PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 DO EXECUTIVO
18.08.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do corrente exercício.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 2.461.534,94 (Dois Milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e
quatro centavos), destinados as especificações a seguir:
SA – Suplementar por Anulação de Dotação – FONTE 000
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 Executivo Municipal
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0130 SA 3390140000 Diárias – Civil 000 10.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0002.2004 Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0310 SA 4490520000 Equipamento e Material Permanente 000 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001 Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2011 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0740 SA 3390140000 Diárias – Civil 000 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
2790 SA 3390300000 Material de Consumo 000 500.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.002 Departamento de Urbanismo
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3440 SA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 000 200.000,00
TOTAL 725.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 000
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
0990 EA 3390300000 Material de Consumo 000 38.000,00
1020 EA 3390320000 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita 000 35.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURA E ESPORTES
07.005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
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27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2620 EA 3390300000 Material de Consumo 000 15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3010 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 95.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.0011.2055 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3570 EA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 000 60.000,00
TOTAL 243.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 103 E 104
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURA E ESPORTES
07.002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2030 EA 3390300000 Material de Consumo 103 100.000,00
2040 EA 3390300000 Material de Consumo 104 30.000,00
2070 EA 3390360000 Outros Serviços de Terceiro PF 103 15.000,00
TOTAL 145.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 303
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1290 EA 3390140000 Diárias – CIVIL 303 20.000,00
1300 EA 3390300000 Material de Consumo 303 300.000,00
1380 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 303 90.000,00
TOTAL 410.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 1011
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
1115 EA 3390300000 Material de Consumo 1011 1.000,00
TOTAL 1.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 1015
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0125 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 16.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.091.0002.2003 Manutenção da Atividades Jurídicas
0195 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 3.400,00
04.122.0002.2004 Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0265 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 2.300,00
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0335 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 17.000,00
03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.123.0002.2007 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado
0465 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 1.900,00
03.004 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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04.123.0002.2008 Manutenção das Atividades de Divisão de Tributação e Fiscalização
0535 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 2.600,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
0595 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 11.100,00
04.002 DIVISÃO DE PROJETOS E GESTÃO
04.121.0002.2010 Manutenção da Divisão de Projetos e Gestão
0665 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 1.300,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2011 Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
0735 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 8.700,00
05.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0825 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 8.139,85
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
885 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 6.700,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURA E ESPORTES
07.004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2545 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 1.750,00
07.005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2605 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 3.100,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Interior
2685 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 4.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2775 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 35.000,00
08.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2875 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 12.500,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2985 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 32.500,00
09.005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3175 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 5.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3285 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 3.300,00
10.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3425 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 4.900,00
10.003 DIVISÃO DE URBANISMO
15.452.0011.2055 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3555 EA 3190130000 Contribuições Patronais 1015 1.500,00
TOTAL 183.189,85
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EE– Especial por Excesso de Arrecadação – FONTE 1044
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
3016 EE 3390930000 Indenizações e Restituições 1044 63.000,00
TOTAL 63.000,00
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação – FONTE 4941
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1315 EA 3390300000 Material de Consumo 4941 150.726,00
1395 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4941 390.000,00
TOTAL 540.726,00
SF – Suplementar por Superávit Financeiro – FONTE 000
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 Manutenção da Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0280 SF 3390300000 Material de Consumo 000 45.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0350 SF 3390300000 Material de Consumo 000 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
0630 SF 3390390000 Outros Serviços de Terceiro PJ 000 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2012 Manutenção do Conselho Tutelar
0830 SF 3390140000 Diárias – Civil 000 2.000,00
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0900 SF 3390300000 Material de Consumo 000 15.000,00
0920 SF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Interior
2700 SF 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00
TOTAL 132.000,00
SF – Suplementar por Superávit Financeiro – FONTE 504
