PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 014/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar estagiários para o serviço público municipal.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a admitir temporariamente ao
serviço público, estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
devidamente credenciados ao MEC, com participação ou frequência em cursos de nível
superior.
Parágrafo único. Os estudantes a que se refere o caput do artigo, serão admitidos
mediante teste seletivo elaborado pela instituição a qual gerenciará o programa de
estágio.
Art. 2º - Para a regularidade da admissão de estagiários, segundo as disposições
contidas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar ou firmar
convênios com entidades de integração e intermediação de estágios, autorizadas e
reconhecidas oficialmente, ou, ainda, convênios com estabelecimentos escolares
regulamentados.
Art. 3º - O estágio será prestado junto a qualquer Secretaria Municipal do Poder
Executivo Municipal, em atividades que condizem com a formação profissional proposta
pelo respectivo estabelecimento de ensino, que por sua vez poderá supervisionar o
estágio.
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Art. 4º - Em atividades profissionais com exigência legal de habilitação o estagiário
só poderá cumprir estágio como auxiliar de servidor efetivo ou comissionado e
devidamente habilitado, sendo mantido em constante supervisão.
Art. 5º - O candidato ao estágio será admitido de acordo com:
I - O limite da necessidade do serviço público;
II- A qualificação pessoal e de formação do próprio candidato;
III- Contrato de estágio firmado entre o município, o estagiário, o estabelecimento
de ensino e entidade de integração.
Art. 6º - Será repassado ao estagiário Bolsa Auxílio e Auxílio-Transporte,
mediantes as seguintes condições e valores mensais:
NÍVEL/
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA BOLSA (R$) AUXÍLIO
TRANSPORTE (R$)
TOTAL (R$)
Graduação/ 8 VAGAS 30 HORAS 950,00 100,00 1.050,00
Art. 7º - O valor da Bolsa Auxílio e do Vale Transporte serão reajustados a critério
da administração, sendo facultado realizar na mesma época e percentual de reajuste dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 8º - Fica autorizado o Município a contratar em favor do estagiário seguro
contra acidentes pessoais.
Art. 9º- As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
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Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei cuja
matéria é a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de
estagiários para o serviço público municipal por intermédio da contratação ou convênios
com entidades de integração e intermediação de estágios, autorizadas e reconhecidas
oficialmente, ou, convênios com estabelecimentos escolares regulamentados.
Tal medida se faz necessária, no intuito de proporcionar aos estudantes
do nosso município que frequentam curso de graduação os instrumentos de preparação
para a introdução e inserção no mercado de trabalho, servindo o estágio como meio de
aprendizagem com a construção de conhecimentos, desenvolvimento de competências e
habilidades.
Pela realização do estágio o estudante receberá valor fixo mensal de
bolsa auxílio e auxílio transporte, para um período de estágio de até dois anos, não
havendo a criação de vínculo empregatício de qualquer natureza para com o Município.
A oferta de estágio nas diversas Secretarias Municipais será realizada
obrigatoriamente através de convênios com entidades de integração e intermediação de
estágios, autorizadas, ou, convênios com estabelecimentos escolares regulamentados,
cuja escolha dos estudantes para frequentarem o estágio decorrerá por meio de teste
seletivo.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Oficio n° 65/2022
Manfrinópolis/PR, em 03 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de
Lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 014/2022: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar estagiários para o serviço público municipal.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR