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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências.
native_id400

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-10-03 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2022-09-30 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-29 Adiada discussão e votação. U —
2022-08-29 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-13 Conhecimento plenário e despacho comissões U —
2022-06-06 Aguardando despacho as comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T08:09:11.473953-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0
2022-10-07T08:00:48.753142-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 028/2022 DO EXECUTIVO 
Altera disposições da Lei Municipal nº. 
061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário 
Municipal), com suas alterações posteriores e dá 
outras providências. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º. Fica alterado o artigo 129, da Lei Municipal nº. 061/1997, de 
22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. - O imposto não incide: 
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, 
observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; 
II - sobre os imóveis suburbanos, ou parte destes, considerados 
como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto 
territorial urbano. 
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos 
os terrenos suburbanos denominados de chácaras: 
I - em que não existir edificação que possa servir para habitação ou 
para o exercício de quaisquer atividades; 
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações 
condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; 
III - cuja área exceder de 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações; 
§ 2º - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se 
por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e 
dependências.” 
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 31/05/2022. 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 028/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 028/2022 cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivos da Lei 
Municipal nº 061/1997 e dá outras providências. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse 
público na adequação da Legislação promovendo alguns benefícios tributários aos 
proprietários de imóveis suburbanos. 
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias 
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 
2022. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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