PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Súmula: Institui o programa de assistência
médica oftalmológica e dá outras
providências.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira, Prefeita Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui o programa de assistência médica
oftalmológica.
Art. 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei incluirá o
atendimento médico e oftalmológico de caráter preventivo e para a identificação precoce
de problemas que possam comprometer a visão.
Art. 3º - O programa realizará ações de prevenção e
recuperação da saúde ocular, assim como a distribuição de óculos, num total de até 05
óculos por mês e 60 por ano, cujo teto para esta despesa será de no máximo equivalente
a 864 UFM/ano, e de 72/mês.
Art. 4º - Nos limites das dotações orçamentárias próprias
definidas no artigo anterior, e dentro das condições financeiras do Município, fica a chefe
do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar despesas com destinação de recursos
para atender pessoas físicas, que não disponham de condições econômicas, assim
definidas aquelas que percebam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos por mês
e que não disponham de meios para suprir suas necessidades, notadamente em relação
a aquisição de óculos para correção visual, condicionada à prescrição médica;
Art. 5º - O atendimento aos interessados dependerá de prévio
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, devendo, dentre outras
comprovações, demonstrar que é residente no Município há pelo menos 01 (um) ano;
nome completo, relação dos dependentes econômicos, data de nascimento, estado civil,
profissão, número dos documentos apresentados, comprovação de renda que se encaixe
nos limites fixados nesta Lei, endereço e outros dados indispensáveis à perfeita
identidade do beneficiário.
Art. 6º - O Município providenciará o credenciamento de óticas
para o atendimento do presente Programa, cujo valor individual de cada óculos não
poderá ultrapassar o valor equivalente a 15 UFM.
Parágrafo Único – Quando o valor do óculos superar o teto
fixado no artigo anterior, ou seja 15 UFM, deverá o beneficiário complementar a diferença.
Art. 7º - Para o atendimento do que determina esta Lei,
deverão ser observados os princípios de direito administrativo, as normas estabelecidas
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na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal
101/2000 e nas demais normas pertinentes e aplicáveis ao caso.
Art. 8º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei,
poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos valores e
dotações necessários, no vigente orçamento e fazer a inclusão deste Programa no PPA e
na LDO, caso necessário.
Art. 9º – No que couber, e se necessário, os dispositivos desta
Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0548/2014.
.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de
2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 022/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivo na Lei Municipal
nº 0405/2010 e dá outras providências, visando a adequação de valores de benefícios
eventuais previstos na respectiva Lei Municipal.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na correta aplicação da Legislação Municipal vigente segundo os preceitos normativos
vigentes, bem como adequar os valores com a realidade dos preços praticados
atualmente, tendo em vista que os valores previstos estão defasados desde 2014.
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem,
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos
munícipes, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de
2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal