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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 028/2022 DO EXECUTIVO
Altera disposições da Lei Municipal nº.
061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário
Municipal), com suas alterações posteriores e dá
outras providências.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o artigo 129, da Lei Municipal nº. 061/1997, de
22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal,
observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;
II - sobre os imóveis suburbanos, ou parte destes, considerados
como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto
territorial urbano.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos
os terrenos suburbanos denominados de chácaras:
I - em que não existir edificação que possa servir para habitação ou
para o exercício de quaisquer atividades;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações
condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja área exceder de 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações;
§ 2º - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se
por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e
dependências.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 31/05/2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 028/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 028/2022 cujo conteúdo versa sobre alterar dispositivos da Lei
Municipal nº 061/1997 e dá outras providências.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse
público na adequação da Legislação promovendo alguns benefícios tributários aos
proprietários de imóveis suburbanos.
A presente matéria, tendo em vista as urgentes e necessárias
alterações para uma nova dinâmica para ser impulsionada pela atual administração.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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