PROJETO DE LEI Nº.013/2022 DO EXECUTIVO
03.03.2022
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Manfrinópolis/PR a firmar Termo de
Colaboração com a Associação
Esportiva do Sudoeste do Paraná –
Aesupar.
Eu, Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado
do Paraná, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Esportiva
do Sudoeste do Paraná – Aesupar, inscrita no CNPJ nº 01.196.077/0001-41, pelo
prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação de vigência até o limite
de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 2° - O Termo de Colaboração de que trata o Art. 1° desta Lei,
cuja minuta em anexo faz parte integrante desta lei, tem por objeto o repasse de
recursos para atender o credenciamento da associação na intenção de incluir e
habilitar o Município a participar de eventos e campeonatos esportivos, das mais
diversas modalidades e faixas etárias, promovidos e coordenados pela Aesupar.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar
repasse à Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – Aesupar, do valor anual
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme cronograma de desembolso definido no
plano de trabalho e aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no Termo
de Colaboração.
Parágrafo único – o valor estipulado no caput deste artigo, poderá
sofrer alteração em caso de prorrogação da vigência do termo de colaboração, caso
em que deverá ser comunicada antecipadamente pela Aesupar.
Art. 4° - Os repasses de recursos para atender o objeto desta Lei
será oriundo da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração definirá a forma de
comprovação da Prestação de Contas, bem como todas as determinações contidas
na Resolução n°28/2011, alterada pela Resolução n° 46/2014, Instrução Normativa
n° 61/2011, Instrução de Serviço n° 99/2015 do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5° - Para atender as despesas de repasse do Termo de
Colaboração de que trata esta lei, fica indicado a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora:1 – Manfrinópolis – Estado do Paraná.
Órgão Orçamentário: 07 - Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Unidade Orçamentaria: 004 – Departamento de Esportes.
Função: 27 – Desporto e Lazer.
Sub – Função:812 – Desporto Comunitário.
Programa:812 – Esporte é vida.
Ação 7.2042 – Manutenção das atividades do Departamento de
Esportes.
Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiro – P. Jurídica.
Fonte de Recurso:0000 – Recursos ordinários (livres).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de
2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI Nº _____/2022
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO _____/2022
O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.343/0001-09, com sede
administrativa à Prefeitura Municipal, situada na Rua Encantilado, n° 11, Centro,
CEP nº 85.628-000, neste Município, neste ato representada pela Prefeita Municipal
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO, residente e domiciliado na Cidade de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, e a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO SUDOESTE DO PARANÁ –
AESUPAR, doravante denominada AESUPAR, inscrita no CNPJ nº
01.196.077/0001-41, situada Rua Major Diogo Ribeiro, s/n, Bairro Centro, na cidade
de Clevelândia, Estado do Paraná, CEP 85.530-000, neste ato devidamente
representada pela seu Presidente, Sr. FERNANDO MISTURINI, brasileiro, casado,
portadora do CPF sob o n° 025729739-10, residente e domiciliada na Rua Esmael
Túrmina, nº 165, bairro São Cristóvão, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, CEP
85601-372, firmam o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na
Lei Federal nº 13.019/2014, lei municipal nº ______/2022, bem como nos princípios
que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de valores à
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO SUDOESTE DO PARANÁ – AESUPAR,
destinado a custear e habilitar a participação dos atletas do Município nos
eventos e campeonatos esportivos, nas mais diversas modalidades e faixas
etárias, que serão promovidos pela associação ao longo dos próximos 12
meses, como forma de conscientização da prática da atividade física
permanente, enfatizando a saúde e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas, atuando como ferramenta de inclusão social; O custeio
compreende: inscrição dos atletas/times para os eventos, campeonatos,
premiações e taxa de arbitragem das competições, conforme descrito no
Plano de Trabalho e Aplicação que faz parte integrante deste Termo.
DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará à Associação Esportiva do Sudoeste do
Paraná – Aesupar o valor anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo período de 12
(doze) meses, conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de
Trabalho e Aplicação, anexo a este Termo de Colaboração.
Órgão Orçamentário: 07 - Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Unidade Orçamentaria: 004 – Departamento de Esportes.
Função: 27 – Desporto e Lazer.
Sub – Função:812 – Desporto Comunitário.
Programa:812 – Esporte é vida.
Ação 7.2042 – Manutenção das atividades do Departamento de
Esportes.
Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiro – P. Jurídica.
Fonte de Recurso:0000 – Recursos ordinários (livres).
2.3. O pagamento de que trata o item 2.1 será realizado mediante boleto bancário
emitido pela AESUPAR e enviado ao Município, cujo valor será direcionado a conta
bancária de sua titularidade.
2.4. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os
créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.5. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da
Administração Pública.
