br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e às Endemias, e dá outras providências
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-08-29 Proposição aprovada — —
2022-08-29 Aguardando votação S Aprovada em 1º turno.
2022-08-29 Aguardando votação U —
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-08 Aguardando despacho as comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T08:15:50.480390-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0
2022-09-02T09:07:36.808332-03:00 Aprovada por unaminidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2022 
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal complementar o valor da 
remuneração dos servidores ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde e às 
Endemias, e dá outras providências”. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será assegurado o piso 
salarial, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não 
poderão ser inferiores R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). 
§ 1º. Se o valor dos vencimentos brutos totais para o presente exercício e 
exercícios posteriores for inferior ao do piso de que trata a Emenda Constitucional nº 
120/2022, ocorrerá complementação automática, devidamente consignada em campo 
específico no demonstrativo de pagamento. 
§ 2º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá 
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer 
outra vantagem ou gratificação. 
§ 3º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados 
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este, 
inclusive gratificação de função, quinquênio, progressão, promoção e outros. 
Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, 
somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para 
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo 
para fins do limite de despesa com pessoal. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data de 1º de julho de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 28 
dias do mês de julho de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM N.º 039/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação 
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e às Endemias, que perceber vencimentos brutos totais 
inferiores ao piso, nos termos de EC 120/2022. 
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público 
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação 
federal que disciplina a matéria. 
Dispensa-se a apresentação do impacto financeiro, tendo em vista 
que o valor dispendido para a complementação não será objeto de inclusão no cálculo 
para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do § 11 do artigo 198 da 
Constituição Federal. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente. 
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de julho de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

open original →