PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 DO EXECUTIVO
05.07.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.271.510,81(Um milhão, duzentos
e setenta e um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos), destinados as
especificações a seguir:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2006 Amortização e Encargos da Dívida
0430 EA 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 000 110.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0920 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 30.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1065 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 000 7.220,98
1066 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 766 4.712,35
1066 EE 3390930000 Indenizações e Restituições 766 207,78
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
1130 EA 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 12.000,00
1140 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 36.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1384 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 331 7.369,70
1411 SS 4490520000 Equipamentos e Material
Permanente 304 10.000,00
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2024 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná
1470 AS 3171700000 Rateio Pela Participação em
Consórcio Público 303 18.000,00
1480 AS 3371700000 Rateio Pela Participação em
Consórcio Público 303 6.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURA E ESPORTES
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07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2030 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar
1880 SS 3390300000 Material de Consumo 107 70.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2790 SS 3390300000 Material de Consumo 000 100.000,00
2800 SS 3390300000 Material de Consumo 504 140.000,00
2820 SS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 100.000,00
2830 AS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 504 70.000,00
08.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2890 SS 3390300000 Material de Consumo 000 40.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3000 SS 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00
09.004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.605.0009.2050 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento
3130 SS 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00
3130 EA 3390300000 Material de Consumo 000 250.000,00
3140 SS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 20.000,00
3140 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3300 SS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 10.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3440 SS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso
de arrecadação e da anulação parcial e ou total, conforme abaixo
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0004.2022 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Média
1420 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 303 24.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1011 Construção de Pontes e Pontilhões
2750 4490510000 Obras e Instalações 504 70.000,00
TOTAL 94.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Ordinários (Livres) 407.220,98
107 Salário Educação 70.000,00
304 Alienação Saúde 10.000,00
331 FMS Saúde 7.369,70
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Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras 140.000,00
766 Família Paranaense 4.712,35
TOTAL 639.303,03
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
766 Família Paranaense 207,78
000 Recursos Ordinários Livres 538.000,00
TOTAL 538.207,78
LEGENDA = ES – Especial por Superavit Financeiro
EE – Especial por Excesso de Arrecadação
SS – Suplementar por Superavit Financeiro
SA – Suplementar por Anulação
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 05 de julho de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 031/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 1.271.510,81(Um milhão, duzentos e setenta
e um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos oriundos do
superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação e da anulação
parcial, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de julho de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal