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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaRegulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e dá outras providências.
native_id418

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-02 Aguardando votação A —
2022-08-29 Adiada discussão e votação. U —
2022-08-29 Aguardando votação P Votação em 1º turno
2022-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-08-19 Conhecimento plenário e despacho comissões U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T08:18:05.563433-03:00 Aprovada por unaminidade 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 
Súmula: “Regulamenta o processo de escolha e 
exercício do mandato dos gestores escolares nas 
unidades educacionais da Rede Pública de 
Ensino Municipal dentre os candidatos aprovados 
previamente em avaliação de mérito e 
desempenho e dá outras providências.”. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Manfrinópolis, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros 
Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e 
desempenho, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a 
gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Portaria 
Complementar expedida pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1º. Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, quarenta horas 
semanais, será permitida a inscrição de professores com vínculo de 20hs semanais, 
ocasião em que se concederá jornada suplementar e designação. 
Art. 2º. O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas 
Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Portarias 
expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, organizando o cronograma das duas 
fases do processo de escolha, sendo: 
I - Fase I: Avaliação Escrita e Prova de Títulos; 
II - Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar; 
§ 1º A Fase I será realizada por meio de avaliação escrita e prova de títulos, de 
caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Portaria Complementar do 
Processo de Escolha de Diretor - Fase I Avaliação Escrita e Prova de Títulos, com 
validade para o período da gestão determinado na Portaria, e com prazos anteriores ao 
processo das demais fases. 
§ 2º. A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade 
com a Portaria Complementar do Processo de Escolha de Diretor - Fase II Inscrição para 
Candidato a Direção Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 5º. 
Art. 3º. A Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos será realizada em duas 
etapas, escrita e prova de títulos, de caráter eliminatório, sendo que para realização da 
Fase I o professor ou professor de educação infantil inscrito deverá possuir os critérios do 
Art. 5º - incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XI. 
Art. 4º. Pela avaliação de mérito, desempenho e conhecimento serão considerados 
aptos os interessados que alcançarem, ao menos, 70 (setenta) pontos de 100 (cem), em 
cada uma. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
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§1°. A avaliação de Desempenho poderá alcançar 100 (cem) pontos de acordo 
com os seguintes critérios e pontuações atribuídas: 
• Assiduidade; — 20 (vinte) pontos; 
• Participação em formação oferecidas pela secretaria municipal de educação; — 10 
(dez) pontos; 
• Participação em reuniões administratrivas; — 10 (dez) pontos; 
• Participação em reuniões Pedagógicas; — 10 (dez) pontos; 
• Colaboração com a Direção; — 10 (dez) pontos; 
• Participação em Atividades Extra-classe; — 10 (dez) pontos; 
• Integração com os demais professores; — 10 (dez) pontos; 
• Integração com os servidores; — 10 (dez) pontos; 
• Relacionamento com os alunos e pais; — 10 (dez) pontos. 
§2°. A Prova de Títulos se dará por meio da titulação apresentada pelo interessado 
que poderá alcançar 100 (cem) pontos, assim distribuídos: 
I- Diploma de Licenciatura — 15 (quinze) pontos;
II- Diploma de Licenciatura em Pedagogia — 35 (trinta e cinco) pontos;
III- Diploma de Cursos de Formação em Gestão Escolar Plataforma MEC ou 
afins — 15 (quinze) pontos; 
IV- Diploma de Especialização em Educação — 15 pontos;
V- Certificado de Formação Continuada promovida pela Secretaria de Educação - 20
(vinte) pontos. 
§ 3º. A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos distribuídos em: 05 (cinco) 
questões discursivas e 05 (cinco) questões objetivas, sendo o valor de 0,7 (sete décimos) 
cada, a avaliação escrita possui caráter eliminatório. 
§ 4º. O inscrito que obter o mínimo de 70% de acertos na avaliação escrita será 
convocado para a prova de títulos, por meio de edital, divulgado na página do município, 
sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste. 
§ 5º. A Prova de Títulos, de caráter obrigatório, terá o peso máximo de 3,0 (três) 
pontos, o candidato deverá obter no mínimo 60% da pontuação aferida na prova de títulos 
para ser aprovado. 
§ 6º. A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio de código de 
identificação do inscrito e a prova de títulos através dos documentos apresentados e 
posterior apostilamento. 
§ 7º. Para ser aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos o 
candidato necessita obter 60% no somatório da avaliação escrita e prova de títulos. 
§ 8º. A aprovação na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos será realizada 
pela Secretaria Municipal de Educação e terá a validade para o período da gestão 
determinado em Portaria Complementar. 
