PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
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Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 038/2022 DO EXECUTIVO
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O
FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa auxilio aluguel em favor das indústrias
instaladas ou que vierem a se instalar no município, visando a promoção e o fomento da
industrialização do município de Manfrinópolis, para fins de geração de emprego e renda
à população.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
aluguel às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, mediante
requerimento e comprovação de estarem instaladas ou a instalar com mão-de-obra
registrada e/ou contratação terceirizada.
§ 1º - O incentivo de que trata a presente lei será destinando
exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel.
§ 2º - O valor do auxílio financeiro será pago mensalmente ao proprietário
do imóvel no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por indústria.
§ 3º - O ato de concessão por parte do Poder Executivo será feito
mediante lei específica e procedimento licitatório de acordo com o valor de mercado,
levando-se em conta o tamanho do imóvel e sua estrutura.
§ 4º - O incentivo aluguel se destina a indústrias que em seu objeto social
conste a produção e fabricação de produtos.
Art. 3º - Para Concessão do auxílio aluguel, a indústria beneficiada deve
apresentar requerimento e comprovar os seguintes requisitos:
I – Comprovação de que está instalada ou irá se instalar, com mão-de-obra
registrada e/ou através de contratação terceirizada, mediante apresentação de
documento comprobatório e inspeção in loco, por parte do Município, devendo ser
criado e mantido no mínimo cinco (05) empregos diretos;
II – Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais e
trabalhistas, mediante a apresentação de Certidões de Regularidade perante a fazenda
Pública, Federal, Estadual e Municipal, bem como CNDT – Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas;
III – No caso de industrias instaladas, deverá comprovar aumento de mãode-obra em no mínimo 20% (vinte por cento) em até seis (06) meses após a concessão.
Art. 4º - O incentivo aluguel de que trata a presente Lei, não poderá ser
concedido por prazo superior a quatro (04) anos.
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Art. 5º. A indústria que vier a encerrar suas atividades no município, ou
que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação do incentivo, ou ainda que venha a praticar qualquer
espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de imediato o direito
ao incentivo por ele oferecido, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer
título.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
fixando o limite anual de concessões de incentivo aluguel.
§ 1º - O Incentivo aluguel somente será concedido em caso de
indisponibilidade bens pertencentes ao patrimônio público municipal.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas
pelas dotações orçamentárias vigentes no orçamento geral do município.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 26/07/2022.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 038/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o
presente projeto de lei nº 038/2022 cujo conteúdo versa sobre a Instituição do Programa
de Auxílio Aluguel às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar,
mediante requerimento e comprovação de estarem instaladas com mão-de-obra
registrada.
Verifica-se que muitas indústrias não se interessem em instalar-se
em município de pequeno porte como o nosso, assim acreditamos ser de suma
importância a criação de incentivos visando atrair indústrias, bem como incentivar as
que já existem instaladas e aumentar o número de empregados.
Com o incentivo aluguel que se pretende instituir, o município
através de procedimento licitatório efetuaria a locação de imóveis para instalações de
indústrias, desde que haja indisponibilidade de bens públicos pertencentes a patrimônio
público munipal.
A concessão do benefício será sempre atrelada à demonstração
de capacidade de instalação em caso de novas indústrias e seu efetivo início de
atividades com contratação de mão-de-obra, bem como as indústrias já instaladas
deverão promover o aumento da mão-de-obra, conforme critérios a serem definidos em
regulamento.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de julho de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal