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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o programa de assistência médica oftalmológica e dá outras providências.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição transformada em lei U —
2022-05-02 Aguardando promulgação da lei — —
2022-05-02 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2022-04-25 Aguardando votação S 2º turno
2022-04-18 Aguardando votação P 1º turno
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T11:25:26.364324-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2022-05-02T16:35:24.919575-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022/2022 
Súmula: Institui o programa de assistência 
médica oftalmológica e dá outras 
providências.
 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Institui o programa de assistência médica 
oftalmológica. 
Art. 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei incluirá o 
atendimento médico e oftalmológico de caráter preventivo e para a identificação precoce 
de problemas que possam comprometer a visão. 
Art. 3º - O programa realizará ações de prevenção e 
recuperação da saúde ocular, assim como a distribuição de óculos, num total de até 05 
óculos por mês e 60 por ano, cujo teto para esta despesa será de no máximo equivalente 
a 864 UFM/ano, e de 72/mês. 
Art. 4º - Nos limites das dotações orçamentárias próprias 
definidas no artigo anterior, e dentro das condições financeiras do Município, fica a chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar despesas com destinação de recursos 
para atender pessoas físicas, que não disponham de condições econômicas, assim 
definidas aquelas que percebam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos por mês 
e que não disponham de meios para suprir suas necessidades, notadamente em relação 
a aquisição de óculos para correção visual, condicionada à prescrição médica; 
Art. 5º - O atendimento aos interessados dependerá de prévio 
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, devendo, dentre outras 
comprovações, demonstrar que é residente no Município há pelo menos 01 (um) ano; 
nome completo, relação dos dependentes econômicos, data de nascimento, estado civil, 
profissão, número dos documentos apresentados, comprovação de renda que se encaixe 
nos limites fixados nesta Lei, endereço e outros dados indispensáveis à perfeita 
identidade do beneficiário. 
Art. 6º - O Município providenciará o credenciamento de óticas 
para o atendimento do presente Programa, cujo valor individual de cada óculos não 
poderá ultrapassar o valor equivalente a 15 UFM. 
Parágrafo Único – Quando o valor do óculos superar o teto 
fixado no artigo anterior, ou seja 15 UFM, deverá o beneficiário complementar a diferença. 
Art. 7º - Para o atendimento do que determina esta Lei, 
deverão ser observados os princípios de direito administrativo, as normas estabelecidas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal 
101/2000 e nas demais normas pertinentes e aplicáveis ao caso. 
Art. 8º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, 
poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos valores e 
dotações necessários, no vigente orçamento e fazer a inclusão deste Programa no PPA e 
na LDO, caso necessário. 
Art. 9º – No que couber, e se necessário, os dispositivos desta 
Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0548/2014. 
. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de 
2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 022/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivo na Lei Municipal 
nº 0405/2010 e dá outras providências, visando a adequação de valores de benefícios 
eventuais previstos na respectiva Lei Municipal. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na correta aplicação da Legislação Municipal vigente segundo os preceitos normativos 
vigentes, bem como adequar os valores com a realidade dos preços praticados 
atualmente, tendo em vista que os valores previstos estão defasados desde 2014. 
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem, 
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem 
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos 
munícipes, pelo que desde já agradecemos. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de 
2022. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira 
Prefeita Municipal 

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