PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal complementar o valor da
remuneração dos servidores ocupantes dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Endemias, e dá outras providências”.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente
comunitário de saúde e de agente comunitário de endemias será assegurado o piso
salarial instituído no artigo 9º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.708/2018 e suas
alterações posteriores.
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos servidores públicos ocupantes dos
cargos de agente comunitário de saúde e de agente comunitário de endemias não
poderão ser inferiores ao valor de:
I – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), mensais, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, para o presente exercício.
§ 1º. Fará jus ao valor fixado pela Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações o
servidor municipal, lotado nos cargos descritos no caput deste artigo, que perceber
vencimentos brutos totais inferiores ao piso.
§ 2º. Se o valor dos vencimentos brutos totais for inferior ao do piso que trata a
Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações, ocorrerá complementação automática,
devidamente consignada em campo específico no demonstrativo de pagamento.
§ 3º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer
outra vantagem ou gratificação.
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§ 4º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este,
inclusive gratificação de função, quinquênio, regência de classe, progressão, promoção e
outros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 1º de março de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 08
dias do mês de março de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 016/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, que perceber vencimentos brutos totais
inferiores ao piso, fixado pela Lei Federal 13.708/2018 e suas alterações.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação
federal que disciplina a matéria.
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que esta
complementação significa para os cofres públicos.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente.
Para que a complementação salarial possa constar da folha de
março/2022, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da
matéria através de sessão extraordinária, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de março de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal