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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal complementar o valor da
remuneração dos servidores ocupantes dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e às
Endemias, e dá outras providências”.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será assegurado o piso
salarial, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Os vencimentos brutos totais dos servidores públicos ocupantes dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não
poderão ser inferiores R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§ 1º. Se o valor dos vencimentos brutos totais para o presente exercício e
exercícios posteriores for inferior ao do piso de que trata a Emenda Constitucional nº
120/2022, ocorrerá complementação automática, devidamente consignada em campo
específico no demonstrativo de pagamento.
§ 2º. O valor da complementação referida no parágrafo anterior não poderá
servir como base para pagamento de promoção, progressão, quinquênio ou qualquer
outra vantagem ou gratificação.
§ 3º. Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos sobre este,
inclusive gratificação de função, quinquênio, progressão, promoção e outros.
Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.
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MANFRINÓPOLIS
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Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo
para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 1º de julho de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 28
dias do mês de julho de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 039/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Casa o projeto de lei cujo conteúdo dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e às Endemias, que perceber vencimentos brutos totais
inferiores ao piso, nos termos de EC 120/2022.
À necessidade e utilidade da aprovação advém do interesse público
na necessidade de valorização dos mencionados profissionais e atender a legislação
federal que disciplina a matéria.
Dispensa-se a apresentação do impacto financeiro, tendo em vista
que o valor dispendido para a complementação não será objeto de inclusão no cálculo
para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do § 11 do artigo 198 da
Constituição Federal.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente.
Gabinete da Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de julho de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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