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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-10-10 Proposição aprovada — —
2022-10-10 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2022-10-07 Aguardando votação B Votação em 1º turno
2022-09-26 Proposição retirada da Ordem do Dia U —
2022-09-26 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-13 Conhecimento plenário e despacho comissões U —
2022-06-06 Aguardando despacho as comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T09:34:46.252202-03:00 Aprovado por maioria simples 5 4 0
2022-10-13T08:10:07.839330-03:00 Aprovado por maioria simples 4 3 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2022 
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO 
DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO 
EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; 
AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO 
MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES 
QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO 
CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE 
DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O 
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE 
BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar 
para protesto extrajudicial, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não￾tributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, 
bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em 
julgado, conforme disposto na Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, alterada 
pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. 
Parágrafo primeiro: A fim de dar cumprimento ao caput deste 
artigo, fica a Fazenda Pública do Município de Manfrinópolis autorizada à formalização de 
convênios com os Cartórios de Protesto desta Comarca. 
Parágrafo segundo: Em caso de pagamento da dívida 
protestada, fica o Contribuinte obrigado a restituir aos cofres públicos as despesas 
oriundas do protesto. 
Art. 2º - Compete ao Município, por meio do Setor de 
Tributação e do(s) Procurador(es) do Município, levar a protesto os seguintes títulos: 
I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda 
Pública Municipal em favor do Município, independentemente do valor do crédito, e cujos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 
135 da Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes 
constem da Certidão de Dívida Ativa; 
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor 
do Município, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. 
§ 1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo 
legal, quitado o débito, o(s) Procurador(es) do Município fica(m) autorizado(os) a ajuizar a 
ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o 
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente 
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. 
§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo 
devedor, inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas 
judiciais, o Município de Manfrinópolis requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de 
Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de 
execução eventualmente ajuizada. 
§ 3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o 
Município fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e 
Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. 
Art. 3º - Cabe ao(s) Procurador(es) do Município efetuar(em) o 
controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos 
de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, o(s) Procurador(es) 
do Município e o setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias 
ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa 
transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem 
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. 
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não 
impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o 
cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 5º - O Município fica autorizado a efetuar o protesto dos 
respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças 
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação 
desta Lei, observado o disposto no artigo 2º. 
Art. 6º - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o 
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários 
advocatícios e emolumentos cartorários. 
Art. 7º - Fica dispensado o ajuizamento de execuções de 
créditos tributários/fiscais de valor igual ou inferior a 25 UFMs. 
Parágrafo Primeiro. O limite previsto no caput deve ser 
considerado em relação a cada sujeito passivo e também ao acumulado de todos os 
débitos que possua este, inscritos em dívida ativa no Município. 
Paragrafo Segundo – Para ajuizamento de execução fiscal, na 
data de propositura da ação o débito deve ser superior a 25 UFMs. 
Art. 8º - A autorização de que trata o artigo 7º não impede a 
cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no 
cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. 
Art. 9º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em 
dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, 
após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas 
execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou 
por falta de requisito formal, serão cancelados. 
Art. 10 – A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, 
mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. 
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de 
maio de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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