PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº. 033/2022 DO EXECUTIVO
Define Débitos ou Obrigações Consideradas
de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças
Judiciais Transitadas em Julgado.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos
no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da Administração
Direta e Indireta do Município de Manfrinópolis, oriundos de sentenças judiciais transitadas em
julgado, que tenham valor igual ou inferior a 225 (duzentos e vinte e cinco) Unidades Fiscais do
Município (UFMs).
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente
a renúncia do crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
precatório, na forma prevista no §3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º
do art.1° da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 2° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor, será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de ordem judicial à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instruída com certidão ou documento
demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei,
individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data em que for
apresentado o requerimento para pagamento perante a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Será utilizado, como base de cálculo para o
estabelecimento do limite disposto nesta Lei, o valor da UFM vigente na data da protocolização
das respectivas requisições de pagamento, no Órgão Público Municipal competente.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Manfrinópolis.
Art. 6º - Revoga a lei 0568/2015 respeitando os atos praticados sob
a égide de sua eficácia, a presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 12/07/2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033/2022
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Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 033/2022 cujo conteúdo versa sobre a definição de débitos ou
obrigações consideradas de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em
julgado.
Faz-se necessário a atualização dos valores do RPV para que estejam
de acordo com a previsão constitucional (artigo 100, § 4º), para que não fique abaixo do valor
do maior benefício do regime geral de previdência social.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 13 de julho de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Oficio n° 201/2022
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Manfrinópolis/PR, em 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de
Lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 033/2022: Define Débitos ou Obrigações
Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.
.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR