PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, o programa "PORTEIRA ADENTRO", que tem como
objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, através de ações
direcionadas e proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a
geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da
qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se produtor rural
todo aquele que, no âmbito territorial do município, exercer atividade agropecuária,
comprovada pela inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO;
§ 2º - Considera-se agricultor familiar, aquele detentor da
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior se
concretizará através dos seguintes serviços:
I - Realização de terraplenagem para construção de casas
e/ou instalações rurais;
II - Construção e limpeza de silos trincheira;
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III - Serviços de apoio a produção e melhoria das
propriedades rurais como destoca, enleiramento de pedras, implantação de sistemas de
conservação do solo e outros ;
IV - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais;
V – Serviços de terraplenagem para de instalação aviários,
pocilgas, sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas, esterqueiras e
sistemas de geração de energias renováveis.
VI – Serviços de proteção de fontes e limpeza de bebedouros.
§ 1º - Os serviços elencados terão subsídio do Poder Público
Municipal e serão executados com máquinas e equipamentos próprios da
municipalidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com apoio da Secretaria Municipal de Interior;
§ 2º - Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo
“I” da presente Lei, devendo ser respeitado os seguintes limites de horas trabalhadas por
propriedade anualmente:
a) Realização de terraplenagem para construção de casas
e/ou instalações rurais; construção e limpeza de silos trincheira; serviços de apoio a
produção e melhoria das propriedades rurais, até o máximo de 30 (trinta) horas;
b) Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no
limite suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias, sempre que
houver necessidade;
c) Serviços de terraplenagem para de instalação aviários,
pocilgas, sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas, esterqueiras e
sistemas de geração de energias renováveis, até o limite de 150 horas;
d) Realização de serviços de proteção de fontes e limpeza de
bebedouros.
§ 3º - Para definir o limite de horas serão somadas as horas
trabalhadas por cada veículo, máquina e ou equipamento;
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§ 4º - Para implementação do PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO”, o Poder Público Municipal também disponibilizará operadores de máquina
e motoristas do quadro próprio;
§ 5º - A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão
definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Interior e atendidos dentro da capacidade da estrutura de
máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo
e a geolocalização do imóvel dentro do seu setor, devendo observar, ainda, as seguintes
etapas:
a) Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, descrevendo o serviço pretendido, instruído com os documentos
comprobatórios, cadastro de produtor, documentos pessoais (cédula de identidade e
CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso;
b) Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO no município de Manfrinópolis/PR;
c) Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou
meeiro, de imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a
definição estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar,
nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
d) Apresentar negativa de débitos do município de
Manfrinópolis/PR, a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o produtor;
e) Deferimento pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, e;
f) Inclusão do requerimento na ordem cronológica da
prestação do serviço, dentro do mesmo setor.
Art. 3º - As máquinas e caminhões somente serão liberados
para o atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA
“PORTEIRA ADENTRO” de que trata a presente lei, em observância a programação da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente conjuntamente com a Secretaria
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Municipal de Interior, não podendo haver detrimento ao atendimento das demandas
próprias da municipalidade.
Parágrafo Único - Somente será aberta exceção para a
execução dos serviços na ordem prevista, por motivo de força natural, em estado de
emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias (aberturas de
valas para enterro de carcaças de animais) e casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º - As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão
ser pagas através de documento próprio e nas proporções descritas no anexo único
desta lei, dentro de um prazo de até um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da
realização do serviço;
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fixará
anualmente, por Decreto, o valor da taxa da hora máquina por tipo de máquina e/ou
equipamento.
Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela
elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação
da respectiva licença (quando for o caso), por ocasião da requisição dos serviços.
Art. 6º - O programa objeto desta lei iniciará após a
publicação da presente lei e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Interior
para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas dotações
próprias no orçamento de cada ano.
Parágrafo Único – Para o ano de 2022 fica estipulado um
limite orçamentário mensal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir as
despesas com o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do PROGRAMA
“PORTEIRA ADENTRO” e devendo submeter o a apreciação e aprovação pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
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Parágrafo Único - A partir do início do programa, a cada 90
(noventa) dias, fica o Poder Executivo Municipal obrigado, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a enviar à Câmara Municipal de Vereadores a
relação dos produtores rurais e agricultores familiares que foram beneficiados pelo
PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” e a descrição dos serviços prestados e maquinas
utilizadas, além de publicar todas as informações pertinentes no Portal da Transparência
do Município de Manfrinópolis/PR.
Art. 8º - Caso seja verificado que houve o descumprimento
das normas acima citadas, os infratores serão penalizados com a exclusão dos mesmos
dos programas municipais pelo prazo 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Se houver a participação de servidores
municipais será aberto processo administrativo disciplinar, nos termos previsto no
estatuto dos servidores públicos municipais, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando
o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, devendo prever a assinatura de um termo de
compromisso em que o produtor rural ou agricultor familiar compromete-se totalmente
pelas ações causadas com a execução dos serviços solicitados, arcando com quaisquer
danos cometidos ao meio ambiente, podendo responder civil e criminalmente de acordo
com as leis vigentes.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de
maio de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO - I
TABELA DE SUBSÍDIOS
Serviço Quantidade
Horas/máquina
Valor do
subsídio
Valor a ser pago pelo
produtor/proprietário
REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU
INSTALAÇÕES RURAIS; CONSTRUÇÃO DE
SILOS TRINCHEIRA; SERVIÇOS DE APOIO
A PRODUÇÃO E MELHORIA DAS
PROPRIEDADES RURAIS
Até 04 horas 90% 10%
De 04 a 16 horas 70% 30%
Acima de 16 horas 0% 100%
ABERTURA DE VALAS PARA ENTERRAR
CARCAÇAS DE ANIMAIS E SERVIÇOS DE
CUNHO SANITÁRIO COMO A ABERTURA
DE FOSSA SÉPTICA.
O suficiente
para o
atendimento
das questões
ambientais e
sanitárias
100% 0%
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PARA
DE INSTALAÇÃO AVIÁRIOS, POCILGAS,
SISTEMAS DE CRIA PRODUÇÃO E
ENGORDA DE BOVINOS, CISTERNAS,
ESTERQUEIRAS E SISTEMAS DE
GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
Até 100 horas 90% 10%
De 100 a 150 horas 50% 50%
Acima de 150
horas
0% 100%
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE FONTES E
LIMPEZA DE BEBEDOUROS
Até 04 horas 90% 10%
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MENSAGEM N.º 024/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a instituíção no âmbito do município
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, o programa "PORTEIRA ADENTRO", que tem como
objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, através de ações
direcionadas e proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a
geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da
qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares.
Ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a produção
agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, bem como
organizando o abastecimento alimentar, promovendo o desenvolvimento econômico e
social de nosso Município.
Importante consignar que o presente projeto é de interesse público
relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos arrecadados
através do aumento das produções agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo
rural e ecológico.
Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as
atividades agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, sobretudo
as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento para todos os produtores
rurais, que poderão ser atendidos pelo Programa “PORTEIRA ADENTRO”.
Diante dos argumentos esposados na presente mensagem,
esperamos que os nobres edis analisem o presente projeto de lei e após deliberem
favoravelmente, aprovando-o na íntegra, prestando, assim, serviço relevante aos
munícipes, pelo que desde já agradecemos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 03 de maio de
2022.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal