PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal complementar o valor da
remuneração dos profissionais do magistério
e educação infantil, e dá outras providências”.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos profissionais do magistério e de educação infantil da rede
municipal de ensino do município de Manfrinópolis, será assegurado o piso salarial em
conformidade com a Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da
Educação/Gabinete do Ministro), que Homologa o Parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, previsto no art. 62 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos profissionais do magistério e de
educação infantil da rede municipal de ensino do município de Manfrinópolis não poderão
ser inferiores ao valor de:
I – R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos),
mensais, com carga horária de vinte (20) horas semanais, para o presente exercício.
§ 1º. Fará jus ao valor fixado Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de
2022 (Ministério da Educação/Gabinete do Ministro), que Homologa o Parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, previsto no art. 62 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações posteriores, profissional, lotado
nos cargos descritos no caput deste artigo, que perceber vencimentos brutos totais
inferiores ao piso.
§ 2º. Se o valor dos vencimentos brutos totais for inferior ao do piso que trata
Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da Educação/Gabinete do
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Ministro), que Homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de
2022, previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações
posteriores, ocorrerá complementação automática, devidamente consignada em campo
específico no demonstrativo de pagamento.
§ 3º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer
outra vantagem ou gratificação.
§ 4º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este,
inclusive gratificação de função, quinquênio, regência de classe, progressão, promoção e
outros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 1º de março de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 08
dias do mês de março de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 017/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e
educação infantil, que perceber vencimentos brutos totais inferiores ao piso, nos termos
Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 (Ministério da Educação/Gabinete do
Ministro), que Homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de
2022, previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008 e suas alterações
posteriores.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação
federal que disciplina a matéria.
Acompanha este Projeto de Lei o impacto financeiro, procedido pelo
Setor de Contabilidade, que dá a ideia do quanto o gasto a mais que esta
complementação significa para os cofres públicos.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente.
Para que a complementação salarial possa constar da folha de
março/2022, rogamos seja adotado o especial regime de urgência para apreciação da
matéria através de sessão extraordinária, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 08 de março de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal