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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre a instituição do feriado alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada S Aprovada em 2º turno
2022-05-16 Proposição aprovada P Aprovada em 1º turno
2022-05-16 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-05-09 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T08:01:15.448034-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2022-05-18T08:33:02.001271-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Página 1 de 2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2022 
Dispõe sobre a instituição do feriado alusivo ao Dia 
Internacional da Mulher. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído feriado municipal alusivo ao Dia Internacional da Mulher, a ser 
comemorado anualmente no dia 08 de março. 
Parágrafo único. O feriado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manfrinópolis/PR. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manfrinópolis, 02 de maio de 2022. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Vereador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Página 2 de 2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2022 
No âmbito internacional, o marco normativo de proteção dos direitos da mulher é a Convenção 
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada pelas Nações 
Unidas em 1979. Essa Convenção é resultado da I Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada 
no México, em 1975. Tal Convenção se fundamentou na dupla obrigação de eliminar a 
discriminação e de assegurar a igualdade, e trata da igualdade tanto como obrigação vinculante 
quanto como objetivo. A discriminação contra a mulher, segundo a Convenção, significa “toda 
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar 
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado 
civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades 
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro 
campo. Enquanto promove a igualdade entre homens e mulheres, a Convenção também protege o 
direito às diferenças. Ela busca comprometer os países signatários a tomar medidas que coíbam a 
discriminação contra a mulher em todas as suas formas, especialmente no âmbito da vida política 
e pública do país; busca assegurar a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação, 
eliminar a discriminação contra a mulher em esferas de emprego e cuidados médicos, inclusive 
no que se refere ao planejamento familiar, além de garantir a capacidade jurídica idêntica à do 
homem. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontra-se em 
perfeita harmonia com a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação 
contra a Mulher, adotando a vertente repressivo-punitiva, referente à proibição da discriminação, 
e a positivo promocional, que busca promover a igualdade. Apesar dos avanços verificados nas 
duas últimas décadas, há muito o que se discutir, por exemplo, sobre a violência contra a mulher, 
a exploração sexual, o trabalho doméstico e responsabilidades parentais, além da maior 
participação da mulher na política. Questões como essas têm sido debatidas e suscitam a reflexão 
de todos aqueles que lutam verdadeiramente pela maior equidade em todas as esferas da vida 
social, sobretudo pela superação dos preconceitos e discriminações de toda ordem. No sentido de 
proporcionar oportunidade para a reflexão sobre problemas como os assinalados, fortalecendo o 
debate sobre o reconhecimento do papel da mulher na sociedade e principalmente a importância 
de estas serem priorizadas no desenvolvimento de políticas públicas em todas as esferas de 
poder, proponho que a data de 8 de março – tradicionalmente reservada, em todo o mundo, para 
comemorar o Dia da Mulher –, seja elevada à categoria de feriado municipal. 
Peço, portanto, aos meus Pares o apoio necessário à aprovação desta proposta. 
Sala das Sessões, em 2 de maio de 2022. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
 Vereador 

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