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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAlteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2022-09-20 Encaminhamento Poder Executivo U Encaminhamento para sanção
2022-09-12 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2022-09-12 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-08 Aguardando despacho as comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T10:15:57.023124-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2022-09-15T14:52:17.895984-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº. 036/2022 DO EXECUTIVO 
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 
0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Permissão de uso de Bens Públicos Municipais 
à Associação dos Agricultores da Comunidade 
de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e 
dá outras providencias. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º. Acrescenta a alínea “d” ao artigo 1° da Lei Municipal n° 0741/2021, 
de 21 de outubro de 2021: 
 “d) 01 ESCALIFICADORA (NOVA), Marca: Terra Viva, Modelo ASHT 5, 
número de série 113, ano de fabricação: 2021, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais).” 
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 21 de julho de 
2022. 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 036/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar disposições da Lei 
Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos 
Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) ”, a fim de 
acrescentar mais um item na lista de bens cedidos. 
A alteração ora proposta é necessária a fim de que seja formalizado a 
concessão do equipamento ensiladeira à Associação dos Agricultores da Comunidade 
Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia), a fim de auxiliar nas atividades desenvolvidas, 
visando o desenvolvimento e fortalecimento de uma agricultura familiar ainda mais forte. 
Assim, solicitamos a apreciação e a devida aprovação do presente 
projeto de lei pelos nobres vereadores. Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos 
protestos de estima e consideração. 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Oficio n° 202/2022 
Manfrinópolis/PR, em 21 de julho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Vimos respeitosamente por meio deste saudar Vossa Senhoria e 
encaminhar para análise e deliberação desta egrégia casa de leis, o seguinte Projeto de 
Lei: 
- PROJETO DE LEI Nº. 036/2022: Alteram-se disposições da Lei 
Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos 
Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras 
providencias. 
Sendo o que se apresentava para o momento, despedimo-nos 
reiterando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira
Prefeita Municipal 
Ilmo. Sr. 
DOMINGOS ALBERTO RECH 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
MANFRINÓPOLIS – PR 

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