PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2022
Dispõe sobre a instituição do feriado alusivo ao Dia
Internacional da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná,
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído feriado municipal alusivo ao Dia Internacional da Mulher, a ser
comemorado anualmente no dia 08 de março.
Parágrafo único. O feriado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Manfrinópolis/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manfrinópolis, 02 de maio de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Vereador
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2022
No âmbito internacional, o marco normativo de proteção dos direitos da mulher é a Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada pelas Nações
Unidas em 1979. Essa Convenção é resultado da I Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada
no México, em 1975. Tal Convenção se fundamentou na dupla obrigação de eliminar a
discriminação e de assegurar a igualdade, e trata da igualdade tanto como obrigação vinculante
quanto como objetivo. A discriminação contra a mulher, segundo a Convenção, significa “toda
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado
civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro
campo. Enquanto promove a igualdade entre homens e mulheres, a Convenção também protege o
direito às diferenças. Ela busca comprometer os países signatários a tomar medidas que coíbam a
discriminação contra a mulher em todas as suas formas, especialmente no âmbito da vida política
e pública do país; busca assegurar a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação,
eliminar a discriminação contra a mulher em esferas de emprego e cuidados médicos, inclusive
no que se refere ao planejamento familiar, além de garantir a capacidade jurídica idêntica à do
homem. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontra-se em
perfeita harmonia com a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação
contra a Mulher, adotando a vertente repressivo-punitiva, referente à proibição da discriminação,
e a positivo promocional, que busca promover a igualdade. Apesar dos avanços verificados nas
duas últimas décadas, há muito o que se discutir, por exemplo, sobre a violência contra a mulher,
a exploração sexual, o trabalho doméstico e responsabilidades parentais, além da maior
participação da mulher na política. Questões como essas têm sido debatidas e suscitam a reflexão
de todos aqueles que lutam verdadeiramente pela maior equidade em todas as esferas da vida
social, sobretudo pela superação dos preconceitos e discriminações de toda ordem. No sentido de
proporcionar oportunidade para a reflexão sobre problemas como os assinalados, fortalecendo o
debate sobre o reconhecimento do papel da mulher na sociedade e principalmente a importância
de estas serem priorizadas no desenvolvimento de políticas públicas em todas as esferas de
poder, proponho que a data de 8 de março – tradicionalmente reservada, em todo o mundo, para
comemorar o Dia da Mulher –, seja elevada à categoria de feriado municipal.
Peço, portanto, aos meus Pares o apoio necessário à aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em 2 de maio de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Vereador