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§ 9º. Fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova de 
Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e que tenha interesse em continuar na 
gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar da Fase II do processo de 
escolha, desde que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação 
Escrita e Prova de Títulos. 
§ 10. Também fica dispensado da realização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova 
de Títulos, o Diretor Escolar que já estiver na função e que, não podendo continuar na 
gestão da mesma instituição de ensino, seja indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação para outra instituição, desde que não haja interrupção entre uma gestão e outra 
e que tenha sido aprovado em processo anterior na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de 
Títulos. 
§ 11. A organização da Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos de Diretor 
Escolar será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, a qual será a 
responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição na 
próxima etapa. 
Art. 5º Fase II – Inscrições - poderá realizar inscrição para candidatar-se para a 
função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação 
infantil que: 
I - Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola 
Municipal ou CMEI, na qual pleiteia a função, na data da posse; 
II - For habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal 
Superior na área da Educação; 
III - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do 
processo de escolha. Em se tratando de professor, deverá possuir estabilidade no mínimo 
em um padrão (20horas semanais); 
IV - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, deverão 
estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Recursos do Programa 
Fundo Rotativo e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários; 
V - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos deverão estar 
com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos 
previstos; 
VI - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que 
antecedem o processo, mediante apresentação de Certidão emitida pelo setor de 
Recursos Humanos; 
VII - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega 
da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal 
de Educação; 
VIII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas 
gestões consecutivas; 
IX- Apresentar Plano de Gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, 
administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo 
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disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o Projeto 
Político Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos; 
X – Apresentar Certificado de Curso em Gestão Escolar ofertado pela Secretaria 
Municipal de Educação, referente aos últimos 5 (cinco) anos; 
XI - Tenha obtido Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70 pontos 
na avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada para as funções 
previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor e Professor de Educação 
Infantil. 
XII - Ter sido aprovado na Fase I - Avaliação Escrita e Prova de Títulos de Diretor 
Escolar, organizada pela Secretaria de Educação, conforme Portaria Complementar; 
XIII - Somente será admitida a inscrição de candidato para a Fase II - Inscrição, 
para uma única instituição de ensino. 
Parágrafo único A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos 
membros da Comissão do Processo de Escolha de Diretor Escolar para deferimento e 
homologação das inscrições. 
Art. 6° A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar será formada pelos 
seguintes membros: 
I - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da 
Secretária Municipal de Educação; 
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores, 
escolhido entre seus pares; 
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos professores 
de educação infantil, escolhido entre seus pares; 
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos servidores 
das escolas, escolhido entre seus pares; 
V - 01 (um) representante e 01 (um) representante suplente dos servidores dos 
CMEI´s, escolhido entre seus pares; 
VI - 01 (um) advogado concursado do quadro de servidores do Município; 
§ 1º Os representantes da Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar 
serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação indicará um servidor que será responsável 
pela presidência da Comissão do Processo de Escolha do Diretor, sendo responsável 
pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão. 
Art. 7º A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá as seguintes 
atribuições: 
I - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II; 
II - Acompanhar o processo de escolha em todas as Escolas Municipais e CMEIs; 
III - Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha; 
IV - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha; 
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V - Receber as Atas do processo de escolha com resultado; 
VI - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos. 
Parágrafo Único - A Comissão do Processo de Escolha do Diretor Escolar elegerá 
entre seus membros o Secretário. 
Art. 8º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente 
fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo 
de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão do Processo de Escolha do 
Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a publicação do resultado da Fase II - Processo 
de Escolha. 
Art. 9º A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que 
ocorreu o processo de escolha para o período completo de 02 (dois) anos. 
Art. 10 No caso de inexistência de inscritos para o processo de escolha, após 
decorrido o prazo estipulado para as inscrições, o Diretor será indicado pela Secretaria de 
Educação. 
Art. 11 A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos: 
I – Pelo término do mandato; 
II - Pela renúncia; 
III - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação 
Penal; 
IV - Exoneração; 
V - Falecimento; 
VI - Aposentadoria; 
VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do Diretor 
da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho Escolar, com 
manifestação favorável. 
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser afastado de suas 
funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o conhecimento da instauração 
do processo até o final do julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos 
fatos. 
§ 2º Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste artigo, a função de 
Diretor não será vacante se ao final do processo administrativo forem aplicadas as penas 
de advertência. 
§ 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o Diretor em 
julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da gestão ao 
qual foi escolhido. 
§ 4º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos 
incisos deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante do período da 
gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 (doze) meses. 
