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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários para o serviço público municipal.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Aguardando votação U —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-10 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T09:53:56.914175-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 014/2022
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar estagiários para o serviço público municipal.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a admitir temporariamente ao 
serviço público, estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino 
devidamente credenciados ao MEC, com participação ou frequência em cursos de nível 
superior. 
Parágrafo único. Os estudantes a que se refere o caput do artigo, serão admitidos 
mediante teste seletivo elaborado pela instituição a qual gerenciará o programa de 
estágio. 
Art. 2º - Para a regularidade da admissão de estagiários, segundo as disposições 
contidas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar ou firmar 
convênios com entidades de integração e intermediação de estágios, autorizadas e 
reconhecidas oficialmente, ou, ainda, convênios com estabelecimentos escolares 
regulamentados. 
Art. 3º - O estágio será prestado junto a qualquer Secretaria Municipal do Poder 
Executivo Municipal, em atividades que condizem com a formação profissional proposta 
pelo respectivo estabelecimento de ensino, que por sua vez poderá supervisionar o 
estágio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 4º - Em atividades profissionais com exigência legal de habilitação o estagiário 
só poderá cumprir estágio como auxiliar de servidor efetivo ou comissionado e 
devidamente habilitado, sendo mantido em constante supervisão. 
Art. 5º - O candidato ao estágio será admitido de acordo com: 
I - O limite da necessidade do serviço público; 
II- A qualificação pessoal e de formação do próprio candidato; 
III- Contrato de estágio firmado entre o município, o estagiário, o estabelecimento 
de ensino e entidade de integração. 
Art. 6º - Será repassado ao estagiário Bolsa Auxílio e Auxílio-Transporte, 
mediantes as seguintes condições e valores mensais: 
NÍVEL/ 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VALOR DA BOLSA (R$) AUXÍLIO 
TRANSPORTE (R$) 
TOTAL (R$) 
Graduação/ 8 VAGAS 30 HORAS 950,00 100,00 1.050,00 
Art. 7º - O valor da Bolsa Auxílio e do Vale Transporte serão reajustados a critério 
da administração, sendo facultado realizar na mesma época e percentual de reajuste dos 
vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 8º - Fica autorizado o Município a contratar em favor do estagiário seguro 
contra acidentes pessoais. 
Art. 9º- As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei cuja 
matéria é a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de 
estagiários para o serviço público municipal por intermédio da contratação ou convênios 
com entidades de integração e intermediação de estágios, autorizadas e reconhecidas 
oficialmente, ou, convênios com estabelecimentos escolares regulamentados. 
Tal medida se faz necessária, no intuito de proporcionar aos estudantes 
do nosso município que frequentam curso de graduação os instrumentos de preparação 
para a introdução e inserção no mercado de trabalho, servindo o estágio como meio de 
aprendizagem com a construção de conhecimentos, desenvolvimento de competências e 
habilidades. 
Pela realização do estágio o estudante receberá valor fixo mensal de 
bolsa auxílio e auxílio transporte, para um período de estágio de até dois anos, não 
havendo a criação de vínculo empregatício de qualquer natureza para com o Município. 
A oferta de estágio nas diversas Secretarias Municipais será realizada 
obrigatoriamente através de convênios com entidades de integração e intermediação de 
estágios, autorizadas, ou, convênios com estabelecimentos escolares regulamentados, 
cuja escolha dos estudantes para frequentarem o estágio decorrerá por meio de teste 
seletivo. 
 Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente 
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos 
protestos de estima e consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° 65/2022 
Manfrinópolis/PR, em 03 de março de 2022. 
Senhor Presidente, 
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e 
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de 
Lei: 
- PROJETO DE LEI Nº. 014/2022: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar estagiários para o serviço público municipal. 
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos 
reiterando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
Ilmo. Sr. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
MANFRINÓPOLIS – PR 

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