PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 040/2022
Súmula: “Regulamenta o processo de escolha e
exercício do mandato dos gestores escolares nas
unidades educacionais da Rede Pública de
Ensino Municipal dentre os candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e
desempenho e dá outras providências.”.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros
Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e
desempenho, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a
gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Portaria
Complementar expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, quarenta horas
semanais, será permitida a inscrição de professores com vínculo de 20hs semanais,
ocasião em que se concederá jornada suplementar e designação.
Art. 2º. O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas
Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Portarias
expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, organizando o cronograma das duas
fases do processo de escolha, sendo:
I - Fase I: Avaliação Escrita e Prova de Títulos;
II - Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar;
§ 1º A Fase I será realizada por meio de avaliação escrita e prova de títulos, de
caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Portaria Complementar do
Processo de Escolha de Diretor - Fase I Avaliação Escrita e Prova de Títulos, com
validade para o período da gestão determinado na Portaria, e com prazos anteriores ao
processo das demais fases.
§ 2º. A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade
com a Portaria Complementar do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para
Candidato a Direção Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 5º.
Art. 3º. A Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos será realizada em duas
etapas, escrita e prova de títulos, de caráter eliminatório, sendo que para realização da
Fase I o professor ou professor de educação infantil inscrito deverá possuir os critérios do
Art. 5º - incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XI.
Art. 4º. Pela avaliação de mérito, desempenho e conhecimento serão considerados
aptos os interessados que alcançarem, ao menos, 70 (setenta) pontos de 100 (cem), em
cada uma.
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§1°. A avaliação de Desempenho poderá alcançar 100 (cem) pontos de acordo
com os seguintes critérios e pontuações atribuídas:
• Assiduidade; — 20 (vinte) pontos;
• Participação em formação oferecidas pela secretaria municipal de educação; — 10
(dez) pontos;
• Participação em reuniões administratrivas; — 10 (dez) pontos;
• Participação em reuniões Pedagógicas; — 10 (dez) pontos;
• Colaboração com a Direção; — 10 (dez) pontos;
• Participação em Atividades Extra-classe; — 10 (dez) pontos;
• Integração com os demais professores; — 10 (dez) pontos;
• Integração com os servidores; — 10 (dez) pontos;
• Relacionamento com os alunos e pais; — 10 (dez) pontos.
§2°. A Prova de Títulos se dará por meio da titulação apresentada pelo interessado
que poderá alcançar 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
I- Diploma de Licenciatura — 15 (quinze) pontos;
II- Diploma de Licenciatura em Pedagogia — 35 (trinta e cinco) pontos;
III- Diploma de Cursos de Formação em Gestão Escolar Plataforma MEC ou
afins — 15 (quinze) pontos;
IV- Diploma de Especialização em Educação — 15 pontos;
V- Certificado de Formação Continuada promovida pela Secretaria de Educação - 20
(vinte) pontos.
§ 3º. A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos distribuídos em: 05 (cinco)
questões discursivas e 05 (cinco) questões objetivas, sendo o valor de 0,7 (sete décimos)
cada, a avaliação escrita possui caráter eliminatório.
§ 4º. O inscrito que obter o mínimo de 70% de acertos na avaliação escrita será
convocado para a prova de títulos, por meio de edital, divulgado na página do município,
sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.
§ 5º. A Prova de Títulos, de caráter obrigatório, terá o peso máximo de 3,0 (três)
pontos, o candidato deverá obter no mínimo 60% da pontuação aferida na prova de títulos
para ser aprovado.
§ 6º. A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio de código de
identificação do inscrito e a prova de títulos através dos documentos apresentados e
posterior apostilamento.
§ 7º. Para ser aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos o
candidato necessita obter 60% no somatório da avaliação escrita e prova de títulos.
§ 8º. A aprovação na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos será realizada
pela Secretaria Municipal de Educação e terá a validade para o período da gestão
determinado em Portaria Complementar.
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§ 9º. Fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova de
Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e que tenha interesse em continuar na
gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar da Fase II do processo de
escolha, desde que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação
Escrita e Prova de Títulos.
§ 10. Também fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova
de Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e que, não podendo continuar na
gestão da mesma instituição de ensino, seja indicado pela Secretaria Municipal de
Educação para outra instituição, desde que não haja interrupção entre uma gestão e outra
e que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de
Títulos.
§ 11. A organização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos de Diretor
Escolar será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual será a
responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição na
próxima etapa.
Art. 5º Fase II – Inscrições - poderá realizar inscrição para candidatar-se para a
função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação
infantil que:
I - Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola
Municipal ou CMEI, na qual pleiteia a função, na data da posse;
II - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal
Superior na área da Educação;
III - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do
processo de escolha. Em se tratando de professor, deverá possuir estabilidade no mínimo
em um padrão (20horas semanais);
IV - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, deverão
estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Recursos do Programa
Fundo Rotativo e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
V - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos deverão estar
com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos
previstos;
VI - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que
antecedem o processo, mediante apresentação de Certidão emitida pelo setor de
Recursos Humanos;
VII - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega
da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal
de Educação;
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas
gestões consecutivas;
IX- Apresentar Plano de Gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo
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disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o Projeto
Político Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos;
X – Apresentar Certificado de Curso em Gestão Escolar ofertado pela Secretaria
Municipal de Educação, referente aos últimos 5 (cinco) anos;
XI - Tenha obtido Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70 pontos
na avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada para as funções
previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor e Professor de Educação
Infantil.
XII - Ter sido aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos de Diretor
Escolar, organizada pela Secretaria de Educação, conforme Portaria Complementar;
XIII - Somente será admitida a inscrição de candidato para a Fase II - Inscrição,
para uma única instituição de ensino.
