PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO LEI Nº 026/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
preenchimento do instrumento Diário de Bordo,
sobre a responsabilidade por valores referentes
às multas de trânsito decorrentes de infrações
cometidas por servidor público na condução de
veículo oficial e dá outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei disciplina os procedimentos para o controle de Frota e
transporte do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, objetivando uma boa gestão
de controle e o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal n° 8.429/92 e demais
legislação aplicável.
Parágrafo Único - Abrangerá a presente Lei, todos os Órgãos da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre o procedimento de Controle
Interno para as rotinas a serem observadas visando efetivar o gerenciamento e controle
da frota e transporte de máquinas, caminhões, ônibus, veículos e equipamentos em geral,
sob responsabilidade do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, cuja finalidade é: padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação,
guarda, conservação e utilização da frota municipal.
Art. 2°- Para fins desta lei considera-se frota municipal, as máquinas,
caminhões, ônibus/vans, veículos de passeio e utilitários, equipamentos em geral, e todos
os demais instrumentos necessários para a execução de obras e serviços públicos
municipais, e serão denominados de VEÍCULOS OFICIAIS.
Parágrafo Único: Todas as máquinas, caminhões, ônibus, veículos e
equipamentos em geral, pertencentes a frota do Poder Público Municipal, deverão ser
devidamente identificados com a afixação de adesivos ou pintura do Brasão do Município
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de Manfrinópolis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente
lei, ou da respectiva aquisição do bem.
Art. 3º. Os VEÍCULOS OFICIAIS de propriedade do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, somente poderão ser conduzidos por
agentes/servidores públicos, devidamente habilitados nos termos da legislação federal, no
exercício de funções suas funções.
Parágrafo Único - O uso indevido da frota municipal é passível de penas
disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos, conforme
cada caso.
Art. 4º. O Agente/Servidor Público que utiliza veículos oficiais para
deslocamentos deverá obedecer, em qualquer hipótese a legislação de trânsito em vigor,
não havendo justificativas para seu descumprimento.
Art. 5º. Todos os veículos oficiais devem possuir documento de Diário de
Bordo, no qual deve obrigatoriamente constar:
I – Quilometragem/Hora inicial e final;
II - Local de partida e destino;
III - Horários de saída e chegada;
IV - Nome e a assinatura do condutor.
§ 1º. As informações relativas ao abastecimento e manutenção dos veículos
oficiais, será feita em planilha própria.
§ 2º. A obrigatoriedade de preenchimento de diário de bordo aplica-se aos
veículos e máquinas de propriedade do Município, bem como estende-se aos veículos e
máquinas recebidos em comodato, cuja manutenção e/ou abastecimento esteja sob
responsabilidade do Município.
Art. 6º. Cabe ao responsável pela Secretaria na qual os veículos oficiais
encontram-se alocados gerenciar a fiscalização do uso do Diário de Bordo, podendo esta
função ser delegada a outros servidores do órgão, sem prejuízo de responsabilização por
quaisquer atos praticados durante deslocamentos não registrados em diário de bordo,
inclusive infrações de trânsito.
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Parágrafo único. O agente/servidor público que deixar de registrar no Diário de
Bordo os dados constantes no caput do artigo 5º, será devidamente advertido pelo setor
responsável, constando em seu registro funcional a falta cometida, sem prejuízo de
instauração de Procedimento Administrativo.
Art. 7º. A responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito caberá ao
agente/servidor público que a ela deu origem na condução de veículo oficial, observadas
as disposições legais, inclusive com apontamento de registro contábil e funcional.
Art. 8º. Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, será efetuada a
constatação do condutor de acordo com o diário de bordo, ou outra documentação
comprobatória de sua condução e a este será encaminhada a notificação para, caso
queira, apresentar defesa prévia/recurso junto ao Órgão de Trânsito no prazo de 05
(cinco) dias, ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando ao setor
competente comprovante de pagamento para cópia e autenticação em igual prazo.
§ 1º Cabe ao condutor responsável pela infração o preenchimento dos dados
referentes à apresentação do condutor infrator junto ao órgão de trânsito competente.
§ 2º O condutor responsável pela infração que não realizar o preenchimento do
formulário de identificação do condutor infrator ao órgão competente, será
responsabilizado pelas penalizações decorrentes da não identificação do condutor
infrator, obedecendo ao disposto no art. 8º e demais disposições desta lei.