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§ 5º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30 dias a 
contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função, para o restante 
do período da gestão. 
§ 6º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 (doze) meses, o 
Diretor da Escola ou CMEI será indicado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 12 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde 
(acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria 
de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante 
o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado. 
Art. 13 São atribuições do Diretor: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor; 
II - responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse; 
III - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político￾Pedagógico da Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar; 
IV - coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação; 
V - implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em 
observância às diretrizes curriculares nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela 
rede municipal de ensino; 
VI - coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e 
submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar; 
VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento 
às decisões tomadas coletivamente; 
VIII - elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, 
consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público; 
IX - prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do 
Conselho Escolar; 
X - coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a 
legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após encaminhá￾lo ao Departamento de Educação e Núcleo Regional de Educação para a devida 
aprovação; 
XI - garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os 
órgãos da administração estadual e municipal; 
XII - encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no 
ambiente escolar, quando necessárias; 
XIII - deferir os requerimentos de matrícula; 
XIV - elaborar o calendário escolar, juntamente com a equipe pedagógica, de acordo 
com as orientações da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Educação, 
submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de 
Educação para homologação; 
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XV - acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o 
cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes; 
XVI - assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade 
estabelecidos; 
XVII - promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de 
estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico￾administrativa no âmbito escolar; 
XVIII - participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá￾los ao Conselho Escolar e Secretária de Educação para aprovação; 
XIX - supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente relativamente as exigências sanitárias e 
padrões de qualidade nutricional, sob orientação da Secretária de Educação; 
XX - definir horário e escalas de trabalho da equipe escolar Serviços Gerais e 
guardiões assim como de demais funcionários do estabelecimento sempre de acordo com 
as orientações expostas pela Secretaria de Educação. 
XXI - articular processos de integração da escola com a comunidade; 
XXII - solicitar a Secretaria de Educação suprimento e cancelamento de demanda de 
funcionários e professores do estabelecimento; 
XXIII - participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a 
serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente 
com a comunidade escolar; 
XXIV - cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária 
e epidemiológica; 
XXV - disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios 
Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial; 
XXVI - assegurar a realização do processo de avaliação institucional do 
estabelecimento de ensino; 
XXVII - zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, 
funcionários e famílias; 
XXVIII - manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus 
colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; 
XXIX - assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE; 
XXX - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar. 
 Parágrafo único. Os atuais diretores permanecerão no cargo até o dia 31/12/2022. 
Art. 13 O profissional que for designado para o cargo de diretor fará jus a uma 
gratificação de função, nos termos da Lei Municipal nº 0464/2012. 
Art. 14 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação e Comissão do Processo de Escolha, no âmbito de suas 
competências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09 
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ 
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 12 dias do 
mês de agosto de 2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
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MANFRINÓPOLIS 
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MENSAGEM N.º 040/2022 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, nobres edis 
representantes desta respeitável Casa Legislativa: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto 
de Lei que “Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores 
escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de 
escolha realizada dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e 
desempenho”. 
A regulamentação considera a Lei Federal nº 14.113/2020, que 
instituiu o FUNDEB, de forma permanente, inovando na fórmula de cálculo, o que 
culminou na ampliação dos recursos percebidos no âmbito dos Municípios. Assim, o 
referido benefício aplica-se de forma equânime e justa os recursos públicos destinados 
exclusivamente à Educação. Porém, a regulamentação proposta e em análise é 
necessária para garantir a plenitude no recebimento de tais recursos conforme prescreve 
a norma legal nacional. 
De acordo com a norma nacional, o valor anual por aluno (Valor 
Aluno Ano Resultado - VAAR) decorrente da complementação-VAAR, consiste em 2,5 
(dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas 
condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem 
definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das 
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica. 
Ademais, a Lei do FUNDEB também determina que tal 
complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as 
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores, e dentre deles, uma das 
exigências é de que o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho dentre candidatos aprovados previamente em 
avaliação de mérito e desempenho, conforme art. 14, § 1º e seguintes da Lei Federal nº 
14.113/2020. 
Dessa forma, a presente proposição está amparada na necessidade 
de regulamentação do procedimento de escolha de gestores das instituições escolares e 
atendimento aos requisitos da norma legal nacional, garantindo que o Município esteja em 
concordância com os requisitos da Lei do FUNDEB, e assim, possa receber plenamente 
todos os recursos devidos e evitar a falta de repasse por inadequação ao que prescreve a 
Lei. 
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão 
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e 
finalmente votá-la favoravelmente. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 12 de agosto de 
2022. 
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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