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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e educação infantil, e dá outras providências
native_id354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Aguardando votação U —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-03-14 Votação regime de urgência U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T07:43:06.085098-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal complementar o valor da 
remuneração dos profissionais do magistério 
e educação infantil, e dá outras providências”. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Aos profissionais do magistério e de educação infantil da rede 
municipal de ensino do município de Manfrinópolis, será assegurado o piso salarial em 
conformidade com a Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da 
Educação/Gabinete do Ministro), que Homologa o Parecer nº 
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, previsto no art. 62 da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações posteriores. 
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos profissionais do magistério e de 
educação infantil da rede municipal de ensino do município de Manfrinópolis não poderão 
ser inferiores ao valor de: 
I – R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), 
mensais, com carga horária de vinte (20) horas semanais, para o presente exercício. 
§ 1º. Fará jus ao valor fixado Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 
2022 (Ministério da Educação/Gabinete do Ministro), que Homologa o Parecer nº 
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, previsto no art. 62 da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações posteriores, profissional, lotado 
nos cargos descritos no caput deste artigo, que perceber vencimentos brutos totais 
inferiores ao piso. 
§ 2º. Se o valor dos vencimentos brutos totais for inferior ao do piso que trata 
Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da Educação/Gabinete do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Ministro), que Homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 
2022, previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações 
posteriores, ocorrerá complementação automática, devidamente consignada em campo 
específico no demonstrativo de pagamento. 
§ 3º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá 
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer 
outra vantagem ou gratificação. 
§ 4º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados 
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este, 
inclusive gratificação de função, quinquênio, regência de classe, progressão, promoção e 
outros. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 1º de março de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 08 
dias do mês de março de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 017/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e 
educação infantil, que perceber vencimentos brutos totais inferiores ao piso, nos termos 
Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da Educação/Gabinete do 
Ministro), que Homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 
2022, previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações 
posteriores. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação 
federal que disciplina a matéria. 
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo 
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que esta 
complementação significa para os cofres públicos. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente. 
Para que a complementação salarial possa constar da folha de 
março/2022, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da 
matéria através de sessão extraordinária, pelo que desde já agradecemos. 
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de março de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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