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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Aguardando votação U —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-10 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T09:54:09.390483-03:00 Aprovada por unaminidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.15/2022 DO EXECUTIVO 
04.03.2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral 
do corrente exercício. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal do Município de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 
a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, 
no valor de R$ 788.492,95 (Setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e 
dois reais e noventa e cinco centavos), destinados as especificações a seguir: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1038 Construção de 01 Barracão Pré-Moldado na Escola Eça de 
Queiroz
1805an 4490510000 Obras e Instalações 103 22.000,00
1806sf 4490510000 Obras e Instalações 501 68.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.1039 Meu Campinho – Módulo Playground – 2
2521sf 4490510000 Obras e Instalações 000 70.000,00
2522ex 4490510000 Obras e Instalações 1042 234.000,00
27.812.0007.1040 Meu Campinho – Módulo Campo Society
2523sf 4490510000 Obras e Instalações 000 44.523,67
2524ex 4490510000 Obras e Instalações 1043 320.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1033 Construção da Orla do Lago Municipal
3525sf 4590930000 Indenizações e Restituições 1005 28.536,07
3525ex 4590930000 Indenizações e Restituições 1005 1.433,21
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser 
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos 
oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação e da 
anulação parcial e ou total, conforme abaixo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 SUPERAVIT FINANCEIRO - sf 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501 Receita de Alienação de Ativos – Parte da Educação 68.000,00
000 Recursos Livres 114.523,67
1005 Construção da Orla do Lago Municipal 28.536,07
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ex 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1042 Meu Campinho – Módulo Playground – 2 234.000,00
1043 Meu Campinho – Módulo Campo Society 320.000,00
1005 Construção da Orla do Lago Municipal 1.433,21
 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - an 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1004 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de 
Queiroz
1800 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 22.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a 
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro 
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 04 de março de 2022. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 15/2022 DO EXECUTIVO 
 Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
 Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente 
exercício, no valor de R$ 788.492,95 (Setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e 
noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). 
 Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos 
oriundos do superavit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação de dotações 
orçamentarias, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei. 
 Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da 
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria, para 
dar inicio a processos licitatórios. 
 
 Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA 
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO. 
 Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei, 
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos 
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 04 de março de 
2022. 
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal 

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