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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
1
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 035/2022 DO EXECUTIVO
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza
o poder executivo municipal a firmar termo de
permissão de uso de Bens Públicos Municipais
à Associação de Agricultores São Jorge) e dá
outras providencias.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta a alínea “i” ao artigo 1° da Lei Municipal n° 0736/2021,
de 02 de setembro de 2021:
“i) 01 ENSILADEIRA (USADA), marca Menta, Modelo Suprema, número
de série 9925, ano de fabricação: 2019, avaliada em R$ 3.500,00.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 21 de julho de
2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 035/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar disposições da Lei
Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo
municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à
Associação de Agricultores São Jorge), a fim de acrescentar mais um item na lista de
bens cedidos.
A alteração ora proposta é necessária a fim de que seja formalizado a
concessão do equipamento ensiladeira à Associação de Agricultores São Jorge, a fim
de auxiliar nas atividades desenvolvidas, visando o desenvolvimento e fortalecimento de
uma agricultura familiar ainda mais forte.
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos
protestos de estima e consideração.
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
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Oficio n° 200/2022
Manfrinópolis/PR, em 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de
Lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 035/2022: Alteram-se disposições da Lei
Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo
municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à
Associação de Agricultores São Jorge) e dá outras providencias.
.
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos
reiterando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
MANFRINÓPOLIS – PR
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