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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id401

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Aguardando votação A —
2022-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-06 Conhecimento plenário e despacho comissões U —
2022-06-06 Aguardando despacho as comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T08:01:07.461003-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 029/2022 DO EXECUTIVO 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema 
Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, 
através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no 
valor global (total) de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será dividido em 
repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o valor total anual será repassado 
em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação 1160, elemento de 
despesa 3390320000 e fonte 303. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 31/05/2022. 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CONVÊNIO Nº.........../2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
MANFRINÓPOLIS E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM 
VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
DO SUS NO MUNICÍPIO. 
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CGC/MF n.º 01.614.343/0001-09, com sede 
administrativa à Rua Encantilado, nº 11, centro, nesta cidade de Manfrinópolis - Paraná, 
neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. ILENA DE FÁTIMA PEGORARO 
OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n.º 7.640.317-1-PR e do CPF n.º 
022.654.289-06, residente e domiciliada na Rua Valter Francisco Manfrin, s/n, centro, na 
cidade de Manfrinópolis-PR, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente 
CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, 
portador da Cédula de Identidade/RG nº 8598364-4 SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-
61, residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, em Marilândia do Sul (PR) – 
CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, 
e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os 
termos e condições a seguir estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo 
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição 
de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os 
signatários: 
I – MUNICÍPIO: 
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor global (total) de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), o qual será dividido em repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais); o valor total anual será repassado em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete 
mil e quinhentos reais), as quais deverão ser depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, até o dia 5 (cinco) dos meses de Março, Junho, Setembro e 
Dezembro, de junho/2022 a março/2026, totalizando dezesseis parcelas, conforme 
plano de aplicação em anexo, podendo ser alterado através de Termo Aditivo; 
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município; 
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica 
do Profissional Farmacêutico; 
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida 
e não atendida) de cada produto; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, 
consumo histórico e oferta de serviços; 
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o 
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento; 
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do 
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a 
validação de fornecedores; 
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos; 
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo 
prescrição e utilização adequada dos mesmos; 
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos 
dispensadores; 
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma 
Assistência Farmacêutica de qualidade. 
II - AO CONSÓRCIO: 
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores 
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos 
Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência 
Farmacêutica Básica; 
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada 
com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo; 
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência 
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município; 
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham 
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de 
seus recursos; 
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade 
no fornecimento; 
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de 
qualidade, estabelecidos para esses produtos; 
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis 
transtornos durante seu percurso; 
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado 
desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro 
destinado à execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária 
n.º 1160, elemento de despesa 3390320000 e fonte 303. 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente 
convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do 
cumprimento de seu objeto. 
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio 
poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das 
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e 
danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos 
judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo 
consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em 
convênios ou consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem 
direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento. 
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a 
partir da data de sua assinatura e terá vigência de 4 (quatro) anos. 
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e 
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a 
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos. 
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para 
dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de 
comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e 
achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos 
representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas 
abaixo firmadas, para publicação e execução. 
Manfrinópolis, 31 de maio de 2022. 
Prefeita Municipal Presidente do Conselho 
Deliberativo do CONSÓRCIO 
TESTEMUNHAS: 
1 – Amarildo Alves Carneiro 2 – Fernanda da Rosa 
Secretário Municipal de Saúde Farmacêutica 
CPF: 004.096.929-05 CPF: 050.733.339-00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
5 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 029/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 029/2022 cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde, e dá outras providências. 
O objetivo do município de Manfrinópolis com o presente convênio 
é adquirir medicamentos para a farmácia básica visando economia e efetividade, tendo 
em vista que as aquisições a serem feitas pelo consórcio serão de grande quantidade, 
proporcionando menor custo. 
Como contrapartida, o município repassará ao consórcio o no 
valor global (total) de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será dividido em 
repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o valor total anual será repassado 
em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa em regime de urgência, 
e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 31 de maio de 
2022. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal

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