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0400 SF 3390470000 Obrigações Tributárias e
Contributivas 504 2.000,00
TOTAL 2.000,00
SF – Suplementar por Superávit Financeiro – FONTE 1011
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
1115 SF 3390300000 Material de Consumo 1011 16.619,09
TOTAL 16.619,09
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e
especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso
de arrecadação e da anulação parcial e ou total, conforme abaixo
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0120 3190130000 Contribuições Patronais 000 16.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2003 Manutenção das Atividades Jurídicas
0190 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
0250 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
000 10.000,00
0260 3190130000 Contribuições Patronais 000 4.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças
0320 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
000 10.000,00
0330 3190130000 Contribuições Patronais 000 20.000,00
03.004 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0002.2008 Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização
0520 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas –
PC
000 8.000,00
0530 3190130000 Contribuições Patronais 000 4.500,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
0590 3190130000 Contribuições Patronais 000 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0003.1002 Construção do CRAS
0800 4490510000 Obras e Instalações 000 30.000,00
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0810 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00
0820 3190130000 Contribuições Patronais 000 13.000,00
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0870 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 5.000,00
0880 3190130000 Contribuições Patronais 000 9.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2041 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
2450 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 20.000,00
2460 3190130000 Contribuições Patronais 000 10.000,00
07.004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2540 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00
07.005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2600 3190130000 Contribuições Patronais 000 2.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
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26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior
2680 3190130000 Contribuições Patronais 000 2.200,00
08.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0008.1012 Construção Barracão Parque de Máquinas
2850 4490510000 Obras e Instalações 000 70.000,00
26.782.0008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2870 3190130000 Contribuições Patronais 000 8.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2980 3190130000 Contribuições Patronais 000 30.000,00
09.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL
20.609.0009.2049 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
3030 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 20.000,00
3040 3190130000 Contribuições Patronais 000 5.000,00
09.004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.0010.1013 Construção de Poços Artesianos
3090 4490510000 Obras e Instalações 000 50.000,00
09.005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.6541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3170 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.300,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3280 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1016 Construção de Academia
3340 4490510000 Obras e Instalações 000 20.000,00
15.451.0011.1017 Construção de Parquinho
3350 4490510000 Obras e Instalações 000 20.000,00
15.451.0011.1018 Construção de Praça
3360 4490510000 Obras e Instalações 000 20.000,00
15.451.0011.1019 Pista de Caminhada
3370 4490510000 Obras e Instalações 000 50.000,00
15.451.0011.1020 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
3380 4490510000 Obras e Instalações 000 50.000,00
15.451.0011.1021 Pavimentação com Pedras Irregulares
3390 4490510000 Obras e Instalações 000 30.000,00
15.451.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3410 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00
3420 3190130000 Contribuições Patronais 000 11.000,00
25.752.0011.1023 Iluminação do Lago
3510 4490510000 Obras e Instalações 000 60.000,00
25.752.0011.1024 Iluminação Pública
3520 4490510000 Obras e Instalações 000 60.000,00
10.003 DIVISÃO DE URBANISMO
14.452.0011.2055 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3540 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00
3550 3190130000 Contribuições Patronais 000 4.500,00
TOTAL 725.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários (Livres) 132.000,00
0504 Outros Royalties e Compensações Financeiras 2.000,00
1011 FIA Atenção CCA 16.619,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
7
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
TOTAL 150.619,09
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1044 Transferências do Ministério do Desenvolvimento Regional – Defesa Civil 63.000,00
TOTAL 63.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 243.000,00
0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 115.000,00
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 30.000,00
0303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 410.000,00
1011 FIA Atenção CCA 1.000,00
1015 Cessão Onerosa – Pré- Sal – Lei nº 13.885/2019 183.189,85
4941 Incremento Temporário ao Custeio dos Ser viços de Atenção Básica em
Saúde 540.726,00
TOTAL 1.522.915,85
LEGENDA = EE – Especial por Excesso de Arrecadação
SF – Suplementar por Superavit Financeiro
SA – Suplementar por Anulação
EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a
proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro
de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Eespecial e
Suplementar.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 18 de Agosto de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ – CNPJ: 01.614.343/0001-09
8
Rua Encantilado, 11 – Centro – CEP: 85.628-000 – MANFRINÓPOLIS – PARANÁ
Telefones: (46) 3562-1001 e 3562-1086 – e-mail: manfri@manfrinopolis.pr.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 042/2022 DO EXECUTIVO
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do presente, encaminhamos para análise e deliberação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei cujo conteúdo sobre Autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício, no valor de R$ 2.461.534,94 (Dois Milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022, do excesso de arrecadação e da
anulação parcial, conforme pode ser constatado no artigo 2º da presente lei.
Há necessidade de tramitação de extrema URGÊNCIA da
presente matéria, devido a necessidade de previsão de dotação orçamentaria para
adequação do orçamento geral do corrente exercício.
Diante disso, REQUER-SE QUE A PRESENTE MATÉRIA
TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, COM CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, CASO NECESSÁRIO.
Certos da compreensão e aprovação do presente projeto de lei,
pelos Nobres Edis deste conceituado Poder Legislativo Municipal, externamos
antecipadamente nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 18 de agosto de
2022.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal