PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bem Público
Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR,
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à GENOIR DE PAULA 08988361903 SONIA APARECIDA
DOS SANTOS - 03694080988, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha Santa
Terezinha, zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
36.524.228/0001-28, de bem móvel de propriedade do município de Manfrinópolis, sendo:
fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo
72,35m2, construída em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha
Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais);
Parágrafo único: A permissão de uso será destinada a
implantação de uma unidade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, com
predominância de fabricação e revenda.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem cedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos
no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único – O Bem Imóvel de que trata a presente lei,
será entregue a permissionária, mediante termo de entrega/recebimento.
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes:
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I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes
de desgaste normal do uso;
II - As despesas decorrentes de manutenção das edificações
recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária;
III - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta
e seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo
ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º - São obrigações da Permissionária:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, ambiental e sanitária;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III– devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal
do uso;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que
necessário.
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Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I– transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte;
II– ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei;
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da Permissão de uso, sem planta
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
IV – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o
Permitente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 2021.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A
EMPRESA xxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxx,
conforme Lei Municipal n° ......./2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na xxxxxxxx, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
xxxxxx, neste ato representada sócio administrador Sr.
____________________________.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa xxxxxxxxxx, tem
entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração dos bens públicos
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se: fração ideal de
72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2, construída
em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha,
zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e suas edificações supracitadas em
bom estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
bens;
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III – transferir os encargos de administração do imóvel,
proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, ambiental e sanitária;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam,
ressalvada a depreciação normal do uso;
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão,
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e
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receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários,
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado
em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou
da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
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TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos
seguintes bens públicos municipais: fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº
08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR,
com uma edificação medindo 72,35m2, construída em alvenaria com cobertura em telha
cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos
ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano),
nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 012/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de
Uso de Bem Imóvel à empresa GENOIR DE PAULA 08988361903 SONIA APARECIDA
DOS SANTOS - 03694080988, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha Santa
Terezinha, zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
36.524.228/0001-28, os seguintes bens públicos municipais: fração ideal de 72,35m², do
Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2, construída em
alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha, zona
Rural, Manfrinópolis.
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo
prazo de trinta e seis meses, prorrogáveis por sucessivos períodos.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste imóvel
objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores.
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido para
implantação de uma unidade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, com
predominância de fabricação e revenda gerando emprego e renda para as famílias da
comunidade.
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes
para atender as finalidades públicas.
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As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos
bens, no período de vigência do Termo de Uso.
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizálos conforme a finalidade prevista.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal