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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Iniciativa Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaExtingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aguardando votação U —
2022-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-27 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Página 1 de 2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 006/2022 
“Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 
2017, que institui Fundo Financeiro da 
Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Extinto o Fundo Financeiro para aquisição de imóvel, construção de 
edifício e aquisição do mobiliário de sede própria. 
Art. 2° Os recursos depositados na conta bancária do Fundo Financeiro deverão ser 
devolvidos ao Poder Executivo. 
Art. 3° Revoga-se a Lei nº 650/2017 e outras disposições em contrário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manfrinópolis, 27 de junho de 2022. 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
LUIZ F. LOPES DA COSTA 
SECRETÁRIO 
MARCOS A. FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Página 2 de 2
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2022 
Prezado Presidente: 
Ao saudá-lo cordialmente, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo de Manfrinópolis, encaminha 
a Vossa Senhoria este Projeto de Lei Legislativo, que “Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 
2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.” com a 
proposição e justificativa em anexo para análise desta colenda Casa Legislativa. 
E, em face do exposto, proponho aos Senhores Vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei Legislativo. 
Atenciosamente, 
DOMINGOS ALBERTO RECH
PRESIDENTE 
LUIZ F. LOPES DA COSTA 
SECRETÁRIO 
MARCOS A. FRANCISCONI
VICE-PRESIDENTE 

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