PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 029/2022 DO EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no
valor global (total) de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será dividido em
repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o valor total anual será repassado
em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação 1160, elemento de
despesa 3390320000 e fonte 303.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 31/05/2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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CONVÊNIO Nº.........../2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM
VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC/MF n.º 01.614.343/0001-09, com sede
administrativa à Rua Encantilado, nº 11, centro, nesta cidade de Manfrinópolis - Paraná,
neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. ILENA DE FÁTIMA PEGORARO
OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n.º 7.640.317-1-PR e do CPF n.º
022.654.289-06, residente e domiciliada na Rua Valter Francisco Manfrin, s/n, centro, na
cidade de Manfrinópolis-PR, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente
CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho,
portador da Cédula de Identidade/RG nº 8598364-4 SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-
61, residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, em Marilândia do Sul (PR) –
CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio,
e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os
termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição
de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os
signatários:
I – MUNICÍPIO:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor global (total) de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), o qual será dividido em repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais); o valor total anual será repassado em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), as quais deverão ser depositadas em conta corrente específica
do Banco do Brasil, até o dia 5 (cinco) dos meses de Março, Junho, Setembro e
Dezembro, de junho/2022 a março/2026, totalizando dezesseis parcelas, conforme
plano de aplicação em anexo, podendo ser alterado através de Termo Aditivo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica
do Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida
e não atendida) de cada produto;
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e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico,
consumo histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a
validação de fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo
prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos
dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma
Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos
Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada
com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de
seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade
no fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de
qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis
transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado
desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
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CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro
destinado à execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária
n.º 1160, elemento de despesa 3390320000 e fonte 303.
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente
convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do
cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio
poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e
danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos
judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo
consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em
convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem
direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e terá vigência de 4 (quatro) anos.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para
dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de
comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e
achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos
representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas
abaixo firmadas, para publicação e execução.
Manfrinópolis, 31 de maio de 2022.
Prefeita Municipal Presidente do Conselho
Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 – Amarildo Alves Carneiro 2 – Fernanda da Rosa
Secretário Municipal de Saúde Farmacêutica
CPF: 004.096.929-05 CPF: 050.733.339-00
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 029/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 029/2022 cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, e dá outras providências.
O objetivo do município de Manfrinópolis com o presente convênio
é adquirir medicamentos para a farmácia básica visando economia e efetividade, tendo
em vista que as aquisições a serem feitas pelo consórcio serão de grande quantidade,
proporcionando menor custo.
Como contrapartida, o município repassará ao consórcio o no
valor global (total) de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será dividido em
repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o valor total anual será repassado
em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime de urgência,
e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal