000 10.000,00
3522s 4490510000 Obras e Instalações 1005 52.858,81
15.451.0011.1036 Obra da Câmara Municipal de Vereadores
3519e 4490510000 Obras e Instalações 000 210.471,72
15.451.0011.1037 Construção do Destacamento da Polícia Militar
3523s 4490510000 Obras e Instalações 000 12.500,00
3524e 4490510000 Obras e Instalações 1041 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso
de arrecadação conforme abaixo.
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários – Livres 50.871,72
791 Pavimentação com Pedras Irregulares 554.782,56
1037 Transferências Públicas Estaduais – Plano PR mais Cidades II 131.549,93
1005 Construção da Orla do Lago Municipal 52.858,81
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários – Livres 450.000,00
791 Pavimentação com Pedras Irregulares 379.504,54
1040 Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Convênio
128/2022 - Aquisição Escavadeira Hidráulica
500.000,00
1041 Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Destacamento
PM
250.000,00
1034 Transferências Voluntarias Federal – Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas
119.375,00
1039 Transferências Voluntarias do Estado - SEDU - Convênio
128/2022 Aquisição de Veículos
65.000,00
1035 Construção Quadra Coberta Esportiva 270.476,19
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 14 de fevereiro de 2022.
Taisller Guimarães da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 011/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 2.824.418,75 (Dois Milhões, oitocentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos)
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do superavit financeiro e do excesso de arrecadação, conforme pode ser
constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria, para
dar inicio a processos licitatórios.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 14 de fevereiro
de 2022.
Taisller Guimarães da Silva
Prefeito Municipal em Exercício