DA CONTRAPARTIDA DA ASSOCIAÇÃO - AESUPAR
3.1. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO SUDOESTE DO PARANÁ – AESUPAR,
contribuirá para a execução do objeto desta parceria com a contrapartida
consistente na execução dos serviços descritos no objeto e plano de trabalho e
aplicação aprovado, o qual faz parte integrante e inseparável deste Termo de
Colaboração.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Compete à Administração Pública:
I - Transferir os recursos à AESUPAR de acordo com o Cronograma de Desembolso
inserto no Plano de Trabalho e Aplicação, em anexo, que faz parte integrante deste
Termo de Colaboração e no valor nele fixado;
II - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou
diminuir a responsabilidade da AESUPAR pelo perfeito cumprimento das obrigações
estipuladas, nem por eventuais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por
irregularidades constatadas;
III - Comunicar formalmente à AESUPAR qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de
Colaboração, prazo para corrigi-la;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a
AESUPAR para as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria,
a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo
das penalidades a que se sujeita a AESUPAR, e sem que esta tenha direito a
qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo
estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos
trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços
da Associação;
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e
cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de
diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa
oficial do Município.
4.2. Compete à Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná – AESUPAR:
I – Prestar os serviços de acordo com o objeto descrito no item 1.1 deste Termo de
Colaboração, e também no Plano de Trabalho e Aplicação;
II – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de
Aplicação aprovado pela Comissão de Seleção/Administração Pública, observadas
as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos;
III - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade
solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos,
nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
IV - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
V - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária,
pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
VI – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de
modo gratuito, universal e igualitário;
VII - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da
implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os
instrumentais e equipamentos;
VIII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda
a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração;
IX - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
X - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração,
pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados;
XI - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Colaboração;
XII - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XIII – Disponibilizar, caso necessário, documentos dos profissionais que compõe a
equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos
conselhos e contrato de trabalho;
XIV – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados
para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle
interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às
informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de
execução do objeto;
XV – a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal.
XVI - comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo
de autônomo (RPA) ou outro instrumento comprobatório que detenha fidedignidade,
com a devida identificação do Termo celebrado, ficando vedadas informações
genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado
por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou
ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores
pagos.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:
I - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação dos serviços, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração
Pública;
II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
III - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela AESUPAR que não atendam às
exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
5.3. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
Administração Pública.
5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica e/ou boleto bancário, sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo os
casos fortuitos e de força maior.
5.5. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que
se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
a) bimestralmente, até o 30º (trigésimo) dia corrente do mês subsequente ao fim do
bimestre e transferência dos recursos pela Administração Pública, através do SIT -
Sistema Integrado de Transferências;
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser efetuada no SIT -
Sistema Integrado de Transferências, até o 30º (trigésimo) dia corrente do mês
subsequente ao fim do termo, com o seguintes relatórios e documentos:
I – Termo de Cumprimento de Objetivos, Instalação e Funcionamento, conclusão,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado;
II- Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 05
(cinco) dias após o término da vigência deste Termo de Colaboração;
III - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Associação
Esportiva do Sudoeste do Paraná – Aesupar no exercício e das metas alcançadas.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Colaboração vigorará a partir da data de sua assinatura
até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação de vigência até o limite de
48 (quarenta e oito) meses.
DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros
e firmados antes do término de sua vigência.
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de
Colaboração através de seu gestor/auditor, que tem por obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com
base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei
Federal nº 13.019/2014;
9.3. A execução também poderá ser acompanhada por Comissão de Monitoramento
e Avaliação, especialmente designada.
9.4. No exercício de suas atribuições o gestor/auditor e os integrantes da Comissão
de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido
relatório.
9.5. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de
política pública correspondente.
9.6. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar
em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de
forma a evitar sua descontinuidade.
DA RESCISÃO
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo
comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os
benefícios no período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração
quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho e Aplicação
aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de
Colaboração;
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos
parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente,
respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e aplicação,
a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Associação as
seguintes sanções:
I – Advertência, nos seguintes casos:
- Atraso na apresentação da prestação de contas;
II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento
de celebrar parceria ou contrato com o ente público sancionador, nos seguintes
casos:
- Por descumprimento das obrigações previstas no presente termo, pelo prazo de
dois anos;
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a AESUPAR ressarcir a Administração Pública pelos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso II, nos seguintes casos:
- Utilização de recursos para finalidades diversas daquelas previstas no plano de
trabalho e aplicação.
DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O Foro da Comarca de Francisco Beltrão/PR é o eleito pelos parceiros para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente,
farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas
serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do
Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os
quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o Plano de
Trabalho e Aplicação anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em
02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Manfrinópolis/PR, em __ de ______ de 2022.
______________________________ _____________________________
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO
Prefeita Municipal
FERNANDO MISTURINI
Presidente da AESUPAR
Testemunhas:
______________________________
Nome:
CPF:
______________________________
Nome:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
11
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 013/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a a firmar Termo de Colaboração com a Associação Esportiva do
Sudoeste do Paraná – Aesupar.
A referida medida se faz necessário à para fomentar o esporte
e lazer em sede municipal, bem como levar o nome de Manfrinópolis/PR em competições
esportivas regionais dando visibilidade ao município.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de
2022.
Ilena de Fatima Pegoraro
Prefeita Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
12
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° 063/2022
Manfrinópolis/PR, em 03 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de
Lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 013/2021: Autoriza o Poder Executivo do
Município de Manfrinópolis/PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação
Esportiva do Sudoeste do Paraná – Aesupar.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ilena de Fátima Pegoraro
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR