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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, e dá outras providências
native_id353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Aguardando votação U —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-14 Votação regime de urgência U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T07:42:56.547599-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal complementar o valor da 
remuneração dos servidores ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de 
Endemias, e dá outras providências”. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente 
comunitário de saúde e de agente comunitário de endemias será assegurado o piso 
salarial instituído no artigo 9º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.708/2018 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de agente comunitário de saúde e de agente comunitário de endemias não 
poderão ser inferiores ao valor de: 
I – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), mensais, com carga horária 
de 40 (quarenta) horas semanais, para o presente exercício. 
§ 1º. Fará jus ao valor fixado pela Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações o 
servidor municipal, lotado nos cargos descritos no caput deste artigo, que perceber 
vencimentos brutos totais inferiores ao piso. 
§ 2º. Se o valor dos vencimentos brutos totais for inferior ao do piso que trata a 
Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações, ocorrerá complementação automática, 
devidamente consignada em campo específico no demonstrativo de pagamento. 
§ 3º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá 
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer 
outra vantagem ou gratificação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
§ 4º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados 
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este, 
inclusive gratificação de função, quinquênio, regência de classe, progressão, promoção e 
outros. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 1º de março de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 08 
dias do mês de março de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 016/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, que perceber vencimentos brutos totais 
inferiores ao piso, fixado pela Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação 
federal que disciplina a matéria. 
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo 
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que esta 
complementação significa para os cofres públicos. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente. 
Para que a complementação salarial possa constar da folha de 
março/2022, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da 
matéria através de sessão extraordinária, pelo que desde já agradecemos. 
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de março de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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