Parágrafo único A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos
membros da Comissão do Processo de Escolha de Diretor Escolar para deferimento e
homologação das inscrições.
Art. 6° A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos
seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da
Secretária Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores,
escolhido entre seus pares;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores
de educação infantil, escolhido entre seus pares;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos servidores
das escolas, escolhido entre seus pares;
V - 01 (um) representante e 01 (um) representante suplente dos servidores dos
CMEI´s, escolhido entre seus pares;
VI - 01 (um) advogado concursado do quadro de servidores do Município;
§ 1º Os representantes da Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar
serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação indicará um servidor que será responsável
pela presidência da Comissão do Processo de Escolha do Diretor, sendo responsável
pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.
Art. 7º A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes
atribuições:
I - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II;
II - Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs;
III - Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
IV - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;
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V - Receber as Atas do processo de escolha com resultado;
VI - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos.
Parágrafo Único - A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá
entre seus membros o Secretário.
Art. 8º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente
fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo
de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão do Processo de Escolha do
Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a publicação do resultado da Fase II - Processo
de Escolha.
Art. 9º A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que
ocorreu o processo de escolha para o período completo de 02 (dois) anos.
Art. 10 No caso de inexistência de inscritos para o processo de escolha, após
decorrido o prazo estipulado para as inscrições, o Diretor será indicado pela Secretaria de
Educação.
Art. 11 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
I – Pelo término do mandato;
II - Pela renúncia;
III - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação
Penal;
IV - Exoneração;
V - Falecimento;
VI - Aposentadoria;
VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor
da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com
manifestação favorável.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de suas
funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração
do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos
fatos.
§ 2º Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste artigo, a função de
Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo forem aplicadas as penas
de advertência.
§ 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em
julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao
qual foi escolhido.
§ 4º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos
incisos deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante do período da
gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 (doze) meses.
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§ 5º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 dias a
contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função, para o restante
do período da gestão.
§ 6º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 (doze) meses, o
Diretor da Escola ou CMEI será indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pela Secretaria Municipal de
Educação seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde
(acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria
de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante
o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado.
Art. 13 São atribuições do Diretor:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
III - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV - coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
V - implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em
observância às diretrizes curriculares nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela
rede municipal de ensino;
VI - coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e
submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;
VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento
às decisões tomadas coletivamente;
VIII - elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade,
consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público;
IX - prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do
Conselho Escolar;
X - coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a
legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após encaminhálo ao Departamento de Educação e Núcleo Regional de Educação para a devida
aprovação;
XI - garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os
órgãos da administração estadual e municipal;
XII - encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no
ambiente escolar, quando necessárias;
XIII - deferir os requerimentos de matrícula;
XIV - elaborar o calendário escolar, juntamente com a equipe pedagógica, de acordo
com as orientações da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Educação,
submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de
Educação para homologação;
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XV - acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o
cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;
XVI - assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade
estabelecidos;
XVII - promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de
estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógicoadministrativa no âmbito escolar;
XVIII - participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhálos ao Conselho Escolar e Secretária de Educação para aprovação;
XIX - supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente relativamente as exigências sanitárias e
padrões de qualidade nutricional, sob orientação da Secretária de Educação;
XX - definir horário e escalas de trabalho da equipe escolar Serviços Gerais e
guardiões assim como de demais funcionários do estabelecimento sempre de acordo com
as orientações expostas pela Secretaria de Educação.
XXI - articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXII - solicitar a Secretaria de Educação suprimento e cancelamento de demanda de
funcionários e professores do estabelecimento;
XXIII - participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a
serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente
com a comunidade escolar;
XXIV - cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária
e epidemiológica;
XXV - disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios
Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXVI - assegurar a realização do processo de avaliação institucional do
estabelecimento de ensino;
XXVII - zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias;
XXVIII - manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX - assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE;
XXX - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
Parágrafo único. Os atuais diretores permanecerão no cargo até o dia 31/12/2022.
Art. 13 O profissional que for designado para o cargo de diretor fará jus a uma
gratificação de função, nos termos da Lei Municipal nº 0464/2012.
Art. 14 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação e Comissão do Processo de Escolha, no âmbito de suas
competências.
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Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de agosto de 2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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MENSAGEM N.º 040/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis
representantes desta respeitável Casa Legislativa:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que “Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores
escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de
escolha realizada dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho”.
A regulamentação considera a Lei Federal nº 14.113/2020, que
instituiu o FUNDEB, de forma permanente, inovando na fórmula de cálculo, o que
culminou na ampliação dos recursos percebidos no âmbito dos Municípios. Assim, o
referido benefício aplica-se de forma equânime e justa os recursos públicos destinados
exclusivamente à Educação. Porém, a regulamentação proposta e em análise é
necessária para garantir a plenitude no recebimento de tais recursos conforme prescreve
a norma legal nacional.
De acordo com a norma nacional, o valor anual por aluno (Valor
Aluno Ano Resultado - VAAR) decorrente da complementação-VAAR, consiste em 2,5
(dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas
condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Ademais, a Lei do FUNDEB também determina que tal
complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores, e dentre deles, uma das
exigências é de que o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho, conforme art. 14, § 1º e seguintes da Lei Federal nº
14.113/2020.
Dessa forma, a presente proposição está amparada na necessidade
de regulamentação do procedimento de escolha de gestores das instituições escolares e
atendimento aos requisitos da norma legal nacional, garantindo que o Município esteja em
concordância com os requisitos da Lei do FUNDEB, e assim, possa receber plenamente
todos os recursos devidos e evitar a falta de repasse por inadequação ao que prescreve a
Lei.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e
finalmente votá-la favoravelmente.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 12 de agosto de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal