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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e dá outras providências.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada S Aprovada em 2º turno
2022-05-16 Proposição aprovada P Aprovada em 1º turno
2022-05-16 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-05-09 Conhecimento plenário e despacho comissões U —
2022-04-28 Aguardando despacho as comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T08:01:24.341852-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2022-05-18T08:33:16.358374-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2022 
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Permissão de uso de Bem Público 
Municipal e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis – PR, 
aprovou e eu ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, prefeita municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Permissão de Uso à GENOIR DE PAULA 08988361903 SONIA APARECIDA 
DOS SANTOS - 03694080988, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha Santa 
Terezinha, zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 
36.524.228/0001-28, de bem móvel de propriedade do município de Manfrinópolis, sendo: 
fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 
72,35m2, construída em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha 
Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais); 
Parágrafo único: A permissão de uso será destinada a 
implantação de uma unidade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, com 
predominância de fabricação e revenda. 
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente Lei fica 
condicionada à utilização do bem cedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos 
no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único – O Bem Imóvel de que trata a presente lei, 
será entregue a permissionária, mediante termo de entrega/recebimento. 
Art. 3º. A permissão de uso se efetivará a título precário e não 
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
I - A permissionária, segundo termo de 
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no 
Anexo I desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente, 
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes 
de desgaste normal do uso; 
II - As despesas decorrentes de manutenção das edificações 
recebidos, serão de responsabilidade da Permissionária; 
III - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta 
e seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo 
ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser rescindido a qualquer 
tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 
60 (sessenta) dias. 
Art. 4º. A entrega dos bens em permissão de uso exclui da 
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus decorrentes da utilização 
do bem, seja responsabilidade civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de 
empregados da permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do 
mau uso ou sua manutenção. 
Art. 5º - São obrigações da Permissionária: 
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, ambiental e sanitária; 
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III– devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal 
do uso; 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará 
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto 
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que 
necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 8º. Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal 
consentimento do município Permitente: 
I– transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou 
em parte; 
II– ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e 
para fins diversos, os bens objetos da presente Lei; 
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou 
ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da Permissão de uso, sem planta 
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município. 
 IV – usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
Art. 8º. Em caso de dissolução da Permissionária, ou 
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o 
Permitente. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 2021. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ANEXO I 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM 
ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A 
EMPRESA xxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxx, 
conforme Lei Municipal n° ......./2022. 
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede ......... 
PERMISSIONÁRIA: xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na xxxxxxxx, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 
xxxxxx, neste ato representada sócio administrador Sr. 
____________________________. 
O Município de Manfrinópolis e a Empresa xxxxxxxxxx, tem 
entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes 
cláusulas: 
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título 
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração dos bens públicos 
municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se: fração ideal de 
72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2, construída 
em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha, 
zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e suas edificações supracitadas em 
bom estado de uso; 
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos 
bens; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
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III – transferir os encargos de administração do imóvel, 
proporcionalmente à área cedida. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem 
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir 
todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de 
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, ambiental e sanitária; 
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do 
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar; 
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no 
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os receberam, 
ressalvada a depreciação normal do uso; 
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL: 
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de 
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, 
sem que a permissionária assista direito a indenização de qualquer espécie. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) 
meses, a contar da assinatura deste instrumento. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser 
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser 
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os 
equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional. 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens 
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
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receberam os mesmos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si 
todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, 
comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado 
em que os recebeu. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – 
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou 
da execução das cláusulas deste termo. 
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam 
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. 
Manfrinópolis, .....de.........de 2022. 
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA 
TESTEMUNHAS 
_____________________________ 
Nome: 
RG: 
CPF: 
_____________________________ 
Nome: 
RG: 
CPF: 
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MANFRINÓPOLIS
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TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no 
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na 
cidade de (informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por 
meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos 
seguintes bens públicos municipais: fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 
08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, 
com uma edificação medindo 72,35m2, construída em alvenaria com cobertura em telha 
cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito 
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido. 
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou 
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos 
ocasionados. 
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022. 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), 
nas seguintes condições: 
(_) Em perfeito estado; 
(_) Apresentando defeito (especificar); 
(assinatura) 
(nome do responsabilizado) 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 012/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a autorização 
legislativa para que a Administração Pública, realize, mediante Termo de Permissão de 
Uso de Bem Imóvel à empresa GENOIR DE PAULA 08988361903 SONIA APARECIDA 
DOS SANTOS - 03694080988, pessoa jurídica de direito privado, com sede Linha Santa 
Terezinha, zona rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 
36.524.228/0001-28, os seguintes bens públicos municipais: fração ideal de 72,35m², do 
Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2, construída em 
alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha, zona 
Rural, Manfrinópolis. 
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar, à título de interesse 
público, firmar Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, de forma gratuita, pelo 
prazo de trinta e seis meses, prorrogáveis por sucessivos períodos. 
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o emprego é de 
extrema necessidade para a nossa gente, sendo que a Permissão de uso, deste imóvel 
objetiva fomentar atividades empresariais de nosso município e consequentemente a 
criação de novas vagas de emprego para os nossos trabalhadores. 
Tal medida visa que a empresa se utilize do espaço cedido para 
implantação de uma unidade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, com 
predominância de fabricação e revenda gerando emprego e renda para as famílias da 
comunidade. 
Outrossim, há de se frisar que a Permissão de Uso não prejudicará o 
acervo municipal, pois o mesmo conta com outras propriedades e em números suficientes 
para atender as finalidades públicas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
As obrigações da Empresa Permissionária encontram-se 
devidamente expressas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como junto a minuta do 
Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, que faz parte integrante e inseparável 
desta lei, sendo responsável por todos as despesas e encargos oriundos da utilização dos 
bens, no período de vigência do Termo de Uso. 
Os bens ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Empresa 
Permissionária, que realizará a guarda e manutenção deste, comprometendo-se a utilizá￾los conforme a finalidade prevista. 
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente 
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos 
protestos de estima e consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de março de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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