PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2022 DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar
permuta de imóvel de propriedade do Município,
na forma que especifica.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de
propriedade do município de Manfrinópolis por imóvel de propriedade particular.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Manfrinópolis a ser
permutado é o Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 10 (dez), com frente para a Rua
Valter Francisco Manfrin, esquina com a Rodovia PR 182, localizado na cidade de
Manfrinópolis-PR, com área superficial de 584,87m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros e
oitenta e sete centímetros quadrados), compreendido dentro dos limites e confrontações
constantes da Matrícula nº 41.693 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Francisco
Beltrão-PR, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - O imóvel de propriedade particular, a ser havido na permuta
compreende o Lote Urbano nº 11-A, subdivisão do lote nº 11, da Quadra nº 09 (nove), de
frente para a Rua nº 14, localizado na cidade de Manfrinópolis-PR, com área superficial de
432,50m2 (quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, compreendido dentro dos limites e confrontações constantes da Matrícula nº
41.696 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Francisco Beltrão-PR, pertencente à
Ana dos Santos, inscrita no cpf nº 034.569.289-63, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 4º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível,
passando á categoria de bem disponível o imóvel público mencionado no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de
Permuta, bem com seu respectivo registro junto à Circunscrição Imobiliária competente,
averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município.
Art. 6º - Fica Dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X,
ambos da Lei 8.666/93.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 12/07/2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 032/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 032/2022 cujo conteúdo versa sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de
propriedade do Município.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como o interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objeto da permuta.
Segundo Hely Lopes Meirelles "quaisquer bem público, desde que
desafetado de sua condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível,
pode ser permutado com outro bem particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial
é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a avaliação
prévia atribua-lhe corretamente os valores, para a efetivação da troca sem lesão ao
patrimônio público".
Ainda, a Lei Federal ne 8.666/1993, em seu artigo 17, inciso l, alínea
c, prevê a alienação de imóveis públicos, através de permuta por outro imóvel, seja para a
compra ou locação, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a
avaliação prévia dos imóveis por Comissão designada para esse fim. conforme laudos
anexos.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero
os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 12 de julho de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal