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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id411

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado U —
2022-09-20 Encaminhamento Poder Executivo U Encaminhamento para sanção
2022-09-12 Aguardando votação S Votação em 2º turno
2022-09-12 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-08 Aguardando despacho as comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T10:16:07.094640-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2022-09-15T14:52:34.442616-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
1 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2022 DO EXECUTIVO 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO 
ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O 
FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO 
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 ILENA DE FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Instituído o Programa auxilio aluguel em favor das indústrias 
instaladas ou que vierem a se instalar no município, visando a promoção e o fomento da 
industrialização do município de Manfrinópolis, para fins de geração de emprego e renda 
à população. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
aluguel às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, mediante 
requerimento e comprovação de estarem instaladas ou a instalar com mão-de-obra 
registrada e/ou contratação terceirizada. 
§ 1º - O incentivo de que trata a presente lei será destinando 
exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel. 
 § 2º - O valor do auxílio financeiro será pago mensalmente ao proprietário 
do imóvel no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por indústria. 
§ 3º - O ato de concessão por parte do Poder Executivo será feito 
mediante lei específica e procedimento licitatório de acordo com o valor de mercado, 
levando-se em conta o tamanho do imóvel e sua estrutura. 
§ 4º - O incentivo aluguel se destina a indústrias que em seu objeto social 
conste a produção e fabricação de produtos. 
Art. 3º - Para Concessão do auxílio aluguel, a indústria beneficiada deve 
apresentar requerimento e comprovar os seguintes requisitos: 
I – Comprovação de que está instalada ou irá se instalar, com mão-de-obra 
registrada e/ou através de contratação terceirizada, mediante apresentação de 
documento comprobatório e inspeção in loco, por parte do Município, devendo ser 
criado e mantido no mínimo cinco (05) empregos diretos; 
II – Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais e 
trabalhistas, mediante a apresentação de Certidões de Regularidade perante a fazenda 
Pública, Federal, Estadual e Municipal, bem como CNDT – Certidão Negativa de 
Débitos Trabalhistas; 
III – No caso de industrias instaladas, deverá comprovar aumento de mão￾de-obra em no mínimo 20% (vinte por cento) em até seis (06) meses após a concessão. 
Art. 4º - O incentivo aluguel de que trata a presente Lei, não poderá ser 
concedido por prazo superior a quatro (04) anos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
2 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 5º. A indústria que vier a encerrar suas atividades no município, ou 
que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo, ou ainda que venha a praticar qualquer 
espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de imediato o direito 
ao incentivo por ele oferecido, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer 
título. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, 
fixando o limite anual de concessões de incentivo aluguel. 
§ 1º - O Incentivo aluguel somente será concedido em caso de 
indisponibilidade bens pertencentes ao patrimônio público municipal. 
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas 
pelas dotações orçamentárias vigentes no orçamento geral do município. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 26/07/2022. 
 ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA 
 PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
3 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 038/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação o 
presente projeto de lei nº 038/2022 cujo conteúdo versa sobre a Instituição do Programa 
de Auxílio Aluguel às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, 
mediante requerimento e comprovação de estarem instaladas com mão-de-obra 
registrada. 
Verifica-se que muitas indústrias não se interessem em instalar-se 
em município de pequeno porte como o nosso, assim acreditamos ser de suma 
importância a criação de incentivos visando atrair indústrias, bem como incentivar as 
que já existem instaladas e aumentar o número de empregados. 
Com o incentivo aluguel que se pretende instituir, o município 
através de procedimento licitatório efetuaria a locação de imóveis para instalações de 
indústrias, desde que haja indisponibilidade de bens públicos pertencentes a patrimônio 
público munipal. 
A concessão do benefício será sempre atrelada à demonstração 
de capacidade de instalação em caso de novas indústrias e seu efetivo início de 
atividades com contratação de mão-de-obra, bem como as indústrias já instaladas 
deverão promover o aumento da mão-de-obra, conforme critérios a serem definidos em 
regulamento. 
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, 
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 26 de julho de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal

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