§ 3º Em caso de apresentação de Defesa Prévia/Recurso e sendo este
Improcedente, o agente/servidor público infrator deverá, no prazo de 05 (cinco) dias,
recorrer à instância de trânsito superior, ou alternativamente promover imediatamente o
pagamento da multa e comprovar a quitação junto ao setor responsável, em igual prazo.
Art. 9º. Em caso de inobservância aos prazos estipulados no artigo 8º, fica
autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a efetuar o pagamento do auto de infração
e, em seguida, emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM em nome do servidor
responsável pelo pagamento da multa.
Parágrafo único. Os débitos presentes no Documento de Arrecadação
Municipal emitido em conformidade ao caput deste artigo, pagos em data posterior a data
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de vencimento, estarão sujeitos a incidência de multa e juros moratórios aplicáveis aos
débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 10. Caso não seja possível identificar o responsável pela Infração de
Trânsito por meio do diário de bordo, caberá ao responsável pela Secretaria na qual
encontra-se alocado o veículo apresentar no prazo máximo de 03 (três) dias documentos
que comprovem a identificação do condutor infrator.
Parágrafo único. Em caso de inobservância ao disposto no caput, será
responsabilizado pelo pagamento da infração o servidor responsável pela Secretaria na
qual o veículo está alocado, em observância ao disposto no art. 6º.
Art. 11. O agente/servidor notificado poderá solicitar formalmente o
parcelamento do valor da infração.
§ 1º A solicitação de parcelamento de débitos relativos a notificações
encaminhadas posteriormente à vigência desta lei, se restringirá aos Autos de Infração
com data de vencimento posterior à data da protocolização da solicitação, sendo o
parcelamento de valores limitado a 10 (dez) parcelas, com valor da parcela não inferior a
02 (duas) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
§ 2º Fica autorizado o parcelamento do total de débitos de agentes/servidores,
mediante solicitação, referentes a infrações de trânsito anteriores a vigência desta lei,
sendo o parcelamento de valores limitado a 10 (dez) parcelas, com valor da parcela não
inferior a 02 (duas) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
§ 3º O parcelamento dos débitos ocorrerá preferencialmente por meio de
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitidos no ato do deferimento da
solicitação, observadas as disposições legais.
§ 4º Os débitos parcelados mediante Documento de Arrecadação Municipal
emitido em razão do caput deste artigo, pagos posteriormente a data de vencimento,
estarão sujeitos a incidência de multa e juros moratórios aplicáveis aos débitos para com
a Fazenda Municipal.
Art. 12. Efetuado o pagamento da multa de trânsito ou do Documento de
Arrecadação Municipal - DAM, o agente/servidor notificado deverá apresentar o
documento comprobatório na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na qual
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será efetuada a devida baixa da responsabilidade, mantendo-se todos os arquivos em
registro funcional.
Art. 13. Em caso de encerramento de vínculo empregatício de agente/servidor
que tenha cometido infração de trânsito, sem que tenha sido recolhido o valor da infração
ou julgado procedente o processo de defesa perante os órgãos competentes, fica
autorizado o desconto do valor da infração de trânsito nos valores a ele devidos no
momento da rescisão contratual.
Parágrafo único. Fica criada a verba de desconto de Infrações de Trânsito para
os casos previstos no caput deste artigo.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de maio de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo versa sobre a obrigatoriedade
do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores
referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agente/servidor
público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
As medidas se fazem necessárias tendo em vista que foi constatado
que houve um alto custo com multas por infrações no trânsito, causado por servidores
públicos utilizando veículos oficiais, sem que tivesse sido identificado o condutor do
veículo.
De tal maneira além de haver a multa pela infração cometida, o
município também recebia multa por não ter nomeado o condutor do veículo. Com as
medidas previstas na referida lei será possível identificar e nomear o condutor do veículo
oficial, bem como responsabiliza-lo pelos danos causados.
Tais medidas visam aumentar o senso de responsabilidade dos
condutores, a preservação do patrimônio público e do erário, pautado na legalidade,
moralidade e economicidade.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, pelo que na
oportunidade externo meus agradecimentos, reiterando os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes desta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 09 de maio de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal