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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 006/2022
“Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de
2017, que institui Fundo Financeiro da
Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná,
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Extinto o Fundo Financeiro para aquisição de imóvel, construção de
edifício e aquisição do mobiliário de sede própria.
Art. 2° Os recursos depositados na conta bancária do Fundo Financeiro deverão ser
devolvidos ao Poder Executivo.
Art. 3° Revoga-se a Lei nº 650/2017 e outras disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manfrinópolis, 27 de junho de 2022.
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
LUIZ F. LOPES DA COSTA
SECRETÁRIO
MARCOS A. FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2022
Prezado Presidente:
Ao saudá-lo cordialmente, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo de Manfrinópolis, encaminha
a Vossa Senhoria este Projeto de Lei Legislativo, que “Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de
2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.” com a
proposição e justificativa em anexo para análise desta colenda Casa Legislativa.
E, em face do exposto, proponho aos Senhores Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei Legislativo.
Atenciosamente,
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE
LUIZ F. LOPES DA COSTA
SECRETÁRIO
MARCOS A. FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE
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