PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO
DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA;
AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO
MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES
QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE
DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE
BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar
para protesto extrajudicial, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e nãotributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa,
bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em
julgado, conforme disposto na Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, alterada
pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo primeiro: A fim de dar cumprimento ao caput deste
artigo, fica a Fazenda Pública do Município de Manfrinópolis autorizada à formalização de
convênios com os Cartórios de Protesto desta Comarca.
Parágrafo segundo: Em caso de pagamento da dívida
protestada, fica o Contribuinte obrigado a restituir aos cofres públicos as despesas
oriundas do protesto.
Art. 2º - Compete ao Município, por meio do Setor de
Tributação e do(s) Procurador(es) do Município, levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda
Pública Municipal em favor do Município, independentemente do valor do crédito, e cujos
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efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo
135 da Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes
constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor
do Município, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo
legal, quitado o débito, o(s) Procurador(es) do Município fica(m) autorizado(os) a ajuizar a
ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo
devedor, inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas
judiciais, o Município de Manfrinópolis requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução eventualmente ajuizada.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o
Município fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º - Cabe ao(s) Procurador(es) do Município efetuar(em) o
controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos
de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, o(s) Procurador(es)
do Município e o setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias
ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa
transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não
impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o
cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados.
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Art. 5º - O Município fica autorizado a efetuar o protesto dos
respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação
desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 6º - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 7º - Fica dispensado o ajuizamento de execuções de
créditos tributários/fiscais de valor igual ou inferior a 25 UFMs.
Parágrafo Primeiro. O limite previsto no caput deve ser
considerado em relação a cada sujeito passivo e também ao acumulado de todos os
débitos que possua este, inscritos em dívida ativa no Município.
Paragrafo Segundo – Para ajuizamento de execução fiscal, na
data de propositura da ação o débito deve ser superior a 25 UFMs.
Art. 8º - A autorização de que trata o artigo 7º não impede a
cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no
cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em
dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional,
após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas
execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou
por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 10 – A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá,
mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de
maio de 2022.
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ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal